O 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, realizado em uma parceria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) com o Núcleo de Voluntariado do TJMG/Comitê Pop Rua/Jus, reuniu representantes do Judiciário estadual e nacional e da área acadêmica na tarde desta quarta-feira (27/10). O evento teve início na parte da manhã, com vários debates e painéis sobre boas práticas ligadas a essa parcela da população.

Na primeira atividade da tarde, o painel “Núcleo da Justiça 4.0 voltado para pessoas em situação de rua” teve como expositor o juiz federal Marco Bruno Miranda, da Justiça Federal da 5ª Região (JFRN). Ele abordou as origens da estratégia, que pretendia ser algo perene em substituição a mutirões esporádicos e, no fim de uma oficina de design thinking, concluiu que o modelo mais adequado seria o Núcleo da Justiça 4.0.

Ele relatou as resistências e os preconceitos que os magistrados e os voluntários envolvidos na iniciativa enfrentaram, até mesmo de entidades que se tornariam parceiras. Segundo o juiz, a formulação inicial da atuação teve de ser mudada, pois a própria noção de personalidade, para o Judiciário, estava atrelada à existência de domicílio.

Assim, foi preciso pensar o que ele denominou “direito processual civil da rua”, que incluiu a dispensa de documentos no ajuizamento da ação, permitindo que primeiro a pessoa tivesse acesso ao direito e, posteriormente, regularizasse sua situação, com a emissão de documentos; a indicação de cinco “embaixadores”, pessoas de referência próximas ao beneficiário e que pudessem ser uma ponte para que ele fosse contatado e localizado; audiências de aferição de vulnerabilidade, com o encaminhamento mesmo de questões alheias à competência do Judiciário; o projeto de cidadania, pelo qual a pessoa recebe suporte para reorganizar-se, reestruturar-se; a diplomacia judicial, com estreita colaboração com a rede de saúde e de assistência social municipal; e a cooperação judiciária, com outros ramos da Justiça — do Trabalho e Eleitoral, por exemplo — e com órgãos parceiros para dar andamento ao atendimento mesmo quando não houver a competência para tanto.

Ampliar a escuta

A defensora pública Júnia Roman Carvalho (DPMG) enalteceu a possibilidade de oferecer o atendimento completo nos mutirões, ressaltando que a proposta do Núcleo 4.0 pode se tornar um paradigma, entre outros acertos, pela ideia de simplificação de documentos, porque as exigências por vezes assustam os atendidos e os órgãos relutam em conceder os documentos sem determinações judiciais.

Ela ressaltou a necessidade de atuação em rede dos comitês e frisou que é preciso conviver com pessoas em situação de rua, pois só assim se toma consciência das dificuldades e sofrimentos que o cidadão comum nem sequer imagina. “Ampliar os espaços de escuta muda o nosso olhar, para além do acesso à Justiça, isso muda a forma de atuarmos”, disse.

Integrante do Comitê POP Rua/Jus, a juíza Claudia Helena Batista salientou que o enfoque de gênero também é importante nessa questão, porque na rua as mulheres são particularmente vulneráveis, seja por serem vítimas de violência elas mesmas ou na relação com os filhos, na exposição à precariedade e pobreza, na discriminação.

Segundo a magistrada, é frustrante pensar que a expansão do uso da tecnologia, que supostamente deveria ser um fator de inclusão e de simplificação das rotinas, convive com a existência de pessoas completamente alijadas, que não dispõem sequer de documentos básicos. Ela citou a experiência marcante de, como juíza no início da carreira, descobrir os obstáculos enfrentados por moradores de regiões distantes para comparecer ao fórum local como testemunhas, em função da ausência de condições de transporte ou acomodação.

O painel “Atendimento Prioritário, Desburocratizado e Humanizado à pessoa em situação de rua” contou com a juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros, que falou da importância de se pronunciar na primeira pessoa do plural visando também a um “nós”, e da figura dos “insurgentes”, aqueles que estão no meio, pertencem ao grupo, agitam as massas e operam mudanças.

“Direito não é concessão nem dádiva, é conquista, construção”, defendeu. Segundo a magistrada, ver gente significa colocar-se no lugar do outro, compreender, dialogar, deter o olhar e absorver o que vê. “Quem fala para seus iguais fortalece o bando, mas quem dialoga para além dos muros identitários cria comunidades. A humanidade nada mais é que uma comunidade de passantes sobre a Terra”, disse a juíza Antônia Marina.

Ela afirmou que a mobilização e movimentação dos insurgentes encontrou eco nas pessoas que têm empatia e foram capazes de trazer transformações. Segundo a magistrada, a opção pela Justiça inclusiva é uma imposição da Constituição, que sublinha a acessibilidade como elemento básico da democracia. Assim, não podem existir entraves ao acesso à Justiça, como a burocracia e as representações sociais excludentes. Ao fim, ela homenageou a advogada e professora Egídia Maria de Almeida Aiexe, que a acolheu em sua adolescência, durante a sua experiência como pessoa em situação de rua.

Portas abertas

As debatedoras do painel foram a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, Elaine Noronha Nassif, e a servidora Vanessa Lidiane de Oliveira Costa, coordenadora na Direção do Foro da Capital e integrante do Comitê POP Rua/Jus. A procuradora Elaine Nassif parabenizou a organização do evento e fez uma retrospectiva das atividades em torno das pessoas em situação de rua, que contaram com várias das personalidades presentes no encontro.

Ela enfatizou o quanto a presença de indivíduos, nas instituições, engajados com a causa podem mudar aos poucos a cultura e incentivar os órgãos públicos a abrir suas portas para todos, e defendeu que as pessoas em situação de rua sejam protegidas do que considera trabalhos forçados, em vista da baixa remuneração e condições abusivas.

A servidora Vanessa Lidiane destacou que o atendimento humanizado deveria ser um pressuposto, pois se trata de pessoas atendendo pessoas e isso é o que prescrevem a Constituição Brasileira, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Agenda 2030, mas foi necessária a edição de várias normas para reforçar essa questão, entre elas a Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

A coordenadora apresentou os esforços da Direção do Foro para promover um atendimento empático, acolhedor e desprovido de qualquer discriminação nas dependências do Fórum Lafayette, o que incluiu a disponibilidade para estar junto com as pessoas; cursos de capacitação para equipes do Judiciário, desde os porteiros e vigilantes aos magistrados; mudanças nas diretrizes para não restringir o acesso em decorrência de vestimentas, da aparência ou da ausência de documentação, e, principalmente, postura ativa de prestar ajuda.

Debate compartilhado

O painel “Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua” ficou a cargo de Vanilson Torres, do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), e do professor André Luiz Freitas Dias, coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, pesquisador extensionista do Programa Transdisciplinar Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e integrante do Comitê Nacional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dois dividiram a exposição, em caráter bastante dinâmico, que abrangeu a apresentação de um extenso mapeamento em tempo real e considerando a série histórica das pessoas em situação de rua em todo o território brasileiro e o grau de atendimento ofertado a essa população. O relatório é uma ferramenta para subsidiar a criação de políticas públicas, e foi apresentado lado a lado com o convite à reflexão e à tomada de posição por meio de poesias e testemunhos sobre a realidade das ruas, com denúncias referentes à estigmatização, ao racismo estrutural, à desigualdade social, ao descumprimento da Constituição e da democracia racial.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Mariana de Lima Andrade, que também integra o Comitê POP Rua/Jus, elogiou o alcance do Observatório que, graças a um trabalho de alta qualidade que congrega diversas entidades, conseguiu produzir dados que norteiam as ações do poder público em todo o Brasil. A magistrada compartilhou sua angústia por ver o elevado quantitativo de pessoas que sofrem diariamente com privações de todo tipo e ponderou que estruturas do Judiciário ainda contribuem para a realidade de exclusão, mas acrescentou que iniciativas como o encontro de hoje trazem a esperança de que aos poucos os julgadores possam agir de modo diferente, fomentando o sentimento de fraternidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de MG