A negociação de um novo prazo para resolver de forma definitiva um problema que há décadas assombra Minas Gerais foi um dos principais resultados do trabalho da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2023. Esse problema é a dívida de Minas com a União, que desde o final da década de 1990 limita os investimentos públicos no Estado, prejudicando os serviços prestados à população e empobrecendo a sociedade.

A dívida foi pactuada inicialmente em 1998, pelo valor de R$ 14 bilhões. No entanto, depois de Minas ter pago outros bilhões em juros ao longo das décadas seguintes, o débito alcançou o valor de R$ 160 bilhões, um crescimento muito superior à receita do Estado.

Boa parte desse crescimento ocorreu nos últimos anos, durante a suspensão do pagamento permitida por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o próprio STF determinou que o pagamento teria de ser retomado em 20 de dezembro de 2023.

A proposta do Governo do Estado para evitar a retomada dessa cobrança foi a apresentação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que trata da implementação do teto de gastos em Minas Gerais.

Durante o período de análise pela Assembleia – que incluiu um ciclo de debates sobre o endividamento do Estado – os projetos foram criticados tanto pela oposição quanto por parlamentares da base de governo, principalmente pelo potencial prejuízo ao serviços públicos. Além disso, a proposta do governo adiaria o pagamento da dívida, paralisando novamente a quitação das parcelas por 9 anos, mas elevaria o montante a ser cobrado após esse intervalo de tempo para mais de R$ 200 bilhões.

Em 17 de outubro deste ano, após demandar ao Poder Executivo o detalhamento dos impactos da adesão ao RRF, a Assembleia iniciou a análise do Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo governo e que traz esses detalhes.

Em busca de uma alternativa, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), reuniu-se em Brasília com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A articulação com autoridades federais viabilizou uma decisão liminar anunciada no dia 13 de dezembro pelo ministro do STF Kássio Nunes Marques, que atendeu pedido conjunto da Assembleia Legislativa e do Governo de Minas e prorrogou por 120 dias o prazo para a renegociação da dívida.

Com o novo prazo, o presidente Tadeu Martins Leite anunciou que estão paralisadas as tramitações do PL 1.202/19 e do PLC 38/23, que já foram analisados pelas comissões em 1º turno, mas ainda não foram votados pelo Plenário. Ele acrescentou que a ALMG continuará participando do esforço para construir uma proposta que resolva definitivamente o problema da dívida, até o dia 20 de abril de 2024.

Deputados aprovam projetos orçamentários

Com a negociação do novo prazo para resolver o impasse da dívida, os deputados se concentraram na aprovação de diversos projetos em Plenário, inclusive o PL 1.497/23, do governador, que contém o Orçamento Fiscal do Estado para 2024. A receita anual de Minas para o ano que vem é estimada em R$ 115,4 bilhões e a despesa em R$ 123,5 bilhões, resultando em déficit fiscal de R$ 8,1 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

As receitas previstas incluem R$ 1,45 bilhão dos chamados Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, ou seja, a compensação pelo rompimento de barragens de mineração no Estado (Mariana, na Região Central, em 2015, e Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 2019).

O projeto do orçamento aguarda sanção do governador para se transformar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

Conforme prevê a legislação, também foram aprovados o PL 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio de 2024-2027 (também aguarda sanção do governador), e o PL 729/23, que foi transformado na Lei 24.404, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.

Outros projetos de destaque aprovados ao longo do ano são:

• PL 767/23, do governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos financeiros firmados com a União por meio do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que foi transformado na Lei 24.384;
• PL 1.295/23, do governador, que eleva em dois pontos percentuais a alíquota do ICMS sobre produtos considerados supérfluos, transformado na Lei 24.471;
• PL 2.885/21, do governador, que altera regras do Fhidro, o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (aguarda sanção do governador);
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, do governador, que retira o Detran da estrutura da Polícia Civil e que foi promulgada na forma da Emenda à Constituição 113;
• PL 4.000/22, do Tribunal de Justiça, que atualiza a legislação sobre serviços cartoriais (aguarda sanção do governador).

ALMG aprimora fiscalização do Executivo

Também em 2023, a Assembleia aprimorou sua função de fiscalização do Poder Executivo. Agora, todas as iniciativas fiscalizadoras realizadas pelas comissões passam a integrar o Assembleia Fiscaliza, dividido em três frentes: Prestação de Contas do Governo, Tema em Foco e Audiências e Visitas de Fiscalização.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG