Oitenta e sete por cento, aproximadamente, dos municípios mineiros não cumpririam o pagamento do piso nacional da educação, estabelecido por meio da Lei Federal 11.738, de 2008. O número, que consta em diagnóstico inicial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), foi destacado pelo conselheiro ouvidor do órgão, Cláudio Terrão, nesta sexta-feira (22/9/23).

Ele participou de audiência pública da Comissão Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada de modo conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Cláudio Terrão contou que os dados ainda incipientes mostram que 743 dos 853 municípios mineiros não pagam o piso nacional, que atualmente está em R$ 4.420,55. Com relação ao Estado, lembrou que o Governo de Minas judicializou o referido pagamento.

O conselheiro ainda disse que o Tribunal de Contas defende que, mesmo que Minas Gerais tenha estourado o limite com gastos de pessoal, ele deve cumprir o piso. Da mesma forma, os municípios.

Economista e coordenador técnico do Dieese no Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Diego Rossi disse que não é real a argumentação de prefeituras de que não há recursos suficientes para pagar o piso nacional, uma vez que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é a única fonte para pagamento de pessoal.

Pagamento é constitucional

Promotor de Justiça integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Lucas Carneiro, salientou a importância da valorização dos profissionais da educação. Ele enfatizou que o pagamento do piso é constitucional e, portanto, deve ser seguido.

Ele explicou que a revogação da lei do Fundeb, em 2020, foi um dos motivos que levou ao questionamento do pagamento do piso nacional, o que não tem, em sua opinião, nenhuma sustentação jurídica.

“A nova lei do Fundeb quando modificou a antiga só revogou expressamente a lei do Fundeb e não o piso nacional”, explicou.

Situação do Estado e no País

A coordenadora-geral do Sind-UTE, Denise Romano, lembrou que, depois de anos de luta para regulamentar o piso nacional no Estado, em 2015 isso foi conquistado pela Lei 21.710, que considera como uma das melhores do País por tratar de toda a categoria com regras claras.

Além disso, falou que o governo atual recorreu à Justiça e tenta invalidar a Lei 21.710.

Segundo a secretária de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Marta Vanelli, governos municipais e estaduais estão sempre tentando encontrar uma forma de burlar a lei do piso.

Ela defendeu o cumprimento integral da lei e lembrou que o estabelecido para o piso diz respeito ao valor mínimo a ser recebido pelo profissional com formação na modalidade Normal, em jornada semanal de 40 horas. Profissionais com outros níveis de formação, como especialização, deveriam ganhar mais do que isso, como salientou.

Concordou com ela o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Barbosa.

Grupo de trabalho na Câmara dos Deputados

A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), que integra a Comissão de Administração da Câmara dos Deputados e também o grupo de trabalho criado dentro dessa comissão para acompanhar a implementação do piso nacional, contou que o grupo tem uma estratégia de atuação, sendo o primeiro passo oficiar tribunais de contas estaduais para verificar se há informações sobre o cumprimento do piso pelos entes federativos.

Em seguida, oficiar municípios e estados denunciados solicitando esclarecimentos sobre o não cumprimento da lei e dando prazo para regularização.

Ela explicou ainda que, caso o município não conte com recursos para tal, ele pode pedir complementação ao Ministério da Educação, desde que comprove essa impossibilidade.

Como contou, o grupo também está realizando um diagnóstico sobre os estados e as cidades que não pagam o piso nacional.

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), que também integra o grupo de trabalho, enfatizou que o piso nacional é uma conquista para a categoria. Ele disse que é preciso identificar onde ele não é pago e os empecilhos para se buscar soluções e a elaboração de normas mais rigorosas que o garantam de fato.

O deputado estadual por São Paulo Carlos Giannazi (Psol) falou que não há mais nenhuma razão e nenhum argumento jurídico para não pagar o piso nacional.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que preside a Comissão de Educação da ALMG e solicitou a reunião, também reforçou a importância da demanda. Ela também lembrou que o governo estadual ajuizou ação contra o pagamento do piso nacional no Estado.

Já a deputada Lohanna (PV) defendeu a importância de se retomar essa pauta sobretudo agora quando houve mudança na gestão do governo federal e, em sua opinião, há mais possibilidade de a questão avançar.

Plano Nacional

A coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do Ministério da Educação, Maria Stela Reis enfatizou que está sendo elaborado um novo Plano Nacional de Educação. Nesse sentido, problemas na área educacional estão sendo levantados para se pensar em soluções e na construção de políticas públicas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG