O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta sexta-feira (8/3), a terceira sessão de mediação entre os municípios, o Governo do Estado e outras instituições para tratar de questões referentes ao repasse de parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a educação. Os municípios deverão submeter ao Estado minutas com propostas até o dia 12/3. Uma nova sessão de mediação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito Tributário da Justiça de Primeiro e Segundo Graus (Cejusc Tributário) do TJMG ficou agendada para o dia 21/3.

Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto.

A mesa de negociação, que debate ajustes na regulamentação da Lei nº 24.431, de 14/9/2023, incluiu a Associação Mineira de Municípios (AMM), de forma a permitir a representação dos demais entes municipais na discussão.

Na sessão desta sexta-feira, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) apresentaram estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) que introduz a ponderação do quantitativo de alunos da rede municipal como um dos critérios qualitativos estipulados pela legislação.

Ficou acordado que as áreas técnicas dos municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem e Juiz de Fora se reunirão para elaborar uma contraproposta que contemple outros dois requisitos fixados na norma. A AMM também vai trazer um estudo em nome de seus associados. Esse material deverá ser enviado até 12/3 para análise das equipes técnicas da AGE-MG, da SEF-MG e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Estiveram presentes à sessão o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o procurador do Estado Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho; o secretário de Estado de Educação, Igor Alvarenga; a secretária-adjunta de Governo, Mila Corrêa da Costa; a procuradora do Município de Belo Horizonte, Izabela Boaventura; o secretário municipal adjunto de Fazenda de BH, Gilberto Silva Ramos; o subsecretário de Receita Municipal da Prefeitura de BH, Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes; a prefeita de Contagem, Marília Campos; a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos; o assessor da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, Marcel Faria; a controladora-geral do Município de Contagem, Nicolle Bleme; o prefeito de Betim, Vittorio Medioli; o procurador-geral do Município de Betim, Joab Ribeiro Costa; e o procurador-geral do Município de Juiz de Fora, Marcus Motta Monteiro de Carvalho.

Compareceram também a procuradora de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos e o promotor de Justiça Rodrigo Alberto Azevedo Couto, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador da Divisão de Valor Adicionado Fiscal da SEF-MG, Luciano da Silva; a secretária-geral da AGE-MG, Isabela Nobre Souza Borges; a assessora estratégica da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), Clara Pinheiro Oliveira Costa; o presidente da FJP, Helger Marra Lopes; o pesquisador da FJP Max Melquiades Silva; o procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), André Moura Moreira; a secretária-geral da Mesa da ALMG, Luiza Homem Oliveira; o superintendente de Controle Externo do TCE-MG, Pedro Henrique Magalhães Azevedo, o diretor de Controle Externo do TCE-MG, Henrique de Paula Kleinsorge; e os assessores da área técnica e jurídica da AMM, Alessandra Marx, Angélica Ferretti, Ibiraty Martins Jr, Acácio Wilde Emílio dos Santos e Thiago Ferreira.

Cejusc Tributário

Sediado na Comarca de Belo Horizonte, o Cejusc Tributário está sob a responsabilidade da 3ª Vice-Presidência do TJMG, que cuida do desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses no âmbito do Judiciário estadual mineiro. Instalado em novembro de 2022, o Cejusc Tributário é voltado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, no primeiro e no segundo grau de jurisdição, e tem como coordenadora a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG