O pagamento de pensão especial a filhos de hansenianos será discutido pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (4/12/23). A reunião, solicitada pelo deputado Arlen Santiago (Avante), será realizada no Plenarinho IV, a partir das 10 horas.

Foram convidados para o debate ativistas que lutam pelos direitos dos hansenianos, representantes de colônias onde essas pessoas eram confinadas no passado e o deputado federal Diego Andrade (PSD-MG). O parlamentar é autor do projeto que deu origem à Lei Federal 14.736, sancionada na última sexta-feira (24), que estende o direito à pensão especial aos filhos dos hansenianos.

Até então, a Lei Federal 11.520, de 2007, garantia o pagamento de pensão somente aos hansenianos que foram submetidos à internação compulsória. No passado, as pessoas diagnosticadas com hanseníase eram levadas à força para leprosários e hospitais-colônia porque acreditava-se que a segregação social era a única forma de evitar que a doença se espalhasse.

Os filhos dos hansenianos eram separados de seus pais logo após o nascimento e levados para os chamados preventórios. Sob a assistência do Estado, muitos foram vítimas de abusos e sofreram a vida toda com o estigma de serem filhos de hansenianos. A maioria dessas crianças nunca conheceu seus pais. Embora tenha sido proibida em 1962, essa prática persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.

Em âmbito estadual, a Lei 15.790, de 2005, assegurou o pagamento de uma bolsa aos hansenianos que trabalharam nas colônias de internação compulsória. Em 2018, foi sancionada a Lei 23.137, que garantiu o pagamento de indenização aos filhos de hansenianos que foram submetidos à segregação.

O deputado Arlen Santiago também pretende homenagear a ativista Mônica Abreu, que morreu em 2021. Ela liderou o movimento Somos Todos Colônia, que reivindicou o reconhecimento dos crimes cometidos pelo Estado contra os hansenianos e o pagamento de indenizações a título de reparação histórica.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG