Tribunal de Justiça

TJMG participa do I Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj)

Published

2 anos ago

2023-05-18

A superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, e os juízes José Roberto Poiani, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia, e Afrânio Nardy, da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, estão participando do I Congresso do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em São Paulo.

Not---I-Congresso-do-Forum-Nacional-da-Infancia-e-Juventude-_Foninj_._1.jpg — *I Congresso do Foninj reuniu representantes de todos os estados brasileiros e contou com presença da superintendente e de juízes da Coinj*( Crédito : Divulgação/TJMG )

O evento, que foi aberto em 18/5 e vai até 19/5, é uma realização do CNJ, do Foninj, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Escola Paulista da Magistratura (EPM). As atividades se desenvolvem em formato híbrido, parte por videoconferência e parte em caráter presencial. O público estimado atingido superou 1,1 mil participantes.

O objetivo do congresso é debater aspectos como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes; o futuro das políticas públicas voltadas a eles; novas fronteiras na Justiça para a infância e adolescência; o direito à participação e à escuta; os desafios e as oportunidades na garantia da justiça para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa; as interfaces da justiça da infância e da juventude com outros segmentos da justiça; o direito à convivência familiar e comunitária; e as estratégias de implantação dos novos normativos produzidos pelo Foninj.

O juiz Afrânio José Fonseca Nardy, que atua no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente de Belo Horizonte (CIA-BH) e é membro do Foninj, integra a sala virtual “Desafios e oportunidades na garantia da Justiça a adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional”, sob a coordenação do juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e presidente do Fórum Nacional dos Juízes da Justiça Juvenil (Fonajuv), Rafael Souza Cardozo.

Já o juiz José Roberto Poiani faz parte da sala virtual “Direito à Convivência Familiar e Comunitária”, coordenada pela presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juíza Iracy Mangueira, do Tribunal de Justiça do Sergipe (TJSE).

A desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz afirmou que o evento aberto nesta quinta-feira (18/5), capitaneado pelo CNJ, “foi muito positivo. “O conselheiro do CNJ e presidente do Foninj, Richard Pae Kim, trouxe para a discussão com magistrados e técnicos da infância e Juventude temas complexos, que precisam ser observados e respeitados”, disse.

Pronunciamentos

O desembargador José Maria Câmara Júnior abriu o congresso, em nome da EPM, saudando os participantes. Em seguida, a juíza Iracy Mangueira, presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, falou sobre ações que permitam dar ao adolescente o protagonismo como sujeito de direitos e contemplar a criança com o que mais beneficia seus interesses.

O juiz Raul de Souza Araújo, em nome do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA-ABMP), entidade que visa ao aprimoramento da atuação dos diversos tipos de profissionais atuantes no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e no sistema de justiça, destacou a necessidade de evitar a politização e a instrumentalização no tratamento das questões relativas à infância e juventude.

Not---I-Congresso-do-Forum-Nacional-da-Infancia-e-Juventude-_Foninj_._4.jpg — *Um dos objetivos do encontro é debater aspectos como a regra da prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes (Crédito: Divulgação/TJMG)*

Daniel Konder de Almeida, juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), presidente do Fórum Nacional de Justiça Protetiva (Fonajup), afirmou que a entidade está à disposição de todos os magistrados presentes. O presidente do Fonajuv, juiz Rafael Cardozo, ressaltou o compromisso do grupo para que práticas errôneas que ainda vigoram no sistema socioeducativo sejam afastadas.

A juíza Vanessa Ribeiro Mateus, coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), elogiou a iniciativa de organização do evento, enfatizando que uma das preocupações da AMB é fortalecer a união e a imagem da magistratura, que, enfrenta, no que concerne ao tema da infância e da juventude, cobranças contínuas da sociedade.

Laboratório de ideias

Fernando Redede, coordenador-geral do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), salientou que se trata de um “evento histórico”, não apenas por sua organização de alto nível, mas pelos valores que norteiam a proposta e estão sendo buscados nas discussões, as diretrizes e a definição do que é a proteção da criança e o adolescente e seu estabelecimento como prioridade absoluta.

A promotora de justiça do Estado de São Paulo, Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, membro auxiliar da Coordenadoria da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público, trata-se de uma oportunidade única para pensar as políticas públicas concretas de proteção integral, que devem ser intersetoriais e articular diferentes instituições em diálogo.

O desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho (TJSP), presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), lembrou que a entidade, a mais antiga no ramo, tem se empenhado para que a defesa das crianças e dos adolescentes se efetive de forma palpável. Ele destacou que o evento conseguiu reunir representantes de todos os estados da federação, o que é um sinal de engajamento e do alcance do evento.

O corregedor-geral de justiça, Fernando Antônio Torres Garcia, que representou o presidente do TJSP, Ricardo Mair Anafe, deu as boas-vindas aos congressistas e desejou-lhes trabalhos profícuos, expressando sua expectativa de que o espaço se concretize como “um verdadeiro laboratório de ideias”.

Conferência

O presidente do Foninj, conselheiro Richard Pae Kim, salientou esperar que o encontro do Foninj seja um grande passo para que os magistrados da área consigam se reunir anualmente para debater soluções conjuntas. “Temos temas extremamente importantes e contaremos com a participação de adolescentes que trarão suas experiências para nós. Hoje (18/5) é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e vale lembrar que os números de crimes do tipo são péssimos. Um levantamento do Ministério da Saúde informa que, entre 2011 e 2017, 70% das 527 mil pessoas estupradas no Brasil eram crianças e adolescentes, e, desse total, 50% tinham idade entre 1 e 5 anos”, afirmou.

*O conselheiro Richard Pae Kim falou sobre os progressos e desafios na proteção da infância e da juventude (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)*

O conselheiro ponderou que, durante a pandemia, houve uma queda drástica nas denúncias desses casos, portanto os magistrados têm o compromisso de buscar efetivar a justiça e atender adequadamente essas vítimas. Ele defendeu que, a despeito do quadro desolador, houve avanços importantes nas últimas décadas, no que concerne às instituições de acolhimento, ao monitoramento dessas casas, ao ingresso de novos atores no SGDCA e à criação de varas especializadas para crianças e adolescentes, mas os índices de violência familiar são altíssimos.

“O Judiciário tem feito muito, porém a extrema pobreza, aliada à violência, à falta de cuidados da família, do Estado e da sociedade continuam a gerar danos irremediáveis. Sabemos que tais vivências prejudicarão as crianças em sua trajetória futura”, concluiu.

Em sua apresentação, o conselheiro Richard Pae Kim prestou informações e abordou temas afeitos às ações do Sistema Nacional de Acolhimento (SNA) e do CNJ, bem como dos tribunais de justiça em relação ao acolhimento, reintegração familiar e adoção de crianças e adolescentes. Ele falou também sobre questões como a atuação das varas especializadas em crimes contra crianças; a necessidade do diálogo entre essas unidades e as varas criminais e de violência doméstica; a falta de vagas em creches, diante da qual o CNJ está organizando uma grande audiência pública, para tentar zerar o déficit; e a utilização ainda baixa, por parte de juízes da Infância e Juventude, dos núcleos de apoio técnico do Poder Judiciário criados a partir de projeto do CNJ (NatJus ou e-NatJus).

Painéis e oficinas

Os debates prosseguem com painéis sobre os seguintes temas: avanços nas políticas judiciárias da infância e da adolescência – o papel do CNJ e do Foninj; a Política Judiciária Nacional para Primeira Infância como embrião de uma Política Nacional da Justiça da Infância e Adolescência (Resolução CNJ 470/2022); Infâncias e adolescências diversas sob o olhar do CNJ; Entrega Protegida para Adoção (Resolução CNJ 485/2023); Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (Resolução 425/2021); Combate ao Trabalho Infantil e outras interfaces da Justiça da Infância e Juventude com a Justiça do Trabalho.

Os workshops tratam de direito à participação e à escuta; a adoção do ponto de vista dos filhos; acesso de crianças e adolescentes à Justiça: avanços no cenário internacional e nacional; depoimento especial de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais; depoimento especial nas ações de alienação parental; lições aprendidas a partir do Pacto da Escuta Protegida/Implementação da Lei 13.431/2017, entre outros temas.

Acesse a íntegra do evento: dia 18 e dia 19.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

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6 meses ago

2024-05-31

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.