O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), aderiu à proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para novo apoio técnico ao modelo de atuação do Programa Fazendo Justiça.

A recomendação, com o intuito de intensificar e especializar o apoio aos tribunais, especialmente aos GMFs, tem foco no aprimoramento, sustentabilidade e consolidação local das iniciativas hoje desenvolvidas por meio de atuação adaptada às especificidades do campo penal e socioeducativo para o desenvolvimento de novas iniciativas.

Por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o CNJ disponibiliza, desde 2019, a presença de coordenadores estaduais para suporte técnico aos Tribunais de Justiça que pactuaram iniciativas presentes no portfólio do Programa Fazendo Justiça.

A atual proposta prevê que o cargo de coordenação, até então responsável pela integralidade das iniciativas desenvolvidas no território penal e socioeducativa, seja substituído por dois cargos denominados de Assistentes Técnicos Estaduais, sendo um assistente especializado para atuação junto às políticas penais e um assistente especializado para atuação com o sistema de medidas socioeducativas.

“É um sistema de cogestão, um novo modelo. Além das informações prestadas pelo GMF ao DMF, passaríamos a ter em Minas Gerais um papel mais relevante para disponibilização de todas as informações pertinentes às execuções penais e aos cumprimentos de medidas socioeducativas para o CNJ”, disse o supervisor do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros.

Segundo ele, “a fluidez das informações é algo muito saudável para essa nova sistemática que se pretende implantar nos tribunais de justiça brasileiros”.

Segundo o CNJ, o novo modelo propõe a ampliação da equipe estadual de acordo com especialidade temática e interesse do tribunal pelo desenvolvimento das iniciativas previstas no portfólio do programa; o fortalecimento do suporte técnico especializado à magistratura para a implementação das iniciativas com vistas ao aprimoramento da capacidade institucional local; a qualificação de mecanismos de gestão do programa, com os novos assistentes técnicos estaduais estruturalmente conectados às respectivas coordenações nacionais, fluidez nos alinhamentos, suporte técnico e repasse interno de informações e orientações entre equipe nacional e estadual.

O programa

Em terceira fase, o Programa Fazendo Justiça busca consolidar entregas e transferir conhecimentos para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Sob a coordenação do DMF, o CNJ atua em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento com um portfólio de ações para todo o ciclo penal e para o ciclo socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída.

O programa é dividido em quatro eixos principais de ação: Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil e Socioeducativo, além de um eixo específico para ações transversais e de gestão.

Ao todo, são 29 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo. Nesta terceira etapa (2022/2023), o CNJ busca a consolidação de entregas e transferência de conhecimento trabalhando de forma alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial o Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG