Em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, foi assinado o Pacto Metropolitano de Combate ao Trabalho Infantil, nesta quinta-feira (20/6/24). Solicitada pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede) e pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), a reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também discutiu estratégias para fazer esse enfrentamento.

Assinaram o documento representantes de várias prefeituras da Região Metropolitana de Belo Horizonte, além do titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE-MG), Carlos Calazans. Ana Paula Siqueira leu os termos do pacto, em que os signatários se comprometem a promover esforços para o efetivo combate ao trabalho infantil em seus territórios. Essa atuação se dará em parceria com os demais municípios da RMBH e com os órgãos de proteção da rede de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com a deputada, que detalhou as atribuições e ações destinadas às prefeituras.

Com a anuência de representantes de órgãos dos três Poderes envolvidos com essa temática, o compromisso foi consignado, presencial e virtualmente, pelas seguintes prefeituras: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Caeté, Confins, Florestal, Itaguara, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Matosinhos, Nova União e Ribeirão das Neves. Ana Paula Siqueira completou que ampliará a coleta de assinaturas buscando a adesão de outras cidades da RMBH.

Minas vice-campeã em trabalho de menores

Elvira Cosendey, coordenadora do Fórum Enfrentamento e Combate no Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente (Fectipa), trouxe dados desse problema crônico do Brasil. Informações do Ministério do Trabalho e do Emprego referentes a 2022 mostram que Minas Gerais é o segundo estado com maior número de ocorrências de trabalha infantil no Pais.

São 237.222 (69% de meninos e 31% de meninas), o que equivale a 12,6% do total (1,88 milhão), perdendo apenas para São Paulo. Do montante nacional, 46% são menores que atuam nas piores formas de trabalho infantil, relacionadas na chamada Lista TIP, como manuseio de objetos cortantes, lavagem de carro, entre outras. Somente na RMBH, foram registradas 32.621 ocorrências (76% de meninos e 24% de meninas). Em 2023, segundo Elvira Consendey, em 2023, a SRTE-MG realizou 222 fiscalizações em que encontrou trabalho infantil, com 336 crianças e adolescentes atuando e 312 nas piores formas desse trabalho.

Carlos Calazans, titular da SRTE-MG, considerou assustadoras as estatísticas apresentadas. “É uma tragédia, que mostra o quanto estamos falhando como sociedade”, lamentou. No Brasil, de acordo com ele, cada vez mais, aparecem nas fiscalizações crianças com idades mais tenras, de 5, 6, 7 anos, e em trabalhos pesados.

“Não conseguimos proteger os pequenos, que estão sendo violentados”, disse ele, completando que não só o órgão que preside, mas a sociedade é responsável pelo enfrentamento ao problema. Anunciou que realizará em julho reunião com a participação de prefeituras e dos órgãos estaduais envolvidos com o tema para definir ações concretas de proteção a crianças e adolescentes.

Atuação em rede

Denise Costa, coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, valorizou a importância da atuação em rede para combater o trabalho infantil. “Falamos há anos da assinatura desse pacto; enfim, chegamos a este dia; mas nossa rede de proteção não pode ser furada”, alertou ela, elogiando a iniciativa da ALMG e da SRTE.

Também enfatizando a importância do trabalho intersetorial, Paula Cristina Vieira, secretária do Conselho Estadual dos Direitos da C&A (Cedca), disse que a dura realidade da RMBH mostra a necessidade da articulação de ações nesse enfrentamento. Também detectou que o problema tem cor e classe social: “A maior parte das crianças e adolescente é negra e pobre”.

Ela ainda falou das principais diretrizes aprovadas na última conferência dos direitos da criança e do adolescente: facilitar o primeiro emprego do jovem, melhorar a qualidade do ensino visando combater a evasão escolar, criar comissões de participação de adolescentes para dar protagonismo a eles, formar comissão para estudar novas leis para garantir direitos desse público.

Operadoras do direito defendem mudanças de paradigma

A promotora de justiça Paola Reis, do Centro de Apoio das Promotorias dos Direitos da Criança e do Adolescente, refletiu que a abordagem do problema deve passar por uma mudança cultural. “Há uma leniência da sociedade quanto ao trabalho infantil, com muitos dizendo que é melhor trabalhar do que roubar; mas o discurso só é aplicado a crianças pobres, não valendo para as de classe média”. Citou o Projeto Descubra, parceria do Ministério Público com várias instituições, que amplia oportunidades para inclusão dos adolescentes no aprendizado para o trabalho.

Também a defensora pública Daniele Bellettato, coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, disse que é preciso também mudar o paradigma quanto ao papel desse segmento no tráfico de drogas: “A atividade é a segunda causa de internação de menores; é muito grave, pois eles ficam expostos a jornadas de 12 horas, colocam a vida em risco, e quando são pegos pela Polícia, são tratados como criminosos, em vez de vítimas”.

Thais Coelho, delegada da Divisão Especializada em Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente, lembrou-se de situações degradantes, em operações feitas por sua delegacia. Citou meninas grávidas se prostituindo e adolescentes do tráfico que participaram da audiência de custódia pela manhã e no mesmo dia, à tarde, voltaram para o crime. Propôs o combate ao sistema de exploração do segmento, que é apreendido e se responsabiliza por tudo, para acobertar adultos.

Governos do Estado e da Capital falam de suas políticas para o setor

Eliane Araújo, diretoria de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, disse que a área em que atua faz a articulação dos órgãos municipais, dando apoio técnico, informação e capacitação. Ela destacou recente campanha publicitária do estado que chama atenção para o fato de que a violência contra crianças e adolescentes deixa pistas e as pessoas próximas precisam atentar e denunciar esses fatos.

Na capacitação, a gestora disse que foi contratado com a Fundação João Pinheiro um curso a distância para 7 mil conselheiros tutelares. E que a Sedese já está trabalhando no Plano Estadual da Primeira Infância, tendo publicado decreto para criação de comitê que elaborará tal plano.

Marcel Souza, diretor de Proteção Social da Secretaria de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte, reforço o compromisso da Capital com o enfrentamento ao problema. Ele lembrou que a cidade ocupa um lugar singular na sua relação com os municípios do entorno e que o trabalho infantil muitas vezes ultrapassa os limites municipais.

Declarou que a PBH assinou protocolo de erradicação do trabalho infantil, em parceria com o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), baseado em vários eixos como informação e mobilização, ampliação da rede de proteção, qualificação dos serviços socioassistenciais e aproximação do Executivo com outras entidades atuantes na área.

Maria Thereza Fonseca, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, dirigiu suas palavras diretamente aos adolescentes presentes à reunião. Após explicar como funciona o órgão, destacou que foi firmada parceria com a UFMG para elaborar um diagnóstico sobre as situações de violações de direitos desse público.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG