Depois de mais de quatro horas de debate e obstrução por parte dos parlamentares contrários à proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (21/11/23), parecer pela legalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, de autoria do governador, que fixa um teto de gastos para o Estado.

Por iniciativa do presidente da comissão, deputado Arnaldo Silva (União), a proposição foi desmembrada do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O deputado também assumiu a relatoria do PLC e sugeriu aprimoramentos, em um novo texto (substitutivo nº 1), que também contempla três propostas de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL).

O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre as inovações trazidas pelo substitutivo nº 1, está a garantia de revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante a vigência do RRF, tema das emendas incorporadas.

Também é excluída a delimitação do período em que será aplicado o teto de gastos, que originalmente era de três exercícios financeiros, subsequentes ao pedido de adesão ao regime de recuperação.

O novo texto ainda fixa o modo como será apurado o crescimento das despesas primárias em relação ao conjunto de Poderes e órgãos do Estado.

Outras cinco propostas de emenda foram rejeitadas, porque o relator entende que devem ser mais bem avaliadas nas comissões de mérito, tendo em vista que podem interferir na viabilidade do RRF.

O PLC 38/23 segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Tramitação da matéria encontra resistência

Os deputados Sargento Rodrigues, Doutor Jean Freire (PT), Professor Cleiton (PV) e Lucas Lasmar (Rede) e as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (PT) reafirmaram seu posicionamento contrário ao Regime de Recuperação Fiscal e ao teto de gastos. Para impedir a votação do parecer sobre o projeto, utilizaram os instrumentos regimentais disponíveis, como encaminhamentos de votação e requerimentos para retirada de pauta do projeto.

Em síntese, os parlamentares criticaram os efeitos do RRF para os servidores, que podem ficar nove anos com os salários congelados, para a manutenção de serviços públicos essenciais e para o próprio equacionamento da dívida com a União, já que o regime não prevê a sua redução. Diversos servidores acompanharam a reunião na galeria do Planarinho IV e nas suas imediações.

Os deputados também abordaram alternativas ao RRF para o pagamento da dívida, como a federalização de estatais, a revisão dos valores pactuados como compensação pelas perdas causadas pela Lei Kandir e a redução de benefícios fiscais concedidos a determinados setores.

Eles lembraram, por fim, que estão em andamento negociações em Brasília para a revisão da dívida, hoje de cerca de R$ 156 bilhões. Com esse intuito, uma comitiva parlamentar capitaneada pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), se reuniu em Brasília, na semana passada, com o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para tratar da dívida, o governador Romeu Zema (Novo) se encontrou na segunda (20) com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e uma reunião foi marcada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta (22).

O relator Arnaldo Silva disse ser consenso na Assembleia que é necessário buscar um novo caminho para o equilíbrio das contas públicas e que esse caminho existe, como demonstram as tratativas no Parlamento mineiro e em Brasília.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG