Diante de um cenário em que agentes do Estado cometem violência contra o cidadão indefeso, e em muitos casos, não sofrem a devida penalização, a Comissão de Direitos Humanos propõe debater uma política pública de reparação a essas vítimas. A presidenta da comissão, deputada Andreia de Jesus (PT), é a autora do requerimento pela audiência pública sobre o tema, a ser realizada nesta quarta-feira (31/5/23), às 15h30, no Plenarinho II da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

“Estamos atendendo a uma reivindicação do Movimento Mães de Maio, pois entendemos que se trata de uma demanda urgente a implementação de uma política pública de reparação às vítimas dessa violência”, afirmou a parlamentar. Ela acrescentou que “instituir uma política como essa é garantir direitos.”

Andreia de Jesus já apresentou à Casa dois projetos de lei (PLs) sobre a temática. São eles: o PL 1.360/19 que institui a política estadual de reparação às Vítimas afetadas direta ou indiretamente pela Violência em Minas Gerais; e o PL 1.161/19, que institui a Semana Estadual das Defensoras e dos Defensores de Direitos Humanos.

Integridade

O requerimento pela reunião justifica que os atos de violência contra cidadãos configuram situações de graves violações de direitos humanos, que podem afetar a integridade física, psíquica e moral de uma pessoa e, até mesmo, ocasionar sua morte.

Por tudo isso, a deputada avalia ser urgente discutir uma política de acolhimento, reparação, restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição em face de violências praticadas pelo Estado. Segundo ela, a criação dessa política fundamenta-se nas disposições contidas em vários normativos internacionais, que consagram o direito de recurso para as vítimas de violações das normas globais de direitos humanos.

Tratados internacionais

O requerimento cita alguns pactos e tratados internacionais que preveem a defesa ampla desses direitos básicos, entre eles: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 8º), Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, além das Convenções Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e sobre os Direitos da Criança e para as vítimas de violações das normas de direito internacional humanitário.

Para a audiência pública desta quarta-feira (31), foram convidadas autoridades do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Polícia Militar de Minas Gerais, e das Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública e de Desenvolvimento Social. Além dessas, foram chamadas entidades da sociedade civil envolvidas com a defesa de direitos humanos, entre elas, a Mães de Maio.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG