Convergências e divergências entre parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e representantes do Poder Executivo marcaram a audiência pública realizada nesta quarta-feira (18/10/23) para dar início ao processo de discussão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027.

Se por um lado os parlamentares elogiaram o percentual recorde de execução de emendas participativas ao PPAG e Orçamento, pelo Executivo, por outro lado ouviram que são pequenas as perspectivas de aumento de recursos destinados a estas emendas, tendo em vista a previsão de uma piora do quadro fiscal do Estado para 2023 e 2024.

Essa primeira audiência pública sobre o Plano Plurianual foi realizada de forma conjunta pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular. As atividades de revisão do PPAG vão até 14 de novembro e serão realizadas na Capital e em municípios do interior.

Construído de forma participativa, o PPAG é o planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. Ele é revisto anualmente para que seja adequado ao orçamento do próximo ano.

O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Marquinho Lemos (PT), iniciou a reunião desta quarta citando dados sobre a evolução da execução das emendas populares entre 2012 e 2022. Ele ressaltou que 2022 apresentou o percentual mais alto de execução, de 81,5%, mas que esse percentual com certeza será superado em 2023. “Já estamos chegando a 90% de execução orçamentária neste ano”, afirmou o deputado.

Segundo os dados apresentados, o percentual mais baixo de execução nos últimos dez anos foi relativo a 2020, quando foram pagas apenas 15,87% das emendas populares.

Marquinho Lemos também lembrou que os recursos destinados para as emendas populares foram de R$ 20 milhões em 2021, passando para R$ 25 milhões nos dois anos seguintes.

Apesar de os deputados ressaltarem a necessidade de ampliação destes valores, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Felipe Parreiras de Sousa, apontou dificuldades fiscais para este aumento.

Ele afirmou que, depois de o Estado ter conseguido elevar sua receita entre 2019 e 2022, quando alcançou R$ 2,2 bilhões de superávit fiscal, a previsão é de uma piora no cenário fiscal para 2023 e 2024. Ele atribuiu essa queda principalmente ao impacto das Leis Complementares federais 192 e 194, de 2022, que limitaram a cobrança de ICMS sobre os combustíveis e provocaram uma queda de mais de 10% na arrecadação de Minas Gerais, o segundo estado mais prejudicado por essas medidas editadas pelo governo Bolsonaro.

Deputado teme que Regime de Recuperação Fiscal prejudique emendas populares

Outro temor para o futuro foi manifestado pelo deputado Professor Cleiton (PV). Em sua avaliação, a continuidade do processo de execução das emendas populares está ameaçada pela possível adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), conforme defendido pelo governador Romeu Zema.

“O texto do regime se faz acompanhar de algumas exigências para adesão, e uma delas implica no fim da celebração de convênios e da participação popular”, advertiu o deputado.

Todos os representantes do Poder Executivo, no entanto, garantiram a continuidade do compromisso com as emendas participativas. “A diretriz da Secretaria de Governo é que a gente trabalhe para executar o máximo destas emendas”, declarou a assessora da Subsecretaria de Gestão de Transferências Estaduais da Secretaria de Estado de Governo, Laura Mangualde.

O secretário executivo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Ribeiro, elogiou a qualidade das emendas participativas apresentadas por meio da Comissão de Participação Popular. Ele citou o exemplo do projeto SOS Fanado, que disponibilizou recursos para construção de barragens no rio Fanado. “É uma importantíssima obra que foi viabilizada em parceria com a Comissão de Participação Popular”, afirmou ele.

O deputado Marquinho Lemos exibiu imagens de projetos beneficiados pelas emendas participativas: entrega de equipamentos agrícolas, veículos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), apoio a projetos culturais como o Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha (Festivale), e fossas sépticas.

Segundo ele, a área da cultura tem sido a mais beneficiada, seguida pela agricultura, por serem setores em que atuam as entidades que mais participam do processo de revisão do PPAG.

O deputado Leleco Pimentel (PT) defendeu que as emendas participativas passem a ser de execução obrigatória, regra que, segundo ele, já foi adotada em outros estados. Seu apelo foi reforçado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT). “Há uma proposta de minha autoria para que essas emendas populares se tornem impositivas, para que ninguém tenha que ir ao governo de pires na mão”, declarou Doutor Jean Freire.

Leleco Pimentel também defendeu maior participação dos conselhos estaduais e regionais no processo de revisão do PPAG e também cobrou a destinação de mais recursos para políticas habitacionais e alimentação escolar.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG