Tribunal de Justiça
Presidente do TJMG recebe convite para o XXX Congresso Estadual da Anoreg
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, recebeu nesta terça-feira (4/7) visita de cortesia do presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg-MG), Ari Álvares Pires Neto, e do deputado estadual Roberto Andrade.
O objetivo da visita foi convidar o desembargador José Arthur Filho para a solenidade de abertura do XXX Congresso Estadual dos Notários e Registradores de Minas Gerais e V Encontro Estadual do Cori/MG. No evento, o presidente do TJMG irá receber a comenda “Medalha Nicolau Balbino Filho”.
“Tive imenso prazer em ser convidado para o congresso e será uma honra receber a comenda Nicolau Balbino Filho, criada em homenagem ao pai de um grande amigo nosso, o já falecido desembargador Paulo de Carvalho Balbino”, disse o presidente do TJMG, José Arthur Filho.
Ari Pires, que também é vice-presidente da Anoreg Brasil, disse que fez questão de entregar o convite pessoalmente. “Viemos convidar o presidente José Arthur Filho para presidir a solenidade de abertura e receber a comenda Nicolau Balbino Filho, que foi um grande registrador de imóveis”, afirmou Ari Pires.
O XXX Congresso da Anoreg e V Encontro do Cori será realizado nos dias 7/7 e 8/7, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Avenida João Pinheiro – Centro – BH). O tema deste ano será “Da escrita à pena à inteligência artificial: a evolução dos registros públicos no Brasil”. A ideia é apresentar aos congressistas uma viagem pela história do extrajudicial brasileiro, com destaque para os 50 anos da Lei de Registros Públicos e dos 180 anos do sistema de Registro de Imóveis brasileiro.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
Tribunal de Justiça
Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.
A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.
Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.
A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.
A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.
O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.
A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.
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Fonte: Tribunal de Justiça de MG
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