Nesta quarta-feira (27/9/23), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis, em 1º turno, a três projetos de lei que criam políticas públicas estaduais.

Um deles é o Projeto de Lei (PL) 3.633/22, do deputado Coronel Henrique (PL), que institui a Política estadual de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. O PL 404/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP), institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável. Já o PL 1159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.

Abigeato é o crime de furtar ou roubar animais de propriedade privada em zona rural. A Comissão de Agropecuária recomendou a aprovação do PL 3.633/22 na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2. De acordo com o relator, deputado Raul Belém, esse texto mantém as modificações promovidas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, que transformou as propostas do projeto em alterações à Lei 22.923, de 2018, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública rural.

Além disso, o novo texto da Comissão de Agropecuária incorpora propostas do PL 243/23, de autoria do deputado Dr. Maurício (Novo). Esse projeto foi anexado ao PL 3.633/22 por tratar de temas semelhantes, ou seja, busca autorizar o Poder Executivo a criar politicas públicas de patrulha rural no âmbito do Estado.

Diante disso, o substitutivo nº 2, além de incorporar o texto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, insere os municípios na promoção da segurança pública nas áreas rurais e autoriza a celebração de convênios entre secretarias de Estado, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para viabilização de meios necessários para o melhor funcionamento das unidades de patrulhamento rural.

Antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno, o PL 3.633/22 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Segurança Pública.

Comissão endossa alterações anteriores a programa de energia renovável

A Comissão de Agropecuária manteve a recomendação da comissão de Minas e Energia com relação ao PL 404/23, que institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável. Essa comissão apresentou o substitutivo nº 2, que transforma as propostas do projeto em diretrizes e objetivos acrescentados à Lei 11.405, de 1994, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola. Esse texto também acrescenta dispositivos que promovem a agricultura familiar e a agroecologia.

O relator do projeto na Comissão de Agropecuária foi o deputado Raul Belém. Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto ainda deve seguir para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Novas modificações são propostas ao projeto de incentivo ao etanol

Com relação ao PL 1.159/23, que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol, a Comissão de Agropecuária recomendou a aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2.

Esse novo texto mantém alterações feitas por comissões anteriores, ou seja, retira dispositivos que determinavam o uso prioritário desse combustível na frota flex do Estado e de suas entidades, desde que vantajosa a opção frente aos preços da gasolina; e acrescenta entre os objetivos da política o apoio às microdestilarias de base associativista e ao autoconsumo pelos associados.

Além disso, esse novo texto acrescenta dois novos dispositivos. O primeiro permite o direcionamento de recursos de emendas parlamentares alocadas para aquisição de veículos com propulsão a combustão para a compra de veículos flex, o que facilitará a adoção do etanol como combustível preferencial.

O segundo dispositivo acrescentado, considerando as metas de redução de emissão de carbono assumidas voluntariamente pelo Estado, estimula empresas privadas a também aderirem à citada campanha internacional e, mais do que isso, a se comprometerem ao uso preferencial de etanol em suas frotas.

O relator do projeto na Comissão de Agropecuária foi o deputado Dr. Maurício. Antes de ser analisado pelo Plenário, esse projeto ainda precisa passar pela Comissão de Administração Pública.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG