O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu, nesta quarta-feira (29/11), a solenidade de abertura do 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), seguida de palestra magna proferida pelo 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, sobre a “Judicialização da Saúde no Âmbito dos Juizados Especiais”.

O evento, com o tema “Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus Impactos nos Juizados Especiais”, segue até sexta-feira 1º/12), no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG. Esta edição do Fonaje é uma realização do TJMG, com apoio da Ejef e dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

A mesa de honra da abertura foi formada pelo presidente José Arthur Filho; pelo vice-governador do Estado de Minas Gerais, Mateus Simões; pelo presidente do Fonaje, Johnny Gustavo Clemes; pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene; pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; pelo 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pela 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior; pela vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Yeda Athias; pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior; pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Amilton Coelho; pelo diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral, desembargador Joemilson Donizete Lopes; e pela defensora pública, Isabela Marques Pastore.

Desafios

O presidente José Arthur Filho deu boas-vindas aos presentes na solenidade e enfatizou a importância de se discutir os desafios associados à judicialização da saúde nos Juizados Especiais, com a avaliação das consequências legais, éticas e sociais, bem como os aspectos relacionados à gestão e à inovação nas unidades jurisdicionais. Ele citou o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, Frank Sander, autor do termo “justiça multiportas”, criado em 1976 e que inspirou reflexões para um fórum com diferentes portas, à disposição do cidadão que busca o Poder Judiciário para resolver seus problemas.

“Ele imaginou um cenário em que um cidadão com um conflito poderia se dirigir a um fórum e teria diante dele diferentes portas, atrás das quais poderia buscar a solução para o problema que o afligia: a mediação, a conciliação, a negociação, a arbitragem e a judicialização. A interposição de uma ação judicial seria apenas uma das portas nas quais ele poderia bater, na busca por justiça”, afirmou o presidente do TJMG.

Lei 9.099

Na visão do presidente José Arthur Filho, ao surgirem no Brasil, os Juizados Especiais representaram mais uma porta nesse contexto, sendo reconhecidos como um microssistema jurídico, calcado nos princípios da efetividade, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual e celeridade. “A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu essas unidades jurisdicionais, estabeleceu-se então como um marco histórico não só para o Poder Judiciário, mas para o exercício da cidadania em nosso País, tendo sido passo crucial para aproximar a Justiça da população”, salientou.

O chefe do Poder Judiciário mineiro lembrou que o Fonaje foi criado em 1997, apenas dois anos após a Lei 9.099, e que, nos 25 anos de existência do Fórum, tem desempenhado papel imprescindível ao permitir compartilhamento de experiências e troca de informações, além de buscar a padronização dos procedimentos adotados nos Juizados Especiais de todo o país, aprimorando o sistema.

“Embora a Lei 9.099 tenha representado importante avanço na legislação processual, os Juizados Especiais têm diante de significativos desafios a serem enfrentados, especialmente frente à crescente demanda processual. Para superá-los, dispomos de alguns mecanismos: estimular a conciliação pré-processual; redesenhar práticas e rotinas; investir em novas tecnologias; e monitorar as ações repetitivas e os grandes demandados, por exemplo, são alguns recursos de que temos lançado mão. Assim, debruçar-se sobre aspectos relacionados à gestão e à inovação torna-se exercício mais que necessário, se quisermos oferecer um Juizado Especial mais à altura do que a sociedade espera e merece”, frisou o presidente José Arthur Filho.

União

O presidente do Fonaje e também representante do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, juiz Johnny Gustavo Clemes, ressaltou que os juizados especiais de todo o país devem evoluir por meio do diálogo entre seus magistrados. “Somos um país continental e é muito importante que as peças deste jogo estejam sempre unidas para se rever a estrutura e para possíveis aperfeiçoamentos”, afirmou.

Para o magistrado, o Fonaje representa uma sistemática que acelera as mudanças no setor, ao trazer para o local onde é realizado, representantes que possuem diferentes olhares, com orientações de políticas públicas. “O Poder Judiciário deve sempre estar atento a estas questões. Trata-se de uma oxigenação do sistema de justiça no país”, acrescentou.

Homenagens

O juiz Johnny Clemes prestou homenagens, entregando troféus ao presidente José Arthur Filho, à conselheira do CNJ, Salise Monteiro Sachotene; ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo; ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador João Henrique Biasi; ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Cruz Macedo; ao corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador José Antônio Robles; ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Frederico Mendes Júnior; e ao CEO do Judiciário Exponencial, Ademir Milton Piccoli.

Palestra magna

Ao final da solenidade, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Renato Dresch, proferiu palestra magna que tratou do tema “Judicialização da Saúde no Âmbito dos Juizados Especiais”.

O desembargador Renato Dresch louvou a comissão organizadora do encontro pela escolha do tema Judicialização da Saúde. “Esta temática tem chamado a atenção do Supremo Tribunal Federal, a partir do ano 2000, quando o então ministro Celso de Melo proferiu decisão que garantia a dispensação pelo poder público de medicamento para tratamento de um paciente de Aids, uma demanda oriunda do Rio Grande do Sul”, disse.

Para ele, o momento foi importante para que todo Poder Judiciário Nacional despertasse para a temática, percebendo que saúde, efetivamente, é um direito humano e social fundamental. “Foi um momento de extrema relevância para todos nós magistrados. Mas podemos lembrar que, no ano de 1978, a saúde passou a ser reconhecida como direito humano fundamental social, com a definição da saúde como estado completo de bem estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças”, acrescentou.

O palestrante ressaltou também que a 8ª Conferência Nacional de Saúde no Brasil, realizada entre 17 e 21 de março de 1986, tratou da mesma temática, ao reconhecer a saúde como o dever do Estado e direito do cidadão. “A Constituição Federal de 1988, seguindo a mesma tônica da 8ª Conferência, introduziu de forma expressa a saúde como direito humano fundamental social. Temos então a saúde como um direito de segunda geração, em que o Estado tem o dever de agir de forma a fazer este direito ser efetivo. O sistema de saúde no Brasil está hoje organizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em que temos ações diretas do Estado neste sentido. O SUS possui deficiências, mas deve ser celebrado pelo fato de atingir tantas pessoas. Hoje é inimaginável promover saúde no Brasil sem o SUS”, completou o desembargador.

Programação

Nesta quinta-feira (30/11), às 8h30, a programação do evento traz a palestra “2030 – Insights sobre redesenho do serviço dos juizados especiais”, a ser proferida pelo juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, José Faustino Macedo de Souza Ferreira.

Ainda pela manhã, o juiz da Unidade Jurisdicional do Juizado Especiais da comarca de Teófilo Otoni, falará sobre “O Procedimento de Incorporação de Tecnologias de Saúde e os Limites da Intervenção Judicial”. Também na manhã desta quinta-feira, o promotor do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, abordará o tema “Composição de Danos Civis em Infração Penal de Ação Pública Incondicionada”.

No início da tarde, haverá palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela. De forma simultânea às palestras, também haverá oficinas de inovação com laboratoristas e participação de magistrados estaduais e federais.

Na sexta-feira (1/12), haverá palestra da conselheira do CNJ, desembargadora Salise Monteiro Sanchotene; apresentação do Protótipo do Sistema de Atermação Breve-SAB; e uma assembleia geral com extensa pauta, como elaboração da Carta de Belo Horizonte e eleição da Presidência do Fonaje.

Presenças

Também participaram do evento os ex-presidentes do TJMG Pedro Bitencout, José Fernandes Filho e Geraldo Augusto de Almeida; o superintendente Administrativo Adjunto do TJMG e vice-presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, Caetano Levi Lopes; o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa; a vice-presidente de Assuntos Jurídicos da AMB, Rosimeire das Graças do Couto; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Luiz Carlos Rezende e Santos; além de juízes de Juizados Especiais, desembargadores do TJMG, representantes das Polícias Civil e Militar.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG