Ainda em 2016, acordo do governo com os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), homologado pelo Poder Judiciário, estabeleceu a revisão do plano de carreiras e o fim do fator redutor de gratificação salarial. Passados sete anos, os termos pactuados ainda não foram completamente cumpridos, o que motivou audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (7723).

O fator redutor da Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (Gedama) foi extinto ao longo de 2022, restando ainda a discussão sobre as carreiras.

Conforme informou o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado (Sindsema), Joelson Dias, decisão do Tribunal de Justiça (TJMG), do último dia 28 de junho, determina a criação de um grupo de trabalho, no prazo de 15 dias, para atualizar aos valores de hoje a proposta acordada em 2016, e 45 dias para a sua conclusão e envio à ALMG, na forma de projeto de lei, em caráter de urgência.

Segundo o advogado, o argumento do Estado de que a reestruturação das carreiras esbarra nos limites com gasto de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi desmentido pelo próprio governo em sua manifestação na Justiça, quando foi informado que ainda não havia sido atingido o limite prudencial.

Ele também afirmou que, ao mesmo tempo em que ponderava as travas impostas pela legislação, o governo adotava uma série de medidas que iam contra esse posicionamento, como a concessão de aumento a outras categorias.

Representando a Secretaria de Estado de Fazenda, o superintendente de Administração Financeira, Felipe Costa, não soube informar se a Advocacia-Geral do Estado, enquanto representante jurídica do governo, já havia sido notificada da decisão, sendo o seu posicionamento imprescindível para os encaminhamentos necessários.

Ele frisou, contudo, que tanto o limite prudencial de gastos com pessoal, de 46,55% da receita corrente líquida do Estado, quanto o limite máximo, de 49%, já foram, sim, estourados no último quadrimestre.

Subsecretária da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Ana Carolina Almeida reconheceu a necessidade de valorização da categoria e a defasagem de servidores.

Sindicato cobra reconhecimento e valorização

A presidente do Sindsema, Regina Márcia Assunção, destacou que o novo plano de carreiras abrange não só a revisão salarial, como também o fortalecimento das políticas ambientais.

Sobre as carreiras, ela informou que o atual plano é repleto de travas. Para chegar ao topo, seriam necessários 46 anos. Além disso, ainda de acordo com a sindicalista, Minas paga o pior salário do Brasil aos servidores do setor.

Levantamento do Sindsema aponta que o impacto financeiro do reajuste e dos novos critérios para progressão e promoção pactuados é de R$ 92 milhões, enquanto a Semad arrecadou, com o trabalho desses profissionais, mais de R$ 1 bilhão em 2022.

Algumas das fontes de arrecadação são autos de infração, visitas a unidades de conservação e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Regina Assunção ainda defendeu a inclusão das atividades do meio ambiente naquelas consideradas essenciais no Estado. Isso porque, segundo ela, toda vez que o Executivo ganha fôlego e sai dos limites de gasto com pessoal, são as carreiras da educação, segurança pública e saúde aquelas convidadas a negociar.

Oposição ameaça obstruir a pauta de votações

O deputado Doutor Jean Freire (PT) e as deputadas Lohanna (PV) e Bella Gonçalves (Psol) manifestaram apoio às cobranças dos servidores e defenderam a obstrução das votações em Plenário, na retomada dos trabalhos parlamentares a partir de agosto, caso o governo não envie o projeto com o novo plano de carreiras.

“Se o governo não sabe dialogar, é assim que temos que agir”, afirmou Doutor Jean Freire. Para Bella Gonçalves, não há como proteger o meio ambiente sem a valorização dos servidores públicos. Já Lohanna apontou como contraditório o aumento de quase 300% para o governador, enquanto o Executivo endurece as negociações relativas aos direitos dos servidores.

Para a deputada federal Ana Pimentel (PT-MG), o sucateamento do serviço público faz parte de um projeto político do governador Romeu Zema de depredação do meio ambiente.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG