O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou nesta sexta-feira (20/10) o curso de capacitação “O Programa Entrega Legal e a Rede Socioassistencial – Abordagem e Encaminhamentos”, voltado para magistradas, magistrados, servidoras, servidores, assistentes sociais, psicólogas e psicólogos judiciais do TJMG, conselheiras e conselheiros tutelares, equipe técnica da área de saúde, promotoras, promotores, defensoras e defensores das comarcas de São Lourenço, Passa Quatro, Baependi, Cruzília e Itamonte, no Sul de Minas. A Comarca de São Lourenço inclui também as cidades de São Sebastião do Rio Verde, Pouso Alto e Santana do Capivari.

O curso foi realizado na sede da Câmara Municipal de São Lourenço para cerca de cem pessoas. As aulas foram ministradas pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e membro da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, José Roberto Poiani; pela comissária da Infância e Juventude do TJMG da Comarca de Uberlândia, Raquel Olício Guimarães; e pela assistente social do TJMG da Comarca de São Lourenço, Tainá Ximenes Martins Nogueira.

O conteúdo abordou a legislação atualizada sobre a entrega voluntária de recém-nascido em adoção; o funcionamento do Programa Entrega Legal do TJMG; a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a atuação do sistema de Justiça e demais atores da rede socioassistencial e de saúde; a experiência de Uberlândia; a atuação do juiz no processo de Entrega Legal; a atuação da equipe técnica no processo e ainda o papel da rede socioassistencial junto ao processo de Entrega Legal.

“Fizemos aqui em São Lourenço uma ação formativa, dentro do projeto de ação de formação continuada com a Escola Judicial a respeito do Programa de Entrega Legal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele visa dar um melhor atendimento, de maneira mais humanizada, à mulher, gestante ou mãe de recém-nascido que em algum momento manifesta o desejo de entregar o filho em adoção. Esse evento foi dirigido ao sistema de Justiça e à rede de proteção de São Lourenço e comarcas vizinhas. Buscamos trazer uma formação no sentido da melhor maneira de acolher essa mulher, de recebê-la, fazer o atendimento, acompanhamento e de permitir que durante esse período ela tenha reflexões no sentido de chegar à decisão de ficar com o filho ou abrir mão entregando para a adoção”, detalhou o juiz José Roberto Poiani.

Durante o curso os palestrantes tiraram dúvidas dos participantes e passaram informações sobre outras questões relevantes, como o direito ao sigilo, o sigilo em relação ao suposto pai e em relação aos familiares. “Sempre visando a capacitação de toda a rede de atenção de maneira a dar o devido atendimento a essa mulher, abrindo as portas para uma alternativa em relação ao aborto. Inclusive, ao próprio aborto legal. Isso também coíbe adoções irregulares, aborto clandestino, entrega irregular de criança e negociação de crianças. Queremos dar segurança para a mãe, para a criança e também para as famílias que vão receber essa criança de maneira legal, via sistema de Justiça”, complementou.

A comissária da Infância e Juventude do TJMG de Uberlândia, Raquel Olício Guimarães, falou sobre como estão sendo feitos os procedimentos na região e como é o trabalho de abordagem do assunto pela equipe. Já a assistente social Tainá Ximenes Martins Nogueira ficou responsável por apresentar os aspectos psicossociais. “Era importante mostrar quem é essa mulher que tenciona entregar o bebê para adoção, respeitando seus desejos, eliminando os preconceitos e compreendendo o mito do amor materno”, disse a assistente social. Após as palestras, os participantes tiveram oportunidade de tirar suas dúvidas e trocar ideias sobre o assunto.

Entrega Legal

O Programa Entrega Legal é implementado pelo TJMG por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), e busca atender as determinações da Lei nº 13.509/17, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca do direito das gestantes e mães de recém-nascidos em realizar, voluntariamente, a entrega do filho para adoção após o nascimento.

A página do Programa Entrega Legal no portal do TJMG traz todas as orientações para a realização da entrega voluntária da criança para adoção, explica sobre o procedimento e como é realizado o atendimento, traz informações sobre a legislação, além de um amplo material de divulgação como a cartilha didática.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG