O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), primeiro órgão público do país a criar uma seleção específica para a contratação de startups, apresentou nesta segunda-feira (19/2) dois protótipos tecnológicos desenvolvidos por duas empresas mineiras selecionadas a partir de edital. A ferramenta idealizada pelas startups disponibilizará ao usuário, dentre outros serviços, a consulta a processos e movimentações; pauta de audiências; acesso a documentos como certidões de comparecimento a audiências; e acesso a informações relevantes como localização de varas, endereços e contatos de instituições.

Nesta etapa de testes, que se iniciou em 1º/2, participaram diversos órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), além da Polícia Civil e Polícia Militar. Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ressaltou o pioneirismo do Judiciário estadual, avaliando que o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador é uma legislação que ao mesmo tempo em que fomenta o mercado das empresas, reconhecidas como importantes fontes de inovação e empregabilidade, propicia a aproximação entre o setor público e esses ‘celeiros de disrupção’.

“Nossa busca é por soluções tecnológicas inteligentes, que enfrentam os nossos maiores desafios para garantir uma prestação jurisdicional mais rápida, eficaz e acessível. Neste momento, como uma etapa desse movimento que iniciamos, encontramos na fase da experiência dos usuários, quando o público-alvo é convidado a testar os protótipos criados pelas startups selecionadas”, disse.

Produtos que estão em fase de testes foram apresentados nesta segunda-feira a integrantes do TJMG e de instituições parceiras (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

Desde o dia 1º/2, o TJMG realiza testes para atendimento ao público que comparece ao Fórum Lafayette. A iniciativa do TJMG integra as atividades de aperfeiçoamento dos serviços de informações e acolhimento do cidadão que procura, principalmente, os prédios da Justiça de 1ª Instância da capital mineira. Os protótipos estão sendo utilizados nos atendimentos de demandas direcionadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Juvid) da Comarca de Belo Horizonte.

Após a experiência do usuário, as startups irão apresentar relatórios mostrando o perfil dos atendimentos realizados e os resultados obtidos. Os dados serão avaliados pelo TJMG para verificar a efetividade dos protótipos apresentados e a possibilidade de implantação definitiva dos sistemas.

Edital

As duas empresas mineiras que apresentaram os protótipos nesta segunda-feira foram selecionadas por meio do Edital de Licitação 28/2023, que teve como base a Lei Complementar 182 do Governo Federal, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

O objetivo do edital era encontrar uma empresa que pudesse desenvolver um produto que facilitasse o acesso da sociedade às informações processuais e judiciais de forma segura e simplificada, aproximando o cidadão do Judiciário estadual.

Pelo edital, as empresas de tecnologia foram desafiadas a desenvolver ferramentas inovadoras que oferecessem, em locais de fácil acesso, informação qualificada ao público externo por meio de linguagem simplificada e de forma atualizada e imediata sobre os serviços da Justiça, tais como pautas de audiência, locais de comparecimento, atendimento e andamento processual.

Momento histórico

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, considerou o momento como histórico, destacando a participação do público-alvo para definição da forma como o serviço deve ser prestado.

“E, além disso, aproxima o Judiciário do cidadão. Então, nós estamos vivendo um momento muito importante na história do Tribunal. Nós verificamos hoje que esse trabalho vem sendo desenvolvido já há bastante tempo, com várias etapas que já foram cumpridas, e hoje foram apresentados esses protótipos e nós tivemos a oportunidade de verificar que vai haver ainda uma lapidação muito grande, uma adaptação para que, no final, nós tenhamos um produto realmente de qualidade”, avaliou.

A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, ponderou que a ferramenta deve auxiliar pessoas que têm dúvidas sobre o andamento de processos por meio de um acesso mais rápido e qualificado.

“Essa inovação vai ser muito importante em todos os aspectos, por ser inédita no país e, principalmente, para as varas de violência doméstica e familiar, em que há muita dúvida sobre o andamento, sobre a concessão de medida protetiva”, disse. Ela ressaltou ainda a importância da participação de instituições parceiras nesta etapa do processo.

O juiz diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas, reforçou que a proposta é facilitar o acesso à informação para o jurisdicionado, em um atendimento que envolve a comunicação e o acesso à Justiça. “A ideia é o jurisdicionado entender e acessar as informações do processo sem precisar, por exemplo, se deslocar. Hoje, a gente está entre dez e 12 prédios só aqui na Comarca de Belo Horizonte. Então, essa questão do deslocamento, do jurisdicionado saber onde ir, qual a unidade judicial responsável pelo seu caso, é muito difícil. Essa tecnologia é uma forma de o jurisdicionado ter essa informação qualificada e conseguir comunicação direta com as secretarias para uma melhor informação”, afirmou.

A juíza titular do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares, acompanha o teste da plataforma e considera a iniciativa fundamental. A magistrada ainda ponderou a importância da criação de um painel para acompanhamento de audiências.

“A gente agradece também pelos juizados de violência doméstica que estão sendo usados como projeto-piloto. Eu acho que é um projeto fantástico, essencial, principalmente considerando o público dos juizados de violência doméstica, que são mulheres que muitas vezes estão em situação de fragilidade, vulneráveis e sem advogado. Precisa ser acessível, precisa ter um atendimento humanizado, elas precisam entender que a Justiça é uma parceira”, avaliou.

Inovação

A assessora técnica especializada da Presidência do TJMG, Tatiana Camarão, destacou a inovação da Corte mineira ao criar um procedimento baseado no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que possibilita a avaliação de soluções mais aderentes ao processo.

“Estamos no momento de testar os protótipos. Daí a presença desses stakeholders, dessas entidades aqui, que são aqueles que atuam no dia a dia, dentro do Fórum. É importante as manifestações e os registros para que a gente possa aperfeiçoar esses protótipos e ter uma entrega final mais acertada”, afirmou.

A assessora do Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico do Tribunal, Juliana Almeida Picinin, avaliou que a lei do Marco Legal das Startups permitiu uma nova forma de contratação para propostas de soluções de problemas. “Estamos participando da primeira licitação a respeito desse assunto no Judiciário brasileiro. Este é um evento histórico, porque além de testar a solução, nós estamos inaugurando o que a gente chama de experiência do usuário. Se a solução que nós estamos prestes a ver e, posteriormente, contratar, irá servir ao cidadão, é ele que tem que testá-la, não somente nós, dos nossos laboratórios fechados. Por isso, criamos a partir de 1º/2 a experiência do usuário. E hoje nós convidamos especialmente as instituições parceiras do Poder Judiciário para que venham participar conosco do teste, conhecer as soluções propostas, sugerir e acrescentar os seus pontos de vista para que nós tenhamos uma solução muito mais democrática e inclusiva. Estamos fazendo isso pelo mais absoluto respeito do Tribunal mineiro e a todas as suas instituições parceiras”, ressaltou.

Relatos

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Rodrigues Leonardo, reforçou a participação em um momento histórico para o TJMG, que “se vale da lei geral das startups para promover uma disputa entre duas startups mineiras para oferecer uma solução tecnológica à sociedade”.

“E o Tribunal chama a sociedade, chama a advocacia para participar, para ouvir as opiniões para que essa solução seja construída de forma coletiva e possa efetivamente atender ao jurisdicionado. A OAB está muito animada com a ideia do painel de audiências virtual que vai otimizar a vida da advocacia e está muito feliz de ver uma gestão inovadora, inclusiva e que traz muitos avanços no Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, disse.

O juiz federal diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, Antônio Francisco do Nascimento, disse ser de grande importância a parceria entre as instituições, ponderando que o “mais importante é que o usuário, que é o jurisdicionado e os advogados, o Ministério Público, a Defensoria Pública, estejam sempre obtendo as melhores e eficientes soluções”.

Também participaram do evento o promotor de justiça e coordenador de Planejamento Institucional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Rafael Henrique Martins Fernandes; a defensora pública Karina Rodrigues Maldonado, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; a delegada Isabella Franca Oliveira, representando a chefe da Polícia Civil do Estado, delegada-geral Letícia Gamboge; a tenente-coronel Ivana Ferreira, representando a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); Fabiano Louzada, da Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo; o analista estatístico do Supremo Tribunal Federal (STF), Euler Rodrigues de Alencar.

Pelo TJMG estiveram presentes o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, que compôs o dispositivo de honra; o superintendente Administrativo Adjunto de Governança, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; a superintendente Administrativa Adjunta de Gestão Estratégica, desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso; assim como desembargadores, juízes auxiliares e magistrados da Corte mineira.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG