Tribunal de Justiça
Órgão Especial do TJMG realiza sessão histórica em Ouro Preto
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta sexta-feira (2/2), a sessão Magna Cívica e Histórica do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, no prédio do antigo fórum da Comarca de Ouro Preto. A solenidade integra as comemorações aos 150 anos de instalação da Segunda Instância do Judiciário no Estado e foi transmitida pelo canal do TJMG no YouTube.
Durante a sessão solene, o presidente José Arthur Filho assinou o ato de transferência especial e temporária da sede do TJMG para Ouro Preto. Em 6 de agosto de 1873, um ato do imperador Dom Pedro II criou mais sete Tribunais da Relação no Império, entre eles, o Tribunal da Relação de Ouro Preto, fazendo assim emergir a Segunda Instância nas Minas Gerais. Seis meses depois, em 3 de fevereiro de 1874, às 11 horas de uma manhã chuvosa, o Tribunal da Relação era instalado em Ouro Preto, capital da Província, e iniciava seus trabalhos.
Em seu discurso, o presidente José Arthur Filho relembrou momentos marcantes e históricos da Segunda Instância em Minas Gerais, “Um Tribunal da Relação nas Minas Gerais era considerado medida necessária e modernizadora, capaz de democratizar o acesso à instância recursal aos jurisdicionados mineiros, com a vantagem de encurtar consideravelmente o tempo de tramitação dos processos”, disse o desembargador José Arthur Filho.
A recém-criada Corte mineira teve como primeira sede um imponente sobrado do século 18, localizado na Rua Direita – hoje Rua Conde de Bobadela —, em Ouro Preto. Ali, o Tribunal da Relação permaneceria por 23 anos ininterruptos — de 1874 até 1897, quando mudou-se para Belo Horizonte, capital que seria inaugurada naquele ano.
A composição inicial do Tribunal da Relação contava com sete desembargadores: Luiz Gonzaga de Brito Guerra, o primeiro presidente da Corte; Viriato Bandeira Duarte; Quintiliano José da Silva; Joaquim Pedro Villaça; Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Caetano da Silva Guimarães; e Luiz Francisco da Câmara Leal.
“Lá se vão 15 décadas do nascimento da Segunda Instância em Minas, estado diverso, rico e, como diria o magistral Carlos Drummond de Andrade, ‘abissal’. Somos hoje a segunda maior Corte estadual do país, com 298 comarcas, quase 150 desembargadores e desembargadoras, cerca de 900 juízes e juízas e mais de 14 mil servidores e servidoras”, enfatizou o presidente José Arthur Filho.
Decreto de desapropriação
A solenidade foi marcada também pelo descerramento da placa alusiva ao decreto estadual que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abrigou o Tribunal da Relação de Ouro Preto. No imóvel, localizado na antiga Rua Direita, hoje Rua Conde de Bobadela, será instalado o Museu do Judiciário do Estado de Minas Gerais.
O decreto 530, de 6 de novembro de 2023, foi assinado pelo desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na ocasião em que ele ocupava o cargo de governador em exercício de Minas Gerais.
Além de primeira sede da 2ª Instância em Minas Gerais, o imóvel setecentista em estilo barroco foi residência de um inconfidente, o tenente-coronel Francisco de Paula Freire de Andrade, vindo a abrigar diversas reuniões nas quais a Independência e a República foram planejadas.
O descerramento da placa foi feito pelo presidente José Arthur, pelo 1° vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; pelo 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Luís Dresch; pela 3°a vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; e pelo superintendente da Memória do Judiciário e de Segurança Institucional do TJMG e coordenador da Comissão Especial para o Sesquicentenário do TJMG, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant.
Ata de instalação
O desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant fez a leitura na íntegra da tradução da ata de instalação do Tribunal da Relação de Ouro Preto, que segundo o magistrado, é um valioso registro histórico.
Coordenador da Comissão Especial do Sesquicentenário do TJMG, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant leu na íntegra a tradução da ata de instalação do Tribunal da Relação (Crédito : Riva Moreira/TJMG )
“Este documento é uma fonte primária da história e dele é possível abstrair vários e precisas informações para contextualizar toda história da Segunda Instância da Justiça mineira”, disse o desembargador.
O orador oficial da cerimônia, desembargador Caetano Levi Lopes, fez uma retrospectiva da trajetória do Judiciário Mineiro e valorizou a história marcada pela esforço e zelo com a vida do jurisdicionado.
“Instalar um Tribunal e tarefa árdua. Retrospectivamente, devemos sempre reverenciar a memória dos desembargadores pioneiros, quatro dos quais foram alçados a cargo de ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Não havia, na época, Federação; éramos um Estado unitário e por isso o Tribunal Supremo tinha o nome de Supremo Tribunal de Justiça. Só com a república e, adotada a federação, é que foi transformada em Supremo Tribunal Federal. Minas Gerais ofereceu ao Brasil vários desembargadores que se tornaram ministros da Suprema Corte” ressaltou.
