Está pronto para ser apreciado em Plenário em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 3.684/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de coibir os furtos e roubos de cabos e fios de energia elétrica. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta terça-feira (23/4/24).

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PL), foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto com modificações aprovado em Plenário no 1º turno), que apresentou. As mudanças são especialmente na ementa do projeto, com vistas a adequá-la às alterações promovidas durante a tramitação, e na definição dos materiais que entram no escopo do texto.

Em sua redação original, a proposição criava uma política estadual de prevenção e combate a esse tipo de crime. Para isso, seria criado um cadastro de ferros-velhos, que ficariam obrigados a emitir nota fiscal na venda de suas mercadorias. Dessa forma, o comerciante assumiria a responsabilidade pela procedência dos produtos comercializados.

A proposição foi aprovada em Plenário, porém, como a definição de penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado, o que levou à alteração da ementa do texto. As penalidades propostas para os comerciantes que forem pegos vendendo fios e cabos roubados variam de multa entre mil e 10 mil Ufemgs (entre R$ 5.279,70 e R$ 52.797,00) a cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS.

Para os fins da lei, consideram-se materiais metálicos cabos e fios de cobre e alumínio, geradores, baterias, transformadores, placas e similares, ligas metálicas ferrosas e não ferrosas e, por semelhança, os filamentos monomodo ou multimodo de fibra ótica utilizada para a transmissão de dados e de sinais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG