Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (14/12/23), foram aprovadas em 1º turno três proposições relacionadas à área de saúde. Uma delas foi o Projeto de Lei (PL) 250/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas com transtorno do deficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou com dislexia, nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado.

O substitutivo nº 3, apresentado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), recebeu o aval dos parlamentares. O novo texto busca evitar possíveis judicializações quanto à concessão de tempo adicional para pessoas com TDAH, tendo em vista que elas ainda não são legalmente reconhecidas como merecedoras de condições estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Dessa forma, em consonância com o que tem sido feito nacionalmente no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o atendimento especializado de que trata o projeto consistirá em: tempo adicional de até 60 minutos para os candidatos inscritos com TDAH ou com dislexia realizarem suas provas e tecnologias assistivas para a leitura e o preenchimento das provas, caso solicitado pelo candidato.

Além disso, o substitutivo determina que o atendimento especializado seja disponibilizado para candidatos que apresentarem laudo médico que ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e no qual se declare a necessidade tanto da concessão do tempo adicional quanto do uso de tecnologias assistivas.

Por fim, a nova redação estabelece a publicação de lista com os candidatos contemplados com o atendimento especializado em veículos oficiais de divulgação do Estado e que a futura lei seja aplicada exclusivamente aos editais de concurso públicos publicados após a sua entrada em vigor.

Notificação do uso de drogas por menores

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 294/15, do deputado Arlen Santiago (Avante), o qual estabelece que as unidades de saúde do Estado deverão comunicar as ocorrências de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes por elas atendidos.

Originalmente, a proposição obriga hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas localizados no Estado a fazerem a notificação, inclusive de casos de embriaguez, sob pena de multa. Além de comunicar os casos aos órgãos públicos e aos pais ou responsáveis pelo menor, essas instituições deveriam manter um cadastro das ocorrências.

O PL ainda atribuía aos órgãos públicos a competência de apurar os fatos, estabelecer responsabilidades e aplicar medidas cabíveis, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já os Conselhos Tutelares deveriam fazer o acompanhamento anual da evolução social, escolar e familiar da criança ou adolescente em questão.

Durante a sua tramitação, porém, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ratificado no Plenário. O novo texto especifica que a notificação deverá ser feita ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, além de pais ou responsáveis.

Também foi considerada imprópria a multa inicial de 500 Unidades Fiscais de Referência (Ufir) prevista originalmente, por questões de razoabilidade. Assim, na primeira ocorrência de descumprimento da norma, as unidades de saúde receberão advertência. Em caso de reincidência, as unidades públicas ficarão sujeitas a sanção administrativa. Já as privadas pagarão multa de 100 Unidades Fiscais do Estado (Ufemgs).

As determinações sobre apuração dos fatos e acompanhamento pelo Conselho Tutelar foram suprimidas do novo texto.

Check-up feminino

Por fim, passou em 1º turno o PL 884/23, da deputada Lud Falcão (Pode), que em sua forma original institui a campanha Check-up Feminino, para orientação e prevenção de doenças.

Para sanar vício de iniciativa, já que a criação de campanha é uma prerrogativa do Poder Executivo, a Comissão de Saúde apresentou o substitutivo nº 2, avalizado nesta quinta (14).

Esse novo texto modifica o projeto para que ele acrescente dispositivos na Lei 24.333, de 2023, que dispõe sobre a Caderneta de Saúde da Mulher.

Esses dispositivos incluem três objetivos na caderneta: difundir informações sobre as doenças mais prevalentes entre as mulheres e suas formas de prevenção, orientar as mulheres sobre a existência de ações de planejamento familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e divulgar serviços de atenção voltados às pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS.

Outros projetos

Foram aprovados na Reunião Extraordinária, ainda, os seguintes projetos:

• PL 3.450/22 (2º turno) – de autoria do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Mateus Leme (RMBH);
• PL 897/23 (1º turno) – de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Goianá (Zona da Mata);
• PL 2.979/21 (2º turno) – de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Muzambinho (Sul de Minas);
• PL 3.840/22 (2º turno) – de autoria da deputada Andréia de Jesus (PT), autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Sete Lagoas (Região Central);
• PL 3.505/22 (2º turno) – de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), reconhece como de relevante interesse cultural e patrimônio imaterial do Estado o Cemitério dos Escravos, em Santa Luzia (RMBH);
• PL 3.580/22 (turno único) – de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), institui a Semana da Internacionalização de Minas Gerais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG