O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, lançou nessa segunda-feira (4/12), durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

O documento envolve cinco eixos: simplificar a linguagem de documentos; a brevidade e objetividade nas comunicações; educação e capacitação do corpo técnico; uso de ferramentas tecnológicas e parcerias institucionais.

O Eixo 1 trata da simplificação da linguagem dos documentos com objetivo de fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias; e criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis

O Eixo 2 aborda a brevidade nas comunicações. O foco é o incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; incentivo à brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais; e criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.

Já o Eixo 3 trata da educação, conscientização e capacitação. Os objetivos são: formação inicial e continuada de magistrados (as) e servidores (as) para elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral; promoção de campanhas de amplo alcance de conscientização sobre a importância do acesso à justiça de forma compreensível.

O Eixo 4 tem como tema a tecnologia da informação. São abordados o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras; e a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.

O Eixo 5 é sobre a articulação interinstitucional e social. Envolve fomento da colaboração da sociedade civil, das instituições governamentais ou não, da academia, para promover a linguagem simples em documentos; criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à justiça por meio da comunicação simples e clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; criação de programas de treinamento conjunto de servidores para promoção de comunicação simples, acessível e direta; e estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

Durante a apresentação o presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que no Supremo Tribunal Federal o uso da linguagem simples já está sendo efetivado. “Ao final de cada julgamento do Plenário nós divulgamos uma informação à sociedade explicando, de forma mais didática e mais simples possível, o que foi decidido”. Ressaltou que este é um esforço de comunicação que o judiciário tem que fazer com toda a sociedade. “Na verdade a linguagem codificada, hermética, inacessível, acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão daquelas pessoas que não dominam a chave daquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”.

Ele disse também que quase tudo o que é decidido pode ser explicado numa linguagem simples que as pessoas sejam capazes de entender. “Eu considero que é um passo importante para melhorar a nossa comunicação com o Poder Judiciário”.

O ministro Luís Barroso citou também a necessidade da brevidade. “Eu sou um defensor ardoroso da revolução da brevidade. “Nós precisamos aprender a abreviar um pouco os nossos votos, os nossos pronunciamentos”. Disse ainda que “a vida tinha que ser mais objetiva e fugir dessa coisa enciclopédica brasileira em que aparece uma questão envolvendo uma questão de separação de poderes e as pessoas começam em Aristóteles e, depois de vinte páginas, chegam em Montesquieu e bem mais a frente é que vão chegar ao caso concreto já sem energia. Portanto, a revolução da brevidade será uma profunda transformação no mundo do direito”.

Abordou também o uso da inteligência artificial. Afirmou que irá revolucionar mas é necessário um olhar crítico e que, por isso, aguarda algumas respostas. “Fizemos uma chamada pública e mais de trinta demandas foram compartilhadas com empresas de tecnologia”. A primeira a mudar a vida dos Tribunais superiores é um programa de inteligência artificial que seja capaz de resumir o processo com todos os seus volumes e atender aos seguintes itens: fato relevante, a sentença de primeiro grau, a decisão de segundo grau, e as razões de recursos. Tudo sob supervisão judicial sendo o juiz sempre o responsável”. Segundo o ministro “se todas essas informações estiverem corretas a vida já vai ficar muito mais fácil”.

A segunda demanda é um Chatgpt. “A intenção é colocar, em uma ferramenta de inteligência artificial, toda a jurisprudência do STF, do STJ, de todos os tribunais e que ele seja capaz, diante do caso oferecer uma proposta de solução. Eu sei que é polêmica mas não podemos fugir da possibilidade de maximizar o uso da tecnologia”.

Outro ponto destacado pelo ministro é a necessidade de ter uma base de dados comum para todo o país. “Nós temos que ser capazes de criar uma interface única independentemente do sistema que esteja operando”.

Selo Linguagem Simples

Durante o evento o presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso também lançou o Selo Linguagem Simples instituído pela Portaria 351/2023. O objetivo é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Segundo o CNJ, a certificação com o Selo deverá observar critérios como simplificação da linguagem nos documentos, sem expressões técnicas desnecessárias; criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos; brevidade nas comunicações; criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.

O Selo será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora, o Dia Internacional da Linguagem Simples que é em 13/10.

Linguagem simples no TJMG

O TJMG oficializou o uso da prática da linguagem simples há mais de um ano com a publicação da Portaria conjunta nº 1391/PR/2022, de 5/10/2022, com objetivo de ampliar o acesso da sociedade à Justiça, melhorar a comunicação e simplificar a prática de atos processuais.

Uma das estratégias da Corte mineira para implementar a linguagem simples na rotina do Judiciário foi a criação do programa “TJMG Aproxima” – uma iniciativa da Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom) e do Laboratório de Inovação Tecnológica (UAILab) do Tribunal.

Dentre as características definidas pelo programa estão a inclusão de cores, desenhos e fontes bem definidas.

Fazem parte de iniciativas do Programa a criação da “Célula de Linguagem Simples e Direito Visual”, na UAILab; a promoção de capacitações em Linguagem Simples e Direito Visual em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef); a readequação de documentos institucionais com aplicação de técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual; e realização de oficinas práticas sobre os temas.

Como parte do TJMG Aproxima também foi lançado, em outubro, o Guia de Bolso para aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual (Visual Law) que visa tornar a comunicação com os cidadãos mais simples, clara e objetiva. A publicação traz informações sobre os conceitos e aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual, de forma lúdica e didática.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG