O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), promoveu, nesta quinta-feira (10/8), o segundo e último dia do Seminário de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, realizado na sede da Corte mineira.

O superintendente administrativo adjunto e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, representou o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho na abertura do evento. O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, foi representado pelo integrante do Comitê Técnico da Escola, desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama.

O seminário, que começou na quarta-feira (9/8) com palestras realizadas no Auditório Vivaldi Moreira, no TCE-MG, pretende capacitar o público para que reconheça os avanços e benefícios do uso da Inteligência Artificial (IA) nos órgãos públicos, garantindo a privacidade e as diretrizes de governanças na proteção de dados pessoais.

O superintendente administrativo do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda enfrenta resistências por um suposto conflito com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Embora já se tenha ultrapassado a fase de transição e conhecimento, especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrando agora em fase de aplicação efetiva, ainda se tem alguma discussão e resistência sobre a aplicação de suas exposições em confronto com a Lei de Acesso à Informação. Os dispositivos de ambas as leis não se enfrentam”, disse.

O desembargador Geraldo Augusto leu discurso do presidente do TJMG, José Arthur Filho, que abordou a relevância do avanço tecnológico, assim como os impactos, desafios e benefícios trazidos pela Inteligência Artificial.

“É inegável que a IA inaugurou um novo momento histórico para a humanidade, para o qual ainda não temos respostas concretas. Com a possível evolução da Inteligência Artificial, alguns descrevem futuros utópicos, enquanto outros anteveem realidades apocalípticas. O que há de unanimidade é a certeza de que a IA tem potencial para mudar de maneira rápida e disruptiva nossos modos de vida — da forma como trabalhamos e nos expressamos artisticamente à forma como nos relacionamos uns com os outros”, diz um trecho do discurso.

O integrante do Comitê Técnico da Ejef, desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, também avaliou a relevância dos temas tratados durante o seminário e agradeceu a parceria entre as instituições para realização da atividade. “Tenho certeza de que todos sairão dessa jornada com mais instrumentos e segurança para, doravante, tratarmos de temas tão essenciais à vida de todos”, disse.

Homenagem

Durante a abertura do evento, foi realizada homenagem ao desembargador Geraldo Augusto de Almeida, que está próximo de se aposentar no TJMG.

O secretário de Governança e Gestão Estratégica da Corte mineira, Guilherme Augusto Mendes do Valle, e o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP), Giovanni Galvão Vilaça Gregório, entregaram uma placa ao desembargador com os seguintes dizeres: “Expressamos nossa gratidão pelo incondicional patrocínio ao desenvolvimento e fortalecimento do Programa de Proteção de Dados Pessoais deste Tribunal. A liderança e a sabedoria de Vossa Excelência na Presidência da Comissão de Proteção de Dados Pessoais foram determinantes para o alcance da excelência na segurança da privacidade e proteção dos dados pessoais custodiados por esta Corte. Que esta placa de homenagem seja um símbolo do nosso profundo respeito” .

“Fiquei muito surpreso, não esperava. Considero os colegas da comissão, especialmente o Guilherme Augusto Mendes do Valle e o Giovanni Galvão Vilaça Gregório, como filhos jurídicos, pelo carinho e pela forma como sempre trabalhamos”, frisou o desembargador Geraldo Augusto de Almeida.

Palestras

Na primeira etapa do segundo dia de evento, o seminário contou com palestra ministrada pelo professor e membro da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDados), Filipe José Medon Affonso, que tratou sobre “Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial”.

Durante a apresentação, o palestrante também abordou os problemas e benefícios decorrentes do avanço tecnológico, assim como a definição e regulação da IA, tendências globais e avanços com o uso do chamado ChatGPT.

Foram enumerados exemplos do uso da IA, como em carros autônomos, drones usados para entregas, robôs que auxiliam em questões de saúde e máquinas que são usadas para cirurgias.

O professor ainda tratou sobre a questão da responsabilidade civil, considerando que, apesar dos inegáveis benefícios, a tecnologia não é imune aos danos, que podem ser dos mais diversos.

“Temos condições de reparar um dano causado pela IA? Essa questão também chega ao Poder Judiciário, e o Judiciário tem cada vez mais investido na tecnologia. E, diante dos riscos crescentes em decorrência da maior autonomia da IA, a solução para responsabilidade civil me parece estar na solidariedade”, afirmou.

Sistemas fortes

O período da tarde foi aberto com o Painel “Inteligência Artificial e Proteção de Dados no Judiciário”, que teve como mediador o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do TJMG, Giovanni Vilaça. “Nosso objetivo foi aprofundar a questão do uso da Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário”, salientou o mediador.

O painel foi aberto pela juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Caroline Somesom Tauk, que traçou um “Panorama da Inteligência Artificial nos Tribunais Brasileiros e a atual Estratégia do Conselho Nacional de Justiça para a Inovação do Poder Judiciário Brasileiro”.

“O Poder Judiciário Nacional está evoluindo rapidamente, mas temos que ressaltar que no Brasil e no mundo ainda não existem sistemas de inteligência artificial fortes, pois um sistema utilizado em determinado tribunal, e que adota parâmetros deste tribunal, não poderá ser utilizado em outra corte que trabalha com parâmetros diferentes”, disse a magistrada.

Segundo ela, existem atualmente 64 ferramentas de inteligência artificial em 44 dos 91 tribunais em todo o país, incluindo o Conselho Nacional de Justiça, a maioria delas utilizada em atividades meio nos tribunais e não vinculadas diretamente ao trabalho dos magistrados.

Savia e Salise

Na sequência, o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Rodrigo Martins Faria, falou sobre “A Inteligência Artificial no TJMG: Presente e Futuro”. O magistrado é coordenador da Diretoria Executiva de Informática do TJMG e coordenador da Unidade Avançada em Inovação (UaiLab).

“Nossas ações começaram no início da gestão do desembargador José Arthur Filho e se intensificaram com a explosão do ChatGPT, ferramenta de inteligência artificial que ganhou notoriedade no final do ano passado com capacidade de dar respostas imediatas, muito próximas ou idênticas ao posicionamento humano”, afirmou o magistrado.

O juiz Rodrigo Martins Faria citou o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial (Savia), baseado no ChatGPT – um chatbot que utiliza inteligência artificial (IA) na interação com usuários – e criado pelo TJMG para elaboração de textos jurídicos. Ele também citou o Sistema Assistente de Linguagem Simples (Salise), premiado com menção honrosa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em junho, durante o encerramento do Fórum Internacional de Justiça.

Fomento da cultura

O primeiro painel da tarde foi encerrado pelo integrante da Comissão Temporária de Proteção de Dados do TJMG, desembargador Marcelo Rodrigues Guimarães, incumbido de discorrer sobre o tema “LGPD e Inteligência Artificial na Atividade Jurisdicional de Extrajudicial”.

Segundo o desembargador Marcelo Guimarães, dentro da nova normativa da Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD), um tema relevante e significativo é a questão do compartilhamento de dados dos usuários de serviços públicos e dos servidores de instituições públicas.

“Não basta um órgão público, após a LGPD dizer que há motivo razoável de interesse público para solicitar o compartilhamento. Será necessário que exista uma finalidade bem definida nesta solicitação e que se possa averiguar com antecedência se atende os requisitos de adequação e proporcionalidade”, frisou o desembargador.

Para ele, outro aspecto relevante é o fomento da cultura de proteção de dados, ainda incipiente no país. “Nos dias atuais, os dados pessoais valem ouro e movem mercados globalizados. E os órgãos públicos possuem um grande banco de dados pessoais que interessa ao mercado em geral, o que nos obriga a ter uma percepção diferente da que tínhamos antigamente”, ressaltou do desembargador.

Sandbox

O segundo painel da tarde teve como tema a “Inteligência Artificial e Instrumentos de Governança”, com mediação do coordenador da Coordenação de Tratamento de Dados do TJMG, Victor Moreira Mulin Leal. A primeira palestrante foi a coordenadora do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), Gabriela Buarque, que abordou o tema “Como os Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais podem auxiliar na correta implantação de sistemas de IA no Poder Judiciário”.

“Considerando os riscos que a Inteligência Artificial pode apresentar, os relatórios de impacto de dados pessoais são instrumentos de governança eficazes na compreensão dos riscos e estão voltados para a efetividade dos direitos fundamentais, e fazem com que os sistemas sejam utilizados de forma mais coerente, com diretrizes constitucionais”, afirmou.

O servidor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lucas Costa dos Anjos foi o segundo palestrante, com abordagem do tema “ANPD e o programa de Sandbox em proteção de dados e Inteligência Artificial”.

“O Sandbox é regulatório é um instrumento de regulação da autoridade nacional de proteção de dados, que flexibiliza determinadas regulamentações e aproximam os agentes de tratamento para que se possa entender melhor as novas tecnologias”, detalhou o servidor da ANPD.

Mitigar Riscos

O Seminário de Proteção de Dados e Inteligência Artificial foi finalizado com a palestra “Uma visão crítica sobre os aspectos da proteção de dados pessoais e o Marco Legal para a Inteligência Artificial”, proferida pelo professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.

“Nosso objetivo foi abordar as interfaces entre a legislação de proteção de dados pessoais e a inteligência artificial em dois aspectos. O primeiro abordando em que medida a legislação de proteção de dados traz elementos que podem servir à regulação da IA, no sentido de ter ferramentas que podem mitigar riscos com o uso da inteligência artificial. O segundo aspecto aborda como a IA pode impactar a própria aplicação da LGPD”, resumiu o palestrante.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG