Tribunal de Justiça

Encor termina nesta quarta-feira valorizando a participação feminina no Judiciário

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1 ano atrás

2023-06-20

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*A 33ª edição do Encor reúne 63 juízes da 3ª Região de atuação da Corregedoria (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O segundo dia do 33º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Encor), debateu, nesta quarta-feira (20/6), a violência doméstica e familiar, o crime de perseguição e a violência psicológica, o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a saúde da mulher em oficinas práticas. O evento, realizado em Tiradentes, destaca o trabalho desenvolvido por juízas e desembargadoras na Justiça mineira e promove a formação de 63 juízes da 3ª Região de atuação da Corregedoria.

“A participação feminina no Judiciário mineiro é significativa. Temos mulheres valorosas na direção, nas superintendências, nas câmaras de julgamento, na Justiça de 1ª Instância e nas atividades administrativas. Nesse Encor, temos a oportunidade de conhecer melhor esses trabalhos. Devemos valorizar a atuação das mulheres em todas as esferas do Poder Judiciário”, afirmou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.

Um dos painéis apresentados nesta terça-feira, pela desembargadora Kárin Emmerich, abordou “O papel da mulher no Sistema de Justiça do Brasil”. Presidente da 9ª Câmara Criminal Especializada em Violência Doméstica, Atos Infracionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Agravos à Execução Penal do TJMG e presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, a desembargadora disse que muito ainda há a se conquistar, muito já foi conquistado, mas há um grande caminho a trilhar. “Acredito que, com toda essa movimentação e capacitações, a equidade será conquistada. Medo é uma palavra que não pode constar do nosso dicionário”, afirmou a magistrada.

O 33º Encor segue até esta quarta-feira (21/6), quando a Corregedoria irá apresentar as ações, programas e projetos desenvolvidos pela atual gestão. O encontro, que é credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi aberto na segunda-feira (19/6) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e pelo corregedor Corrêa Junior.

*Desembargadora Kárin Emmerich no painel “O papel da mulher no Sistema de Justiça do Brasil” (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Evangelina Castilho Duarte, falou das políticas do TJMG voltadas para as mulheres. Em relação à temática do 33º Encor, a magistrada apontou a necessidade de se aumentar a participação feminina nas esferas de poder.

Capacitação

Para a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, a necessidade de se promover a capacitação de juízes e juízas sobre os temas relacionados às mulheres é de grande importância. Ela apresentou o programa Entrega Legal do TJMG, que garante a gestantes e mães de recém-nascidos o direito de realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção após o nascimento. A magistrada ressaltou a necessidade de todo procedimento acontecer em sigilo e sem constrangimento para a mãe.

A desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz apresentou o programa Entrega Legal do TJMG, que garante a gestantes e mães de recém-nascidos o direito de realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção após o nascimento (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Durante o Encor, a coordenadora do Núcleo de Voluntariado do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, salientou a importância de se debater temas voltados para as mulheres e pontuou as ações do núcleo com foco no resgate da cidadania de pessoas em situação de vulnerabilidade.

*A desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo ressaltou a importância de se debater temas voltados para as mulheres no Judiciário (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Oficinas

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, afirmou que os temas trabalhados nas oficinas dessa 33ª edição do Encor foram selecionados levando em conta a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os julgamentos devem considerar as especificidades das pessoas envolvidas, de acordo com Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional.

“A Corregedoria está atenta à necessidade de sensibilizar os juízes e as juízas sobre a importância de se observar o protocolo para garantir uma real imparcialidade por parte da Justiça nos julgamentos”, disse o corregedor.

As apresentações dos grupos temáticos das oficinas foram coordenadas pela juíza auxiliar responsável pela 3ª Região de atuação da Corregedoria, Mariana de Lima Andrade. Ela afirmou que a escolha dos temas também levou em conta o fato de “a sociedade brasileira ser marcada por profundas desigualdades que impõem desvantagens sistemáticas e estruturais a determinados segmentos sociais”, dentre eles as mulheres.

Ainda segundo a juíza, paralelamente às desigualdades, os direitos e os deveres foram “forjados a partir da perspectiva de um sujeito jurídico universal e abstrato”, que tem como padrão o “homem médio, ou seja, homem branco, heterossexual, adulto e de posses”, desconsiderando “as diferenças de gênero, raça e classe, que marcam o cotidiano das pessoas”.

Divididos em quatro grupos, os juízes participantes debateram casos concretos relacionados à violência doméstica e familiar, ao protocolo de julgamento com perspectiva de gênero na prática, aos crimes de perseguição e violência psicológica contra a mulher à luz do princípio da taxatividade e à saúde da mulher.

Nas oficinas, os juízes debateram casos relacionados à violência doméstica e familiar, ao protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e à saúde da mulher (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Ouvidoria e Tecnologia da Informação

No segundo dia do Encor, o ouvidor do TJMG, desembargador Cássio Salomé, falou sobre a estrutura, o funcionamento e a tramitação das reclamações que chegam ao TJMG através do órgão que dirige.

O superintendente de Tecnologia da Informação do Tribunal, desembargador André Leite Praça, e a titular da Diretoria Executiva de Informática, Alessandra da Silva Campos, abordaram os sistemas judiciais e administrativos e o parque tecnológico do TJMG.

Veja a programação do último dia do Encor:

Painel: Ações, programas e projetos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG
9h às 9h40 – Serviços Notariais e de Registro – Acumulação; Interinidade; Núcleo de Acompanhamento da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Nuaref); Protesto-Jud – Protesto extrajudicial via Processo Judicial Eletrônico – PJE
9h40 às 11h50 – Temário: Ampliação da comunicação dos serviços notariais e de registro com as unidades judiciárias via PJe; Atendimento Humanizado; Central de Pesquisa Patrimonial; Central de Triagem; ComuniCor; Critérios para a realização das Correições e Inspeções em Unidades Judiciárias; Custas; Extensão do PJe para Inquéritos Policiais; Implantação do PJe nos Feitos de competência infracional da Infância e Juventude; Módulos Gabinete e Secretaria; Núcleo de Aprimoramento da Justiça de 1ª Instância; Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas; Painéis da Corregedoria; Perícias Médicas; Proteção de Vítimas e Testemunhas; Regulamentação dos procedimentos para a realização das audiências de custódia; Regularização Fundiária; Reuniões de Trabalho com Magistradas(os) e Servidoras(es); Sala Passiva; Teletrabalho; Virtualização de processos físicos
11h50 às 12h – Encerramento

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.