Tribunal de Justiça

TJMG sedia seminário sobre inclusão social

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1 ano atrás

2023-09-12

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais (Esdep-MG) e instituições integrantes do Sistema da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça e Instituições Públicas do Estado de Minas Gerais, promoveu, nesta terça-feira (12/9), o seminário “Autismo e Inclusão da Pessoa com Deficiência – Perspectivas da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça de Minas Gerais”.

O seminário foi realizado no auditório do Órgão Especial, no Edifício-Sede, e foi aberto ao público. Além de integrantes das instituições da rede de proteção, estiveram presentes profissionais da área de saúde, da educação e da assistência social, interessados no assunto, pessoas com deficiência e seus familiares.

not---Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia.jpg — *Seminário reuniu representantes de diversas instituições públicas que integram rede de proteção (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

O seminário foi aberto pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch. O presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho foi representado no evento pelo desembargador Luiz Artur Rocha Hilário, superintendente de Acessibilidade e Inclusão do TJMG.

“Se buscamos uma sociedade livre, justa e solidária, é necessário que encontremos meios de promover a inclusão. O debate é necessário para que combatamos todos os tipos de preconceito, cumprindo os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, afirmou o desembargador Renato Dresch.

O magistrado defendeu a necessidade de manter um olhar voltado para o próximo, deixando um legado para as gerações futuras. “A Escola Judicial precisa trabalhar diariamente pela construção de uma sociedade melhor. Também precisamos reconhecer a importância do trabalho em rede. De forma isolada, não conseguiremos as mudanças necessárias. Já a atuação em rede permitirá a transformação social e a difusão do conhecimento. Com esse seminário, estamos plantando mais uma semente. Que possamos sair daqui com mais alguma indagação, que se transformará, futuramente, em um projeto”, sugeriu.

O superintendente de Acessibilidade e Inclusão do TJMG, desembargador Luiz Artur Rocha Hilário, deu as boas-vindas aos participantes do seminário e transmitiu as palavras do presidente do TJMG, preparadas para o evento. “O mundo tem sido despertado ultimamente para a importância e urgência da inclusão social. Atualmente, já é clara a percepção de que as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade não podem mais permanecer à margem da sociedade”, afirmou.

not---Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia--4-.jpg — *O desembargador Renato Dresch falou sobre a necessidade de combater o preconceito para construir uma sociedade mais justa e solidária (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Ele lembrou que a inclusão social de forma plena é o caminho para a verdadeira justiça e para a pacificação social. “Por isso, é com alegria que o TJMG, por meio da Ejef, traz luz sobre esse tema. O sistema judiciário, que é o guardião natural dos direitos dessas pessoas, deve zelar pelo cumprimento da legislação e das normas. O Judiciário também carrega a missão de oferecer ferramentas para que seus integrantes sejam capacitados para atuar na defesa dos direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista, oferecendo a elas acolhimento e suporte legal para que possam exercer plenamente a cidadania.”

not---Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia--6-.jpg — *O superintendente de Acessibilidade e Inclusão do TJMG, desembargador Luiz Artur Rocha Hilário, falou em nome do presidente José Arthur Filho (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Também defendeu que as pessoas com o transtorno do espectro autista, respeitados os seus limites, sejam inseridas no complexo mundo das relações humanas, trabalhistas e sociais. “É dever do Judiciário atuar também para a criação de ambientes inclusivos, sobretudo nos locais de trabalho. A nossa expectativa é que os participantes do seminário sejam capazes de entender o conceito de inclusão das pessoas com deficiência nos diversos eixos de desenvolvimento pessoal, compreendendo ainda a importância e a dinâmica de funcionamento da rede de proteção existente”, disse.

A chefe de Gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, defensora pública Caroline Loureiro Goulart Teixeira, representou a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, no evento. Em breve discurso, a defensora ressaltou que a inclusão social é um tema caro à Defensoria, instituição que trabalha pela garantia dos direitos das pessoas com deficiência e por sua plena participação na sociedade, livres de barreiras e preconceitos.

not---Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia--5-.jpg — *A defensora pública Caroline Teixeira descreveu a atuação da Defensoria em prol da garantia dos direitos das pessoas com deficiência (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

O conselheiro Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preside o grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 315/2022, criado para elaborar estudos e materiais destinados à orientação e ao treinamento no atendimento diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário, ministrou uma das palestras do seminário.

Ele falou sobre o “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Política Pública do CNJ como Observatório dos Direitos Humanos”, cartilha lançada em abril deste ano. A publicação, além de ampliar o debate sobre o tema no Judiciário, tem o objetivo de conscientizar a população em geral e os integrantes do sistema de Justiça para a necessidade de inclusão das pessoas autistas.

*O conselheiro do CNJ Mário Henrique Maia apresentou o “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista” (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

“Trabalhamos para mostrar a importância do tema. Estamos tratando da dignidade da pessoa humana, que atinge todos os indivíduos e que precisa alcançar também parcelas da sociedade que hoje estão invisíveis para o poder público. Precisamos aprender a conviver com o diferente e lutar para extirpar, sobretudo o preconceito velado, que machuca e dói. Somente combatendo o preconceito construiremos um estado democrático de direito”, afirmou o conselheiro, que é presidente da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão do CNJ.

A segunda palestra do seminário foi ministrada pelo defensor público Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, titular da Coordenadoria Estadual da Pessoa com Deficiência e coordenador-geral da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça e Instituições Públicas do Estado de Minas Gerais.

Ele falou sobre a atuação da Rede de Proteção da Pessoa com Deficiência das Instituições do Sistema de Justiça como garantidora dos direitos das pessoas com deficiência. Ele citou situações vivenciadas na luta pelos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e detalhou o trabalho em parceria que vem sendo desenvolvido pelas diversas instituições públicas que integram a rede.

Not---Luis-Renato-Braga-Areas-Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia._1.jpg — *A segunda palestra do seminário foi ministrada pelo defensor público Luis Renato Braga Arêas Pinheiro (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

“O seminário trouxe um panorama geral a respeito da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência, mostrando a importância do trabalho em cooperação. O objetivo da rede de proteção é assegurar o acesso à Justiça que é mais amplo do que o acesso ao Judiciário”, explicou. O defensor público defendeu a necessidade de que as pessoas com deficiência tenham acesso a seus direitos de forma voluntária, sem a necessidade de acionar o Judiciário para garanti-los.

O defensor público falou ainda sobre a abrangência da rede de proteção, que hoje congrega representantes do TJMG, da Defensoria Pública de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região, Tribunal de Contas de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal – 6ª Região, Defensoria Pública da União, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Ministério Público do Trabalho, Advocacia-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Superintendência de Fiscalização do Trabalho, UFMG e Ordem dos Advogados – Seção Minas Gerais. “Cada instituição, dentro de suas atribuições, atua de mãos dadas com as demais para que o direito chegue até o cidadão, numa atuação eminentemente extrajudicial.”

Not---Luis-Renato-Braga-Areas-Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia._3.jpg — *O seminário reuniu profissionais da área de saúde, da educação e da assistência social, interessados no assunto, pessoas com deficiência e seus familiares (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Além dessa atuação que pretende assegurar direitos sem a necessidade de judicialização, a rede de proteção também atua para a educação em direitos. “Precisamos promover a conscientização social de forma ampla para que o direito seja cumprido com consciência e de forma voluntária. A ferramenta para isso é a educação e também a atuação multidisciplinar. Os saberes precisam se complementar para entendermos a necessidade do outro”, disse.

Na abertura do evento, houve a apresentação do coro inclusivo Bora Cantar. Após as palestras, o público participou descrevendo dificuldades, apontando necessidades e defendendo a importância de mais espaços para o debate e a difusão da informação em relação ao tema.

not---Seminario-Autismo-e-Inclusao-da-Pessoa-com-Deficiencia--2-.jpg — *Na abertura do evento, houve a apresentação do coro inclusivo Bora Cantar (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

A socióloga Ana Zuleima de Castro Luscher e sua filha Cecília, integrantes do coro que se apresentou, também assistiram à palestra. “É muito importante esse espaço de conscientização, sobretudo para as autoridades. É preciso reconhecer a necessidade de políticas públicas que sejam desenvolvidas com mais consistência e efetividade”, afirmou Ana.

Ela acredita que o conceito de rede de proteção é fantástico e que essa atuação de forma cooperativa é indispensável. Contudo, defendeu a importância de que os recursos estejam disponíveis para as famílias desde o nascimento das crianças. “Muitas famílias não têm acesso à informação; não sabem sequer o que significa ter um filho com deficiência. Se esse apoio da rede começa desde cedo, a família é poupada da falta de orientação. Hoje, não existe esse apoio no Brasil. Por isso, seminários como esses são tão necessários. Estamos gratos por esse espaço”, disse.

Para Cecília, o seminário também foi uma oportunidade de inclusão social e conhecimento: “Adorei vir: para cantar e para ouvir a palestra”.

Além dos integrantes das instituições da rede de proteção, estiveram presentes representantes da Corregedoria-Geral de Justiça, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Educação.

Veja aqui mais fotos do evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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