A proposta do governo estadual de criar o Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), uma instituição de direito privado para gerir unidades da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), será discutida em uma segunda audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Nesta quarta-feira (17/4/24), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social se reúne a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar, para debater como a criação do novo órgão, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.127/24, irá impactar os trabalhadores da área de saúde.

O assunto foi tratado pela primeira vez pela Comissão de Administração Pública, em reunião no dia 2 de abril. Na ocasião, parlamentares da oposição criticaram a proposta como uma tentativa disfarçada de promover a privatização de serviços de saúde.

Esta segunda reunião, desta vez organizada pela Comissão do Trabalho, atende um requerimento coletivo dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Betão (PT), Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel (PT), Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT), e das deputadas Lohanna (PV), Ana Paula Siqueira (Rede), Leninha (PT), Macaé Evaristo (PT).

Entre os convidados para a audiência pública, já confirmaram presença representantes de diversas entidades sindicais da área da saúde, integrantes do Ministério Público e do Conselho Estadual de Saúde.

Primeiro signatário do pedido para a nova reunião, o deputado Doutor Jean Freire sugeriu, durante o primeiro debate, a criação de um grupo de trabalho para elaborar alternativas à proposta do Poder Executivo.

Durante a reunião realizada pela Comissão de Administração, o secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, afirmou que o objetivo do novo modelo de gestão é ampliar os atendimentos de alta complexidade. De acordo com a presidente da Fhemig, Renata Dias, o Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, deve ser o primeiro submetido ao novo sistema.

Naquela primeira reunião, segundo Renata Dias, a folha de pagamento dos servidores da Fhemig não será terceirizada e os servidores continuarão com sua carreira e gratificações.

Conheça o projeto de lei

De acordo com o PL 2.127/24, o SSA-Gehosp será uma pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com prazo de duração indeterminado e que atuará na prestação de serviços públicos de saúde, exclusiva e gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar às políticas públicas de saúde do Estado.

Conforme estabelece o texto, o órgão observará os princípios e as diretrizes do SUS previstos no artigo 198 da Constituição da República e no artigo 7º da Lei Federal 8.080, de 1990, bem como as políticas, as diretrizes estratégicas e normas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e da Fhemig.

De acordo com o artigo 3º do projeto de lei, caberá ao Poder Executivo estabelecer as áreas de atuação assistencial do SSA-Gehosp, de acordo com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fhemig.

Mediante ajustes, convênios e contratos de gestão, o órgão poderá atuar:

• na prestação de serviços de saúde e assistência hospitalar
• na promoção da qualidade e da eficiência na prestação dos serviços de saúde, com a adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o setor público, a sociedade e o setor privado
• na execução de políticas públicas de saúde e no desenvolvimento de programas de formação e educação permanente dos agentes com a atuação na saúde, de extensão e de pesquisas sobre temas relacionados à área.

De acordo com o artigo 15 do projeto de lei, o SSA-Gehosp poderá contratar pessoal nos termos da legislação trabalhista. Já o artigo 17 autoriza a cessão de servidores públicos para o SSA-Gehosp, observada a legislação específica. De acordo com o artigo 16, o novo órgão seguirá regulamento próprio para contratação e administração de pessoal e poderá conceder gratificações conforme o alcance de metas e resultados.

Bens, instalações e equipamentos públicos poderão ser destinados ao SSA-Gehosp, conforme legislação vigente. As receitas do novo órgão serão constituídas por subvenções do poder público, recursos provenientes da celebração de convênios ou de contrato de gestão, recursos provenientes da celebração de contratos com instituições públicas e privadas, receitas próprias provenientes de suas atividades ou receita provenientes de outras fontes.

O artigo 18 determina que a Fhemig prestará apoio logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento do SSA-Gehosp, até a sua completa organização.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG