A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), responsável pela admissão dos recursos especiais em matéria criminal, conseguiu identificar a repetitividade em diversas ações apresentadas à Corte mineira para análise e posterior envio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do STJ, de janeiro a dezembro de 2023, a Terceira Seção, órgão competente para julgamento de processos em matéria criminal no STJ, criou 34 controvérsias, que são os feitos em que se vislumbra o potencial de haver um caso concreto de paradigma em que se fixará uma tese jurídica, tornando-a um tema repetitivo. Dessas controvérsias, 16 foram criadas a partir de processos enviados pelo TJMG, o que representa quase 50% do total.

Isso significa que o relator de cada um dos casos em análise submeteu ao seu órgão colegiado a decisão sobre a possibilidade de suspender os processos que tratam da mesma questão jurídica e de julgar o recurso apresentado ao Tribunal da Cidadania de forma a aplicar o entendimento a todos os feitos que tenham sido considerados idênticos. Essa situação foi reconhecida em 19 casos. No universo dos temas afetados com o objetivo de formação de precedentes qualificados, sete são de processos oriundos do TJMG, o que perfaz 38% do total.

Gestão judiciária, celeridade e eficiência

Para a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, “a gestão judiciária é um fator importante, na medida em que possibilita um ambiente colaborativo e reflexivo, propício à identificação de controvérsias que por sua significativa relevância possam vir a resultar em precedentes qualificados, com ganho de eficiência, celeridade e segurança para o jurisdicionado”.

“Com o valoroso auxilio da assessoria da 3ª Vice-Presidência, vem sendo possível aprimorar a identificação de controvérsias com possibilidade de afetação perante o Superior Tribunal de Justiça”, disse.

Formação de teses e devido processo legal

A afetação desses recursos especiais possibilitará a formação de precedente qualificado, com a fixação de tese jurídica de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes do País, com impactos diretos na promoção da igualdade, na previsibilidade nos julgamentos, na racionalidade da prestação jurisdicional e na segurança jurídica. No âmbito dos processos criminais, os precedentes qualificados garantem, ainda, a igualdade de tratamento e do acesso ao devido processo legal.

Procedimento de remessa ao STJ

Após a admissão do recurso especial pela 3ª Vice-Presidência, o Nugepnac do TJMG, setor ligado à 1ª Vice-Presidência, envia a informação ao Núcleo do Superior Tribunal de Justiça para que o processo possa ter a tramitação qualificada própria da formação de precedentes, possibilitando que todos os recursos enviados pela Corte mineira sejam recebidos e encaminhados à Comissão Gestora do Núcleo de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac).

A Cogepac é uma comissão permanente formada por três ministros do STJ, um juiz supervisor e assessores do Nugepnac-STJ.

Além do trabalho de seleção e admissão dos recursos especiais pela 3ª Vice-Presidência, a 1ª Vice-Presidência também encaminha recursos para afetação. Em 2023, foram criadas sete controvérsias em matérias de direito público.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG