O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, assina na segunda-feira (5/12) protocolo de intenções com instituições parceiras para oferecer atendimento multidisciplinar, de forma desburocratizada e humanizada, às pessoas em situação de rua. Os serviços serão oferecidos na Unidade de Atendimento Integrado Praça 7 (UAI Praça 7), no Centro de Belo Horizonte.

No mesmo evento também será inaugurada uma sala do Núcleo de Voluntariado do TJMG e entregue um veículo para uso nas ações de voluntariado realizadas no âmbito do Judiciário mineiro. A assinatura do documento que formaliza o trabalho conjunto ocorre às 11h, na Unidade Raja Gabaglia. 

O TJMG, por meio do Núcleo de Voluntariado, é o articulador do trabalho conjunto, que tem como parceiros a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag/MG), o Ministério Público de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil/MG).

Com a parceria, a UAI Praça 7 amplia os serviços oferecidos aos cidadãos. A segunda via de certidões diversas, como de nascimento e de casamento, por exemplo, poderá ser solicitada no local, onde já era possível requerer outros documentos, como a emissão das carteiras de identidade e de trabalho.

O protocolo prevê a abordagem multidimensional e o atendimento humanizado das pessoas em situação de rua, sem necessidade de prévio agendamento. O documento prevê ainda a não estigmatização e o uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas, bem como a identificação da ausência de documentos entre esse público e o intercâmbio de informações pertinentes à emissão dos documentos necessários. O prazo de vigência do protocolo de intenções é de 36 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.

A garantia de atendimento às pessoas em situação de rua, objeto do termo de cooperação, soma-se a outras ações já desenvolvidas pelo Núcleo de Voluntariado do TJMG, dedicado a iniciativas de solidariedade, ação social e promoção da cidadania desenvolve, periodicamente, eventos como a Rua de Direitos e as Ruas Previdenciárias, de acesso e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa população em situação de vulnerabilidade.

A medida também reforça o compromisso do TJMG em efetivar, no âmbito do Judiciário mineiro, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, conforme estabelecido pela Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A solenidade de formalização do protocolo de intenções, agendada para o Dia Internacional do Voluntariado, celebrado em 5 de dezembro, também marca a inauguração da sala destinada às atividades do Núcleo de Voluntariado e do Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades, o Comitê PopRua/Jus. A sala vai funcionar na Unidade Raja Gabaglia.

Durante a mesma cerimônia, a superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo, também receberá as chaves de uma van, adquirida pelo TJMG, para uso nas ações de voluntariado. O veículo será utilizado no caso de realização de audiências públicas, mutirões e campanhas para a arrecadação de doações diversas.

Serviço:

O quê: Assinatura de protocolo de intenções, entrega de veículo e de uma nova sala para atendimento à população de rua

Quando: segunda-feira (5/12)

Onde: Unidade Raja Gagablia do Fórum Lafayette: avenida Raja Gabaglia, 1753, bairro Luxemburgo

Horário: 11h

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Fonte: TJMG