O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou, nesta terça-feira (19/9), acordo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para concentrar mais uma ação civil pública de natureza coletiva, contra o grupo empresarial 123 Milhas, na 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte. Esta ação junta-se a outras oriundas do Tribunal de Justiça da Paraíba, de Rondônia e do Paraná e que foram objeto de termos de cooperação judiciária similares realizados entre os dias 30 de agosto a 6 de setembro.

A empresa apresentou pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte em 29/8. O Poder Judiciário considerou que seria eficaz agrupar, por conexão, todas as ações civis públicas aforadas contra a mesma sociedade empresarial, a fim de garantir maior celeridade e segurança jurídica.

Segurança jurídica

O acordo de cooperação entre o TJMG e o TJRJ foi assinado pelo 1º Vice-Presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) e membro do Núcleo de Cooperação Judiciária; pelo presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; e pelo presidente do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJRJ, desembargador Alexandre Freitas Câmara.

O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, explicou que o agrupamento de ações coletivas perante um único órgão judicial garante segurança jurídica e possibilita maior fluidez, celeridade e eficácia à prestação jurisdicional, além de evitar decisões divergentes entre juízos diversos.

“Na medida em que já existe um juízo prevento para conhecer e processar todas as ações coletivas, a tendência é que essa autoridade judiciária possa proferir decisões de modo linear e mais seguro. A lógica da ação coletiva é ser instrumento que solucione definitivamente a questão jurídica que afetou o interesse do consumidor”, afirmou o magistrado.

Termo de cooperação

A cooperação entre o TJMG e o TJRJ abrange uma ação civil pública que tramita na comarca do Rio de Janeiro e que objetiva a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos dos consumidores que estabeleceram relação contratual com o grupo empresarial 123 Milhas e isto abre espaço para que a cooperação se estenda a qualquer outra ação coletiva que tenha o mesmo objetivo e que tenha sido ajuizada na Corte fluminense.

A ação incluída no acordo será encaminhada pelo juízo da 3ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro ao juízo da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, que as reunirá, por conexão, às ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DFMG) e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), além daquelas originárias da Paraíba, Rondônia e Paraná.

Conforme o documento assinado nesta terça-feira (19/9), o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte poderá reexaminar o teor de decisão interlocutória que tenha sido proferida pelo juízo de origem e ajustá-la a eventual pronunciamento judicial que tenha sido proferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, no âmbito do pedido de recuperação judicial.

Caso tenha ocorrido, por determinação judicial, indisponibilidade de recursos do grupo empresarial 123 Milhas por parte do juízo da 3ª Vara Empresarial da comarca do Rio de Janeiro, o juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte passará a administrar o valor eventualmente tornado indisponível e apreendido, e, no prazo de cinco dias, comunicará o fato ao juízo da recuperação judicial.

Se houver sido interposto, perante o TJRJ, agravo de instrumento relativo à ação civil pública, o juízo local comunicará a celebração da cooperação judicial ao órgão jurisdicional de instância superior.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG