Tribunal de Justiça

TJMG lança revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais

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9 meses atrás

2024-03-01

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Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG10.jpg — *O TJMG lançou nesta sexta-feira (1º/3) a primeira revista digital do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)*

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, participou nesta sexta-feira (1º/3) do lançamento da primeira revista digital do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. O material, que terá periodicidade anual, reúne entrevistas, artigos e notas técnicas relativos a mecanismos de prevenção de litígios, formas de monitoramento de demandas e gestão de precedentes. A revista pode ser acessada aqui.

O evento, promovido pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e transmitido pelo canal do YouTube da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi marcado também pelas palestras da ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães e do ministro Afrânio Viela, do STJ. Ambos foram homenageados pelo TJMG com a entrega de uma placa em reconhecimento às trajetórias exemplares na magistratura e pelas inestimáveis contribuições para o sistema de Justiça.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG3.jpg — A ministra Assusete Magalhães e o ministro Afrânio Viela foram homenageados pelo TJMG com a entrega de uma placa em reconhecimento às trajetórias exemplares na magistratura (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

O presidente José Arthur Filho elogiou a atuação do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais e reiterou que a visão estratégica na administração dos estoques de processos tem contribuído para a melhoria efetiva da prestação jurisdicional, ao prevenir litígios protelatórios e aprimorar a gestão da litigância.

“No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Centro de Inteligência foi instituído em novembro de 2021, e desde então vem cumprindo relevante papel em sua função de monitorar o ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou de massa, bem como de temas que representem controvérsias significativas na Justiça de 1ª e 2ª Instâncias”, afirmou.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG.jpg — *Presidente José Arthur Filho destacou durante o evento que a gestão de precedentes tem merecido atenção especial do TJMG (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)*

Ele ressaltou que a gestão de precedentes tem merecido especial atenção no Tribunal diante dos dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Corte mineira de que mais da metade das ações judiciais em tramitação estão relacionadas a temas repetitivos — julgados ou afetados.

“Por isso, por meio da 1ª Vice-Presidência, a Corte mineira tem fortalecido a cultura de precedentes. Nossa convicção é a de que uma melhor gestão de precedentes não impacta apenas na redução do acervo de feitos nas cortes de Justiça, mas também tem reflexos na própria harmonia do sistema, garantindo segurança jurídica e estabilidade às decisões”, ressaltou.

O presidente do TJMG disse que o lançamento da revista vai ao encontro das estratégias utilizadas pela Corte mineira para maior racionalização da Justiça. “Hoje, o Tribunal tem a satisfação de lançar a 1ª Revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que traz textos de magistrados, servidores e pesquisadores do Direito, de diversos estados brasileiros, sobre o tema da prevenção de litígios, da gestão de precedentes e dos Centros de Inteligência. Publicações dessa natureza são fundamentais para uma reflexão e um debate mais qualificados em torno da matéria”, acrescentou.

Referência

Referência nas reflexões sobre a gestão de precedentes, a ministra Assusete Magalhães elogiou o material produzido pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais. “É uma iniciativa pioneira, digna de todos os louvores ao TJMG, um tribunal de envergadura no cenário nacional, que se destaca não só pela qualificada atuação dos seus desembargadores, mas também pela sua elevada demanda processual. É de se louvar essa iniciativa do Tribunal de Justiça mineiro, que resulta em prol da sociedade brasileira e da melhoria do Judiciário mineiro”, afirmou.

A magistrada integrou, de 2017 até se aposentar, em janeiro deste ano, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, cuja presidência assumiu em maio de 2023. Ela destacou a importância de os tribunais de Justiça do país ampliarem a seleção de recursos aptos para o encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, com a fixação de teses que radiarão seus efeitos para toda a sociedade brasileira e para a administração pública.

*A ministra aposentada do STJ Assusete Magalhães elogiou o material produzido pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)*

A ministra chamou a atenção ainda para a implementação, por todos os tribunais, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). “O IRDR é essa ferramenta poderosa para a pacificação social, mas que ainda tem sido timidamente utilizada pelos tribunais brasileiros. Mas por um dever de justiça, eu quero cumprimentar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais por ser a Corte no Brasil que mais admitiu e julgou IRDRs. O TJMG admitiu 91 IRDRs e julgou 75 incidentes. Sabemos que tudo isso é reflexo de um trabalho de dedicação, de aplicação de precedentes vinculantes e de sua gestão. O IRDR pode ser uma ferramenta poderosa para o enfrentamento da litigância predatória, que dificulta muito o trabalho do Judiciário em todas as suas instâncias”, frisou.

Gestão judiciária

O ministro do STJ Afrânio Vilela ressaltou a importância dos centros de inteligência na gestão judiciária e os apontou como a saída para que o Judiciário se torne mais eficiente, célere e consiga realizar uma prestação jurisdicional mais efetiva. Para ele, os centros de inteligência devem atuar na identificação prévia de problemas para sugerir soluções plausíveis e exequíveis para uma conciliação e, principalmente, quando o fato caminha para o julgamento. “O Centro de Inteligência é o copartícipe na gestão judiciária, e um dos mais importantes”, disse o ministro.

Nesse quesito, Afrânio Vilela afirmou que o TJMG tem excelência e é de vanguarda na aplicação do centro de inteligência e no uso dos meios digitais e eletrônicos para o tratamento de dados que irão guiar a atuação do sistema judiciário.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG11.jpg — O ministro do STJ Afrânio Vilela afirmou que o TJMG tem excelência e é de vanguarda na aplicação do centro de inteligência e no uso dos meios digitais e eletrônicos para o tratamento de dados que irão guiar a atuação do sistema judiciário (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Sobre a revista do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, o ministro avaliou que ela traz o espírito do que deve ser um centro de inteligência, que pense o Judiciário, que se preocupe e traga proposições para o melhor andamento de todo o sistema de Justiça.

Litigância

O 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, afirmou que os centros de inteligência têm contribuído para a racionalização da Justiça, principalmente no enfrentamento da litigância predatória.

“Nós precisamos pensar sobre a litigância e qual o seu custo para a sociedade brasileira e para os juízes que precisam enfrentar os julgamentos a cada dia. A preservação dos precedentes criados pelos tribunais superiores e o pensamento sobre a questão da litigância é de suma importância para que nós possamos imaginar qual tipo de tribunal que queremos para o futuro”, afirmou.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG14.jpg — O 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, fez o primeiro acesso à revista (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Ele chamou a atenção ainda para a cultura da litigância no Brasil. “Nem a Índia, com bilhões de habitantes, tem tantos processos como o Brasil. E nós precisamos começar a refletir sobre essa dependência que as pessoas têm do sistema Judiciário brasileiro. Ou seja, as pessoas hoje não conseguem mais solucionar os seus próprios conflitos, usando as formas de mediação e conciliação que o próprio Estado oferece. Então, nós precisamos refletir também, dentro do centro de inteligência, sobre essa perspectiva”, avaliou.

O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, afirmou que o lançamento da revista agrega saberes teóricos e práticos na esfera da inteligência judicial. “A revista lançada nesta data é um instrumento de organização de ideias que fornece base técnica para o pleno conhecimento dos temas e a racionalização da prestação jurisdicional. Os centros de inteligência são essenciais ao Poder Judiciário, uma vez que focam no trabalho em rede, isto é, as boas práticas do Tribunal podem ser aplicadas a outros. Assim, destaca-se a relevância dessa revista, que compila textos de estudiosos e profissionais sobre os temas já mencionados, com grande potencial para aplicação prática frente aos mais diversos desafios do dia a dia no labor jurídico”, disse.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG5.jpg — O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, afirmou que o lançamento da revista agrega saberes teóricos e práticos na esfera da inteligência judicial (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Presenças

Compuseram a mesa de honra o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; a ministra aposentada do STJ Assusete Magalhães; o ministro do STJ Afrânio Vilela; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a presidente do TRF6, desembargadora Mônica Sifuentes; o diretor executivo da Escola Judicial do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Joemilson Donizetti Lopes, representando o TRE/MG; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, Marcus Vinícius Mendes do Valle, representando a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o coordenador de Apoio Eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotor de justiça Emanuel Levenhagen Pelegrini, representando o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; e o ex-presidente do TJMG desembargador Nelson Missias de Morais.

Not---Lancamento-da-primeira-revista-do-Centro-de-Inteligencia-da-Justica-de-MG1.jpg — *Participaram do lançamento da revista várias autoridades do Poder Judiciário (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)*

Também estiveram presentes a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – Conselho Minas Gerais (ABMCJ-MG), desembargadora Kárin Emmerich; o desembargador Maurício Pinto, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG e membro do Grupo Operacional do CIJMG, Mônica Silveira Vieira; o coordenador do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais, juiz Ronaldo Souza Borges; o juiz diretor do Foro de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, representando a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, desembargadora Alice de Souza Birchal; o juiz auxiliar do STJ Armando Ghedini Neto; a juíza auxiliar da Presidência do TRF6 Vânila Cardoso André de Moraes; e a diretora da Academia de Polícia de Minas Gerais (Acadepol), delegada-geral Yukari Miyata, representando a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge Reis.

Participaram virtualmente a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Taís Schilling Ferraz, e a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Acácia Regina Soares de Sá.

Veja aqui mais fotos do evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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