A Casa Acertando o Passo, destinada à ressocialização de pessoas em cumprimento de pena e de egressos do sistema prisional, foi inaugurada, na sexta-feira (22/3), na Comarca de Lagoa da Prata, no Centro-Oeste Mineiro. O espaço é resultado de uma parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Segundo o supervisor do GMF, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, que foi representado na solenidade pela juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Lagoa da Prata, Sophia Goreti Rocha Machado, a iniciativa poderá contribuir para toda a comunidade de maneira relevante.

“A execução da pena deve ser humanizada e preservar a dignidade. Seu objetivo principal é possibilitar que aquela pessoa, uma vez cumprida a sua pena, volte à sociedade. A Casa Acertando o Passo será um elemento facilitador e impulsionador para todos aqueles que estão tentando se reerguer, oferecendo recursos e condições para que os indivíduos se tornem produtivos, se integrem ao meio social e se realizem, dando suporte a suas famílias e ressignificando suas trajetórias de vida”, enfatiza.

A juíza Sophia Goreti afirma que o público atendido inclui pessoas que devem prestar serviços à comunidade, cumprir limitações de fim de semana ou prestações pecuniárias, e os que foram desligados do sistema, porque receberam progressão para o regime aberto e a prisão domiciliar ou porque obtiveram o livramento condicional.

A magistrada ressalta que a experiência, nesse formato, atua em duas vertentes da execução penal e do processo penal. “A Casa Acertando o Passo é um centro de ressocialização, acolhimento e fiscalização de penas. Atua, de um lado, para assegurar o cumprimento efetivo da pena no caso de condenação a pena privativa de liberdade, em meio aberto/prisão domiciliar e livramento condicional, considerando a realidade que, cada vez mais, aponta para a desencarceirização. De outro, atua, também, no cumprimento das penas alternativas, que podem decorrer de acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional do processo”, diz.

Apoio no recomeço

Segundo a juíza Sophia Goreti, o projeto parte de um entendimento ampliado do conceito de “egresso”, considerando não apenas quem cumpriu, integralmente, a pena privativa de liberdade fixada, mas quem está nas últimas etapas para retornar ao convívio social. Essa opção, de acordo com ela, leva em conta o fato de que, muitas vezes estas pessoas sofrem preconceito e têm dificuldade de retomar suas vidas no ambiente social.

“Na Casa Acertando o Passo serão desenvolvidas ações para implementar o artigo 11 da Lei de Execução Penal, prestando assistência material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao público alvo. Será um espaço de capacitação profissional, de encaminhamento para postos de trabalho previamente selecionados para quem já teve passagens criminais, reduzindo, assim, a discriminação e aumentando as oportunidades de recolocação no mercado. Daremos encaminhamentos a tratamentos de saúde que vinham sendo realizados na unidade prisional ou na Apac, inclusive, buscando a superação de vícios e da drogadição, uma das principais causas identificadas como ensejadoras de reincidência”, assinala.

O centro não será um local de moradia, mas de assistência, de encaminhamentos, para atendimentos nas áreas relevantes e realização de eventos, cursos e práticas reflexivas e restaurativas. A ideia é ofertar colocação profissional para todos os que precisam, mas, se isso não for possível, serão oferecidos cursos, orientação para redação de currículos ou outras medidas de apoio profissional. “Estamos estabelecendo parcerias com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), buscando apoiar famílias desestruturadas em razão do envolvimento com o crime, e vamos promover os encaminhamentos para que a Casa contribua para prevenir a criminalidade”, diz a juíza.

Na Casa Acertando o Passo também serão realizadas ações de fiscalização. “Pretendemos dar as mãos àqueles que querem caminhar juntos rumo à ressocialização e à reparação de danos, mas essa escolha, em último grau, é do indivíduo. E, caso ele opte por seguir outro caminho, teremos mecanismos para atuar com rigor e reduzir a impunidade”, diz.

A magistrada pondera que, para um egresso do sistema prisional e uma pessoa que está saindo após o cumprimento da pena ou para terminá-la em meio aberto, é difícil superar sozinha as dificuldades que a levaram à criminalidade. “Sem ajuda, o retorno ao crime passa a ser uma alternativa. Queremos fechar essa porta, franquear outros caminhos, para que a segurança pública seja realizada com outro olhar. O foco deixa de ser só repressivo, ostensivo, mas visamos a uma segurança assistencial, que busca efetivar valores de cidadania, trabalho, educação, saúde e espiritualidade”, afirma.

Penas alternativas

Além de atuar com o público de egressos, também serão concentradas na Casa Acertando o Passo ações para aprimorar a aplicação, a execução e o acompanhamento das penas alternativas, tais como a prestação de serviços à comunidade e a limitação de finais de semana.

“Seja como condição de ANPP, de transação ou de suspensão condicional do processo, seja como pena alternativa propriamente dita, prevista nos artigos 43 e 44 do Código Penal, precisamos gerir e fiscalizar melhor essas penas alternativas. Nesse sentido, as ações a serem exercidas na Casa remetem ao que é feito pela Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), órgão estadual que não atua em Lagoa da Prata”, explica a juíza Sophia Goreti.

Para a magistrada, isso fortalece toda a comunidade. “Com isso, espera-se otimizar a aplicação das medidas alternativas, trazendo valor, por exemplo, para entidades que podem ser beneficiadas com a prestação dos trabalhos à comunidade, bem como reduzir o sentimento de impunidade social que, por vezes, surge em contextos processuais que não acarretam a prisão do indivíduo após a prática de crimes”, argumenta.

Parceiros

A juíza Sophia Goreti avalia que a iniciativa só se viabilizou pelo grande engajamento da Apac, idealizadora do projeto e responsável pela metodologia empregada na Casa Acertando o Passo, e de outras instituições. “O Ministério Público tem sido fundamental para apoiar as ações que vão ser desenvolvidas lá. A prefeitura tem contribuído com os serviços que já são oferecidos, e está empenhada em facilitar o acesso e os fluxos, divulgar melhor esses serviços públicos. Há também parcerias privadas com empresas aqui da região, com o Sistema Nacional de Emprego (Sine), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)”, afirma.

A magistrada considera que se trata de uma iniciativa inovadora, com grande potencial de transformação social. “Nosso público direto é o egresso, o apenado, a pessoa que está cumprindo a prestação alternativa. Porém, de forma indireta, os familiares e toda a sociedade passam a ser destinatários desse serviço público. O tratamento de uma pessoa contra drogadição e alcoolismo impacta positivamente a família inteira, diminuindo os níveis de violência doméstica, por exemplo. Espera-se que isso reduza, além disso, os casos de crimes patrimoniais relacionados ao sustento do tráfico e do uso de drogas. A expectativa é abranger uma coletividade significativa, que ultrapassa a própria população de Lagoa da Prata”, salienta.

Para a juíza, a proposta traz uma motivação para atuar na área tão exigente e desafiadora da execução penal. “Quando surgem ideias como esta e meios de torná-la concreta, de dar vida ao projeto, e pessoas que acolham e que se deem as mãos para fazer isso acontecer, eu sinto que a impunidade não é algo que deva ser banalizado. A Casa vai trazer assistência, mas será um ponto de fiscalização do cumprimento da pena. Ao mesmo tempo que se estende a mão para permitir a ressocialização, cobra-se o bom comportamento, a retidão de condutas. A sensação é realmente de esperança, fazendo acreditar que o processo penal não vai ser em vão”, conclui.

Presenças

O evento contou com exposições da juíza Sophia Goreti, do presidente da Apac de Lagoa da Prata, Lindomar Ribeiro dos Santos, e do promotor de justiça Pedro Henrique Pereira Corrêa, e com uma palestra do comunicador, professor e ativista do voluntariado e de causas sociais, Tio Flávio. Ao final, o recuperando Lindomar Ramos Silva, que se tornou pastor após o cumprimento de sua pena, deu um testemunho sobre sua história de envolvimento com o crime, a jornada de superação e a importância de pessoas que acreditaram na ressocialização.

Participaram ainda o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Lagoa da Prata, Islon Cézar Damasceno; a gerente da Apac de Lagoa da Prata, Lorena Oliveira Machado; o promotor de justiça aposentado Tomaz de Aquino Rezende, representando a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) de Lagoa da Prata, Ailton José Silva; o diretor do presídio de Lagoa da Prata, Wellington Camargos Fiusa; o Comandante da 107ª Cia. da Polícia Militar de Lagoa da Prata, capitão Harley Costa Barbosa; o presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Antônio Justino Filho, e o vereador Hermano Drummond.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG