Como parte da programação da XIII Semana de Direitos Humanos, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), na quarta-feira (7/12), das 9h às 12h e das 13h às 17h, serão emitidas Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no posto UAI localizado na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte. Não haverá necessidade de agendamento prévio e a carteirinha será entregue imediatamente após o cadastro.

A ação é uma entre várias da Praça de Direitos elaborada pelo Governo do Estado, em meio a realização semana estadual, que vai de 5 a 12/12. A emissão das carteiras será realizada numa parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag).

Lei Romeo Mion

A Ciptea foi regulamentada com base na Lei Federal 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, aprovada em janeiro de 2020. O texto alterou a Lei Berenice Piana (12.764, 2012) e assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atenção integral, prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Em Minas Gerais, a Ciptea passou a ser emitida em 17 de dezembro de 2021, e de lá para cá já são mais de 6,6 mil mineiros atendidos. Dos 853 municípios do estado, 454 já tem pelo menos um cidadão atendido pelo benefício.

Serviço

Emissão imediata de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Data: 7/12/2022 (quarta-feira)

Horário: das 9h às 12h e das 13h às 17h

Local: UAI Praça Sete – Avenida Amazonas, 478 – Centro – Belo Horizonte (MG)

Fonte: Agência Minas