A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (19/6/24), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 398/ 23. O texto trata da concessão de Adicional de Insalubridade para os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica.

De autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), o PL pretende autorizar o Poder Executivo a conceder a esses servidores o adicional no grau máximo, correspondente ao percentual de 40% do vencimento básico. Ainda segundo dispõe o projeto, o servidor afastado legalmente de suas funções também faz jus ao recebimento do adicional, sem prejuízo do vencimento, das vantagens e de gratificações vinculadas a cargo ou função.

O parecer, da deputada Lohanna (PV), é pela aprovação do texto na forma original. Na argumentação do parecer, a parlamentar destaca que os auxiliares de serviço de educação básica têm, entre as suas atribuições, a função de “realizar trabalhos de limpeza e conservação de locais e de utensílios sob sua guarda, zelando pela ordem e pela higiene em seu setor de trabalho”.

Tal atividade inclui a higienização de instalações sanitárias em espaços de uso coletivo com permanente movimento de pessoas ao longo de todo o dia. Por isso, esse profissional pode estar, de acordo com o parecer, sujeito ao contato frequente com substâncias químicas e agentes biológicos que podem colocar em risco a sua saúde.

O documento ainda destaca que, considerando-se a legislação em vigor, os tribunais têm reconhecido, em diversos julgados, o direito ao adicional de insalubridade para servidores que realizam atividades como a higienização de banheiros, que leva a potencial contato com lixo, agentes químicos nocivos e resíduos de esgotamento sanitário. A jurisprudência indica, então, que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, como a coleta de lixo, é equiparada a lixo urbano e enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O texto tramita em 1º turno e será, ainda, analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para Plenário.

Avança texto que altera Política de Valorização da Vida nas escolas

Na mesma reunião, recebeu parecer favorável o PL 926/23, que altera a redação da Lei 23.764, de 2021. A lei instituiu a Política Estadual de Valorização da Vida na rede estadual de ensino. O texto tramita em 2º turno e a relatora, deputada Lohanna (PV), foi pela sua aprovação na forma do Vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno).

De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), a alteração torna explícita a necessidade de promoção da saúde emocional dos alunos e de ações para a prevenção da violência autoprovocada nas escolas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG