Nesta quinta-feira (13/7/23), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 387/23, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no município de Itabirito, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Organizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a reunião acontecerá a partir das 9h30 no Auditório José Alencar, atendendo a requerimento do deputado Gustavo Santana (PL).

A Estação Ecológica Estadual de Arêdes tem uma área total aproximada de 1.187,23 hectares, em região rica em minério de ferro, e é vizinha de áreas exploradas pelo grupo Vale, tais como a Mina do Pico, em Itabirito, e a Mina de Fábrica, em Ouro Preto, na Região Central.

O projeto de lei propõe acrescentar à Estação Ecológica de Arêdes uma área de 61,0558 hectares e excluir da unidade de conservação uma área de aproximadamente 27,91 hectares, de forma que ela passaria a ter uma área total aproximada de 1.220,38 hectares.

Histórico de modificações

Não é a primeira vez que é proposta uma alteração na área de conservação. Desde sua criação há 12 anos, as tentativas de modificação da Estação Ecológica de Arêdes tem uma história cheia de idas e vindas.

A primeira modificação foi feita por meio da Lei 19.555, de 2011, que confirmou protocolo de intenções celebrado entre o Governo do Estado e as empresas Vale S.A. e Minerações Brasileiras Reunidas S.A., em 28 de abril de 2011. Foram excluídos 9,33 hectares e incluídos 38,73 hectares, resultando na área que permanece até hoje.

Posteriormente, no entanto, a Lei 21.555, de 2014, estabeleceu novos limites, retirando novas parcelas e incluindo outras, o que resultou em uma área de 1.281,32 hectares. Em 2017, esta lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em razão de vício no processo legislativo, por ausência de pertinência temática entre o projeto de lei e a emenda parlamentar que modificou a área de conservação.

Em seguida, a Lei 22.796, de 2017, determinou nova alteração dos limites. Entretanto, esta disposição também foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2020, em razão da ausência de estudo prévio referente à alteração da área da unidade de conservação.

Justificativa

O PL 387/23, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), inclui um estudo prévio. Em sua justificativa, o deputado lista também uma série de argumentos em favor da alteração de limites.

Entre elas está a “permissão da manutenção da atividade econômica sustentável há décadas exercida em área notoriamente antropizada (alterada pela ação humana) e desprovida de relevância ambiental e arqueológica, sendo tal atividade a principal fonte de sustento e de geração de riquezas para a população local”, e também a ”eliminação do grave impacto econômico-financeiro atribuído ao Estado de Minas Gerais quando da criação da Unidade de Conservação, eliminando-se o risco da imposição ao Estado de Minas Gerais da obrigação de indenizar os atores privados e a própria União pelos direitos minerários afetados”.

O projeto já recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça. Antes de ser votado pelo Plenário, em 1º turno, a proposta ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública.

Estão convidados a participar da reunião a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Carvalho de Melo, o prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira, e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG