Tribunal de Justiça

Judiciário e Executivo assinam protocolo de intenções para atuar de forma conjunta

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2 anos atrás

2023-05-22

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo do Estado assinam, na próxima terça-feira (23/5), às 17h, no auditório do Órgão Especial, um protocolo de intenções para atuar em parceria no aprimoramento das políticas públicas judiciárias. O projeto Justiça Minas Integrada prevê o trabalho conjunto dos dois poderes, potencializando iniciativas que já são desenvolvidas pelo Executivo e que passarão a contar com contribuições do Judiciário para que sejam aperfeiçoadas. A iniciativa de atuação conjunta e sistemática para elaboração e execução de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos fundamentais e cidadania é inédita no país.

Not---Fachada-sede-TJMG._7.jpg — *TJMG e Governo do Estado vão criar canal permanente de diálogo e troca de experiências (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Por meio do Justiça Minas Integrada, haverá um canal permanente de diálogo e troca de informações e experiências, para o mapeamento de projetos, o diagnóstico de áreas e a identificação das melhorias possíveis em iniciativas que já estão sendo desenvolvidas pelo Executivo. Assim, a partir do conhecimento do Judiciário em suas diversas áreas de atuação e na resolução dos conflitos, será possível trabalhar conjuntamente priorizando políticas públicas, promovendo melhorias e garantindo maior eficácia no trabalho que é desenvolvido em prol do cidadão mineiro.

O diretor executivo de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional do TJMG, João Victor Silveira Rezende, acredita que o projeto Justiça Minas Integrada inaugura um novo tempo na administração pública brasileira ao reunir dois poderes, que possuem competências específicas, mas que unirão esforços para aprimorar políticas públicas.

Segundo ele, o TJMG, por desenvolver muitas ações e projetos em áreas diversas, como exercício da cidadania, justiça social, garantia de direitos fundamentais e desenvolvimento dos objetivos sustentáveis da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e não atuar somente no julgamento de litígios, detém uma expertise que será útil ao Executivo. “O Governo de Minas tem o know-how e a capacidade operacional para executar os projetos. Mas as contribuições do Judiciário podem torná-los mais efetivos e acurados”, afirma.

O Justiça Minas Integrada envolverá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o TJMG, por meio da Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag). O protocolo de intenções tem prazo de vigência de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

A primeira etapa do trabalho será a de levantamento e análise dos projetos que estão em execução atualmente. Essa listagem passará por filtros da equipe técnica do TJMG, que vai identificar quais ações têm aderência e são compatíveis com a atuação do Judiciário. As iniciativas selecionadas, necessariamente, precisam estar ligadas à área judiciária, seja na garantia dos direitos ou na melhoria do acesso à Justiça e ao exercício da cidadania.

Algumas das áreas que, potencialmente, devem integrar os esforços dos dois poderes são: sistema prisional e socioeducativo, combate à violência doméstica e familiar, regularização urbana, solução de conflitos e cidadania e facilitação documental.

A primeira reunião das equipes técnicas será realizada no início de junho. Nesse encontro, será elaborado um cronograma de trabalho e serão agendadas as reuniões periódicas do grupo. A meta é apresentar, até o início de agosto, as primeiras definições sobre os projetos selecionados.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

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6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.