O desembargador José Marcos Vieira sinalizou a importância de resgatar e valorizar a história para a construção de um presente justo e equilibrado. “Ouro Preto sugere a nós, julgadores, o verdadeiro critério para a solução das causas. Voltando à Praça Tiradentes, examinem no museu da Inconfidência as quatro figuras que são as virtudes cardeais: a justiça, a fortaleza, a prudência e a temperança. O magistrado precisa reunir essas quatro virtudes a todo momento para em qualquer sistema de direito e em qualquer dos revezes do dia a dia do foro, bem solucionar o litígio”, disse.
Mensagens
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviou um vídeo felicitando o Tribunal pelos 150 anos de história e credibilidade. “Em 1873, um decreto imperial de Dom Pedro II criou o Tribunal da Relação de Ouro Preto, o primeiro do estado. Já naquela época, Minas Gerais figurava como uma das províncias mais extensas e populosa do país, com 37 comarcas, o que demandava uma instância suprema para agilizar as questões processuais. De lá pra cá, constatamos uma evolução continua no TJMG, que agora conta com 298 comarcas e isso só foi possível graças a todos os homens e mulheres que passaram por essa Casa”, frisou.
Veja abaixo o vídeo do governador Romeu Zema, na íntegra:
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite, também enviou mensagem em vídeo em homenagem ao sesquicentenário da Corte mineira.
“Essa comemoração tem um destaque especial por acontecer em Ouro Preto, primeira capital do estado e primeira sede do judiciário mineiro. Ao longo desses 150 anos o judiciário mineiro se modernizou e se consolidou como um dos mais importantes e eficientes tribunais de todo o país. Com a devida independência, a ALMG mantém ótima relação institucional, fundamental para facilitar o acesso da população à justiça na busca por uma sociedade cada vez mais justa”, ressaltou.
Veja o vídeo do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, na íntegra:
O prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, exaltou o simbolismo da mudança da sede da Corte Mineira de forma temporária e excepcional. “Queremos saudar a Corte e agradecer por esse gesto tão significativo carregado de memória, que evoca a imperial cidade de Ouro Preto, a instalação da Segunda instancia tão sonhada e reivindicada, no momento que nós ganhamos também, nessa cidade patrimônio cultural da humanidade e monumento nacional, a instalação da memoria do judiciário na Casa original que abrigou, na rua Direita, o nosso tribunal em 1874”, disse.
Representando os servidores do TJMG, o assessor especial da Presidência, Renato Cardoso Soares, falou em nome dos servidores do Tribunal. “Afigura-se inafastável conclusão de que o perfil desses servidores vem acompanhando o engrandecimento, modernização e eficiência da instituição a qual se vinculam. Sobretudo, irmanados e comprometidos com o papel do Poder judiciário de vital importância para a garantia da paz e da ordem social”, reiterou.
Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o advogado José Anchieta da Silva engrandeceu o papel da Corte Mineira, muito bem representada pelos magistrados que a compõem.
“O Direito nasceu em Minas Gerais debaixo da bandeira da ética. Estamos celebrando 150 anos do Tribunal da Relação de Ouro Preto. Mas fosse essa reunião uma sessão de julgamento, fosse o Tribunal de Justiça o réu, em nome da advocacia, em nome dos jurisdicionados, em nome da sociedade mineira, eu pediria e, portanto peço, a absolvição mais plena do nosso Tribunal. Em lugar de qualquer apelação, uma ode e uma justa homenagem ao Tribunal que bem carrega o nome de Minas Gerais. Ao Tribunal de Minas, em nome dos jurisdicionados, em nome do instituto dos advogados, em nome da OAB, essa justa homenagem que o Tribunal recebe daqueles que vem do lado de fora da cancela”, afirmou.
O presidente José Arthur Filho agradeceu por todas mensagens recebidas. “Muito especialmente, agradeço ao governador Romeu Zema, pela mensagem enviada, e a todos os integrantes do Governo de Minas que atuaram direta ou indiretamente para a celebração dessa parceria entre os Poderes Executivo e Judiciário de Minas. E também registro agradecimento pela mensagem enviada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite”, disse.
Relíquia
Durante a solenidade, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, entregou ao presidente do TJMG o livro de juramento dos desembargadores, datado do período de instalação do Tribunal da Relação de Ouro Preto, em 3 de fevereiro de 1874, até o ano de 1910.
A obra foi encontrada no início de 2023 pela Coordenação de Arquivo Permanente (Coarpe) do TJMG em meio a centenas de documentos administrativos analisados ao longo do ano anterior.
Entre setembro de 2023 e janeiro de 2024, o livro passou pelo processo de restauração no laboratório de conservação da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged) e está disponível para consulta, no formato digital, no Acervo Minas Justiça. Também foi realizado um trabalho refinado de transcrição do original, que foi inserido na Biblioteca Digital do TJMG.
O desembargador Renato Dresch externou a satisfação em poder apresentar um material de imenso valor histórico: “É com grande alegria que entrego à Presidência deste Tribunal de Justiça o “Livro de Juramentos dos Desembargadores”, datado de 1874 a 1910. O livro contém os juramentos dos Desembargadores desde a primeira composição do Tribunal da Relação, na instalação do Judiciário Mineiro, que ocorreu no dia 3 de fevereiro de 1874, portanto, há 150 anos. Trata-se um valioso documento, de interesse histórico do Tribunal de Justiça. O elo com o passado, preservado pela Diretoria de Gestão Documental (Dirged), é uma rica fonte para as futuras gerações”, afirmou.
Juramentos
Em seu discurso, o presidente José Arthur Filho leu o primeiro termo do livro de juramentos proferidos pelos participantes da cerimônia de instalação do Tribunal da Relação, assinado pelo desembargador Quintiliano José da Silva: “Aos três dias do mês de fevereiro do ano de 1874 nomeado desembargador desta Relação de Ouro Preto por Decreto de 6 de novembro de 1873 prestei juramento na forma da lei, e a esta sessão do Tribunal entrei em exercício do dito cargo. E para constar lavrei o presente termo. Ouro Preto, 3 de fevereiro de 1874”.
“Este é o primeiro termo de juramento, que consta em um documento histórico e que, depois de 150 anos de instalação do Tribunal da Relação, em Ouro Preto, tenho a honra de reler. Naquele mesmo dia, junto com o desembargador Quintiliano José da Silva, também prestaram juramento entrando em exercício, conforme o referido documento, três joaquins, ou seja: os desembargadores Joaquim Pedro Vilaça, Joaquim Francisco de Faria e Joaquim Caetano da Silva Guimarães”, acrescentou o presidente do TJMG.
Ainda segundo ele, o Tribunal da Relação era composto, no seu quadro inicial, de outros três desembargadores, de um total de sete: Luiz Gonzaga de Brito Guerra – primeiro presidente da Casa; Viriato Bandeira Duarte; e Luiz Francisco da Câmara Leal – Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional.
“No Decreto Imperial 5.458, de 6 de novembro de 1873, consta a nomeação de Luiz Gonzaga de Brito Guerra como desembargador e presidente da Relação de Ouro Preto. Em 16 de janeiro de 1874 ele entrou em exercício, sendo, portanto, o primeiro dos magistrados da nova Corte a chegar a Ouro Preto com a seguinte missão: resolver questões burocráticas e viabilizar a instalação que iria ocorrer no dia 3 de fevereiro de 1874”, disse.
O presidente José Arthur Filho destacou também que, dos sete desembargadores que compunham o Tribunal da Relação em 1873, um já era desembargador desde 1872 – no Maranhão -, Viriato Bandeira Duarte. “Conforme consta na Ata de instalação, ‘o desembargador Viriato Duarte, por ter sido removido, serviu de seu juramento anterior'”, relatou.
Já o desembargador Luiz Francisco da Câmara Leal, de acordo com o chefe da Corte mineira, não esteve presente na sessão de instalação devido a problemas de saúde. Contudo, ele teria prestado juramento antecipado ao Ministro da Justiça que considerou que estava habilitado a entrar em exercício naquele dia 3 de fevereiro.
“O resgate deste documento histórico, com os termos de juramento, é muito oportuno. Justamente quando a corte mineira completa seus 150 anos de instalação foi encontrado um verdadeiro tesouro pela Escola Judicial Edésio Fernandes, a EJef, ou seja: o livro de juramentos com registro da entrada em exercício de desembargadores do período de 3 de fevereiro de 1874 a 21 de fevereiro de 1910”, assinalou o presidente José Arthur Filho
Dia da instalação
O presidente do TJMG também descreveu os acontecimentos na data na instalação do Tribunal da Relação. “Naquele histórico dia 3 de fevereiro de 1874, terça-feira, às 11 horas de uma manhã chuvosa, foi instalado o Tribunal da Relação em Ouro Preto, capital da Província. Na época o Império Brasileiro contava com onze tribunais da Relação”, disse.
Ele citou ainda um trecho de relato do historiador, poeta e intelectual Augusto de Lima Júnior sobre aquele momento: “A Rua Direita enchia-se de povo, afrontando o mau tempo, para aplaudir os desembargadores que chegavam com suas becas, acompanhadas de pessoas da família com os enormes guarda-chuvas, defendendo-se do aguaceiro. Terríveis andaram os temporais nesse ano, transformando os caminhos em lodaçais e atoleiros, através dos quais vinha pelejando o desembargador Luiz Francisco da Câmara Leal, que por isso, não pôde tomar posse. Lá estava o que Ouro Prêto teria de melhor em qualquer classe”.
O presidente José Arthur Filho lembrou também que o ato de instalação teve ampla repercussão na imprensa. “Estiveram presentes as mais altas autoridades da administração, como o presidente da Província, Venâncio José de Oliveira Lisbôa; representantes do legislativo, das forças de segurança pública e da sociedade. A primeira sessão de trabalho foi marcada para três dias depois, ou seja, 6 de fevereiro de 1874”.
O primeiro processo julgado no Tribunal da Relação de Ouro Preto, em sessão no dia 10 de fevereiro de 1874, foi um habeas corpus, tendo como paciente Januário Pereira de Andrade, preso na cadeia da Villa de Santa Rita do Turvo, localizada a cerca de 100 km de Ouro Preto. “O pedido foi apreciado de imediato, em uma revelação do novo tempo que se desfraldava para a justiça nas Alterosas”, disse.
Agradecimentos
Também em seu discurso, o presidente José Arthur Filho agradeceu a todos os integrantes da Comissão Especial do TJMG que elaborou e organizou as atividades em comemoração aos 150 anos de criação e instalação da Corte, em especial, ao superintendente da Memória do Judiciário e de Segurança Institucional do TJMG, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, que coordenou os trabalhos. Eles receberam uma longa salva de palmas do público.
Comissão Especial
Instituída pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, por meio da Portaria nº 5.960/PR/2023, de 9 de janeiro de 2023, “para promover estudos e sugerir ações comemorativas referentes ao sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG” nos anos de “2023 (criação em 6 de agosto de 1873) e 2024 (instalação em 3 de fevereiro de 1874)”, a Comissão Especial é coordenada pelo desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, superintendente da Memória do Judiciário (Mejud), e integrada pelos desembargadores Caetano Levi Lopes Doorgal Borges de Andrada, Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, Bruno Terra Dias; pela assessora técnica da Mejud, Andréa Vanessa da Costa Val; pelo gerente de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial (Gefis), Iácones Batista Vargas; e pelo assessor judiciário do TJMG Arthur Magalhães Bambirra.
Presenças
A mesa de honra foi composta pelo presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Afrânio Vilela; pela procuradora do Estado de Minas Gerais, Ana Paula Mugler, representando o governador Romeu Zema; pelo prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo; pelo decano do Ministério Público de Minas Gerais, procurador de justiça Márcio Heli; pelo diretor da Escola Judicial Militar de Minas Gerais, desembargador James Ferreira Santos, representando o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, desembargador-coronel Rubio Paulino Coelho; pelo presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Gilberto Diniz; o defensor público Renan Paulo dos Santos da Costa Alves, coordenador da Defensoria Especializada da Segunda Instância e Tribunais Superiores; pelo o advogado José Anchieta da Silva, representando a Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB/MG) e o Instituto dos Advogados de Minas Gerais; pelo presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; e pelo bispo emérito da Diocese de Oliveira, Dom Francisco Barroso Filho.
Também participaram da solenidade os desembargadores integrantes do Órgão Especial, entre eles o 1° vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Luís Dresch; a 3°a vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; a vice-corregedora-geral, desembargadora Yeda Monteiro Athias; o superintendente administrativo adjunto de Governança, desembargador Marcos Lincoln; e a superintendente administrativa adjunta de Gestão Estratégica, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso; os membros da Comissão Especial para o Sesquicentenário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o superintendente da Memória do Judiciário Mineiro e coordenador da Comissão, desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant; desembargador Caetano Levi Lopes; o desembargador Osvaldo Oliveira Araújo Firmo; o desembargador Bruno Terra Dias; os servidores Andréa Vanessa da Costa Val, Iácones Batista Vargas; e Arthur Magalhães Bambirra; os juízes e juízas da Comarca de Ouro Preto, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, Áderson Antônio de Paulo e Neanderson Martins Ramos; o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, vereador José Geraldo Muniz; o diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Hermes Guerrero; o Comandante do 52º Batalhão de Polícia Militar (52º BPM), Tenente-Coronel Joilson Fernandes Bittencourt; o delgado regional de Polícia Civil de Minas Gerais, Ricardo Reis Neto; o comandante do Corpo de Bombeiros da 2ª Companhia de Ouro Preto, tenente Guilherme Costa Reis; e demais autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Veja o álbum com mais fotos da Sessão Magna Cívica e Histórica do órgão Especial.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
Tribunal de Justiça
Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.
A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.
Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.
A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.
O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.
A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
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