A programação do 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (52º Fonaje), na tarde desta quinta-feira (30/11), foi aberta com palestra do ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro abordou o potencial das ferramentas tecnológicas voltadas para recursos repetitivos nos juizados especiais e as características democráticas dessas unidades.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está sediando o evento, iniciado em 29/11, que tem como tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais”, e reúnes representantes de diversos tribunais de justiça brasileiros. As atividades também incluíram homenagens a vários participantes do Fonaje, por seu empenho no desenvolvimento dos juizados especiais. O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, também prestigiou os trabalhos.

Compuseram a mesa de honra do evento na parte da tarde, além do ministro Afrânio Vilela, o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch; e a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Yeda Athias.

A mediação da primeira mesa, coordenada pela desembargadora Lílian Maciel Santos, superintendente adjunta da Ejef, coube ao juiz Alexandre Chini Neto, da Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Palestra

O ministro Afrânio Vilela discorreu sobre a importância dos juizados especiais, presentes em sua trajetória, para o acesso à justiça e o exercício da cidadania, principalmente em prol dos mais vulneráveis. Ele disse que, ainda durante a graduação, na Universidade Federal de Uberlândia, teve oportunidade de acompanhar audiências de conciliação conduzidas, entre outros, pelo então juiz Ernane Fidélis dos Santos, conhecido mestre processualista.

Na época, o único documento produzido era a decisão, homologando o entendimento entre as partes, que valia como título executivo. “Todo o procedimento era marcado por oralidade, simplicidade, objetividade e informalidade”, disse. Mais tarde, como jovem juiz, o ministro Afrânio Vilela atuou nos extintos juizados de conciliação, de forma voluntária, ao lado do desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, ex-presidente do TJMG.

Quando da implantação dos juizados especiais em Minas, na época diretor do foro de Contagem, o ministro Afrânio Vilela novamente se envolveu com o projeto-piloto, a pedido do então presidente do TJMG, desembargador José Fernandes Filho, tarefa na qual contou com o auxílio dos juízes Fernando Humberto dos Santos e do futuro desembargador Tiago Pinto.

O magistrado destacou a necessidade de se conservar a preocupação com a fraternidade e a solidariedade nos juizados especiais, salientando que essas unidades judiciárias simplificam os trâmites e possibilitam a construção de relações mais humanas. Para o ministro Afrânio Vilela, a essência dos juizados é servir de forma sensível, ágil e eficiente aos que mais sofrem e dependem do Poder Judiciário.

Ainda de acordo com o ministro, o uso da tecnologia na apreciação de recursos repetitivos também pode beneficiar os juizados, aumentando a segurança jurídica e reduzindo a sobrecarga de demandas e a divergência de posicionamentos. “Sistemas como o Ágil e o Radar, criados no TJMG para identificar repetitividade e o núcleo do pedido discutido, representam economia de recursos, efetividade, agilidade, segurança jurídica e modernização do Judiciário. Eles podem otimizar as atividades, o que é necessário sobretudo na área de saúde, que é tão sensível”, frisou.

Fórum de debates

Para a desembargadora Lílian Maciel Santos, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais “é de suma importância, porque integra tribunais estaduais e federais de todo o país, buscando uma uniformidade de entendimento visando a uma prestação jurisdicional cada vez mais voltada para os princípios do juizado: informalidade, oralidade, celeridade”. A superintendente adjunta da Ejef ressaltou que é preciso “aliar o lado humano com a tecnologia, promovendo a racionalidade na justiça”.

A magistrada ponderou que existem gargalos também na fase de cumprimento de sentença, e manifestou seu desejo de que os trabalhos do Fonaje sugiram ferramentas que possam aprimorar a resposta ao jurisdicionado.

O juiz Alexandre Chini Neto afirmou que a eficiência é um dos princípios da administração pública estabelecida pela Constituição Federal, por isso o controle das demandas de massa, a luta contra a ordinarização de procedimento e o uso da tecnologia em favor da eficiência da prestação judicial vêm permeando as discussões ao longo de diversas edições do Fonaje.

De acordo com o mediador, desde o início das atividades judiciárias no Brasil, existia o rito sumário e a recomendação aos magistrados para buscar promover a simplificação e a obtenção de consensos nas negociações. Contudo, aos poucos, houve uma formalização crescente dos atos judiciais, o que repercute na judicialização. “O excesso de demandas enfraquece o sistema, fazendo com que o Poder Judiciário se torne ineficiente”, disse.

Boas práticas

O painel de boas práticas reuniu a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Yeda Athias; a juíza coordenadora dos juizados especiais da capital, Cláudia Luciene Silva Oliveira; o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH), Clayton Rosa de Resende; e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius Mendes do Valle.

Os juízes Clayton Resende e Cláudia Oliveira apresentaram o projeto-piloto que leva a conciliação extraprocessual e a mediação aos juizados, e que foi iniciado na gestão da juíza Flávia Birchal. Segundo os magistrados, a proposta resultou em uma expressiva diminuição das demandas ajuizadas e na rapidez no deslinde das ocorrências, e representa redução de custos e economia de tempo para o cidadão.

Os magistrados afirmaram que a medida representa, ainda, uma aproximação com o consumidor e na criação de um canal de comunicação melhor com as empresas parceiras, que passam a reconhecer o valor da solução dialogada. O índice de acordos, particularmente na conciliação processual, gira entre 60% e 80%, uma cifra elevada e acima da média no âmbito processual.

O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius Mendes do Valle, cumprimentou os colegas pela iniciativa. Ele afirmou que está em curso a elaboração de uma portaria-conjunta que vai regular o funcionamento dessa estratégia e a adesão de novos parceiros, para a expansão do formato ao interior, mas tudo está sendo feito com bastante rigor e precisão, para assegurar a qualidade do modelo e os bons resultados.

Também foi exibido vídeo sobre boas práticas do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que envolvem ações nas comunidades quilombolas, indígenas e pantaneiras, simplificação no atendimento de demandas criminais e acidentes de trânsito e o recrutamento unificado de juízes leigos.

Comentando as iniciativas apresentadas, a desembargadora Yeda Athias falou da relevância de eventos como o Fonaje. Segundo ela, toda pessoa que procura a justiça anseia por uma solução que seja rápida. Por isso, é fundamental dar atenção à solução célere e eficaz dos conflitos e fomentar o intercâmbio de iniciativas exitosas entre as cortes de justiça.

A magistrada fez um tributo ao desembargador Fernandes Filho, pioneiro da instalação dos juizados especiais no Brasil, e destacou a necessidade de que os chamados agentes da paz sejam, também, “pessoas autorreguladas, relaxadas e equilibradas, pois isso inibe o sistema de defesa que nos coloca em luta, fuga ou congelamento, e respostas agressivas que surgem quando nos sentimos ameaçados”.

Inovação

O servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Marcos Leon Bianchi, apresentou o funcionamento do Fonágil, que focaliza a lógica da inovação para os juizados especiais, enfatizando que esse tipo de atuação requer ousadia e coragem, pois estamos todos habituados a fazer as coisas conforme rotinas e sem desejar ou aceitar mudanças.

“Temos feito oficinas de inovação no Judiciário de forma colaborativa, em rede e remota sob a coordenação do juiz Johnny Gustavo Clemes. Esse grupo inclui a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), do TJMG; o laboratório Aurora, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); o Ideias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE); o JudLab, do TJSC; e o Gênesis, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)”, relata.

Segundo o laboratorista, o objetivo desses encontros, nos quais a tecnologia é apenas uma aliada, é debater e modificar metodologias e incentivar a criatividade e a busca de uma comunicação mais clara e direta, vislumbrando futuros desejáveis, obstáculos previsíveis e a realidade provável, pensando em evoluir sempre, mesmo que com pequenos passos.

Enunciados

A jornada foi encerrada com a apresentação e discussão das propostas dos Enunciados a serem votados na sexta-feira (1º/12), coordenada pelo juiz Johnny Gustavo Clemes (TJRO), presidente do Fonaje. Atuou como mediador o desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e como secretário, o juiz Fernando Ganem, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Último dia

A programação do Fonaje para esta sexta-feira (1/12), último dia do evento, tem palestra da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora Salise Monteiro Sanchotene; apresentação do Protótipo do Sistema de Atermação Breve-SAB; e uma assembleia geral com extensa pauta, incluindo a elaboração da Carta de Belo Horizonte e a eleição da Presidência do Fonaje.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG