O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou nesta quarta-feira (9/8) o primeiro encontro do Grupo de Estudos “Lei do Superendividamento”, com carga horária de 50 horas e conclusão prevista para 9 de fevereiro de 2024. O grupo é formado por magistrados, magistradas, assessores e assessoras do TJMG.

A ação educacional tem o objetivo de capacitar os participantes para analisar conceitos sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, no intuito de viabilizar intervenções transformadoras focadas na realidade vivenciada.

O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da iniciativa que visa também a troca de experiências. “Queremos aprofundar esses grupos de estudos, que são muito importantes para criar formadores de opinião e multiplicadores para ajudar toda a magistratura do Estado de Minas Gerais. Ao final, todos apresentarão artigos científicos para serem publicados, e isso é essencial para registro histórico e produção de conteúdos de qualidade sobre o assunto”, disse o desembargador Renato Dresch.

Neste primeiro encontro, na modalidade presencial, o juiz Juliano Carneiro Veiga, coordenador do Grupo de Estudos “Lei do Superendividamento” proferiu palestra sobre o tema “Introdução ao Superendividamento: por que se preocupar com essa temática?”. Os participantes se apresentaram, falaram sobre suas atuações, expectativas e objetivos e depois analisaram dados e estatísticas sobre o superendividamento no Brasil, trocando informações e realizando dinâmicas.

“Hoje, realizamos o primeiro dia de encontro desse grupo de pesquisas. Percebemos um fenômeno crescente da sociedade brasileira de superendividados. Há registros que mostram que quatro a cada dez brasileiros estão superendividados. É um tema sensível que afeta milhares de famílias e percebemos que, assim como o consumo e o crédito inserem os consumidores no mercado, o superendividamento causa a exclusão. Por isso, precisamos nos desdobrar para estudar as causas desse fenômeno, entender as consequências e possíveis saídas”, disse Juliano Carneiro Veiga.

Segundo ele, a lei completou dois anos, mas poucos avanços foram percebidos. “Espero que, juntamente com esse grupo, possamos fazer uma jornada para enriquecer o debate e fortalecer esses programas aqui no Estado”, ressaltou.

Objetivos do grupo

Entre os objetivos específicos do grupo estão a análise dos principais conceitos e questões que envolvem o fenômeno do superendividamento; a investigação das disposições normativas e o entendimento jurisprudencial incidentes na espécie; diagnóstico dos principais problemas enfrentados para garantir a concretude das disposições da Lei nº 14.181/2021 e a reestruturação da forma de prevenção e do adequado tratamento do superendividamento.

“A minha expectativa é a melhor possível e o quadro de palestras será excepcional. É também uma ótima oportunidade de estar com os colegas, trocar experiências e aprofundar os estudos sobre superendividamento”, afirmou o desembargador Fábio Torres, um dos participantes.

Conteúdo programático

O Grupo de Estudos “Lei do Superendividamento” fará mais nove encontros remotos (síncronos) e atividades assíncronas. Os temas são os seguintes: “O fenômeno do Superendividamento: conceito, causas, consequências e o perfil do consumidor” (23/8); “Histórico legislativo e o advento da Lei 14.181/2021” (30/8); “Do tratamento bifásico do superendividamento: fase autocompositiva prévia” (20/9); “Da prevenção do superendividamento: educação financeira, práticas abusivas e deveres dos fornecedores” (4/10); “Do tratamento bifásico do superendividamento: fase judicial de revisão e integração dos contratos e repactuação compulsória” (18/10); “Estudo da legislação comparada em matéria de superendividamento” (25/10); “Análise das experiências de programas de prevenção e tratamento do superendividamento já desenvolvidos no Brasil” (8/11); “Questões controvertidas e o posicionamento dos Tribunais” (29/11) e “Proposições reflexivas para o aprofundamento dos estudos e pesquisa em Superendividamento” (13/12).

Sobre a Lei

A Lei do Superendividamento, que passou a vigorar em julho de 2021, apresenta a opção aos cidadãos de renegociar todas as suas dívidas de uma só vez, com a criação de um plano de pagamento que seja viável e proteja a pessoa de assédio e humilhação por parte dos credores. A lei utiliza o mesmo formato para empresas em recuperação judicial. Todas as dívidas existentes são somadas e a conciliação é feita de uma só vez. O objetivo é permitir que o devedor quite seus débitos e possa manter o sustento próprio e de seus dependentes.

O Código de Defesa do Consumidor sofreu algumas alterações com a promulgação da lei e as principais mudanças têm por objetivo possibilitar a recuperação financeira da pessoa, e o trabalho de evitar o superendividamento.

“O Congresso Nacional, quando criou a Lei do Superendividamento, resgatou a dignidade de milhões de pessoas que estão superendividadas. Os juros são extorsivos e o Poder Judiciário precisa saber aplicar isso com seriedade, para resgatar a dignidade dessas pessoas que se equivocaram ou realmente caíram em armadilhas”, complementou o 2º vice-presidente do TJMG, Renato Dresch.

Participam também do grupo e estiveram presentes a esse primeiro encontro os juízes Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, diretor do Foro de Belo Horizonte; Rodrigo de Carvalho Assumpção, diretor do Foro de Patos de Minas; Clayton Rosa de Resende, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte; Armando Ghedini Neto, da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte; Danielle Louise Rutkowski Dias, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Tupaciguara; Anderson Fábio Nogueira Alves, da 3ª Vara Cível Especial de Caratinga; e Mariana Siani, da 1ª Vara Cível Especial de Ribeirão das Neves.

Também estiveram presentes a diretora executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep), Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva; e os assessores do TJMG Paulo Victor Alexandre, Patrícia Mayra Gonçalves Pena, Giselle Luiza Silva, Bárbara de Carvalho Vianna, Alessandra Gonçalves Carvalho, Virgínia do Prado Alves e Sara Soares Brandão. O grupo conta com 24 integrantes.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG