O funcionamento 24 horas da delegacia de crimes contra a mulher, a instalação de uma vara criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, a criação de uma companhia da Polícia Militar dedicada ao patrulhamento de prevenção à violência doméstica e, ainda, a criação de um centro de referência de atendimento à mulher (Cram) com atuação regional e, de preferência, integrado aos demais instrumentos de proteção.

Essas foram apenas algumas das reivindicações apresentadas na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizada na tarde desta sexta-feira (17/11/23) no plenário da Câmara local, atendendo a requerimento da deputada Leninha (PT), 1ª-vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi coordenada pela deputada Macaé Evaristo, também do PT, que também integra o colegiado.

O objetivo inicial era debater estratégias para dar mais efetividade às medidas protetivas de combate à violência contra as mulheres no Norte de Minas, mas a discussão foi muito além, reforçando, por exemplo, como é fundamental medidas de alcance mais estrutural como uma maior participação das mulheres na política e nos espaços de poder.

Também foram lembrados a importância da instalação de procuradorias da mulher em todas as esferas do Poder Legislativo, de garantir mais recursos em pesquisas no meio acadêmico para se entender melhor essa “epidemia” de violência doméstica e assim balizar políticas públicas mais efetivas e, ainda, levar conhecimento aos meninos desde o ensino fundamental sobre como lidar com questões de gênero quebrando a cultura da dominação masculina.

Leninha, que antes da audiência foi agraciada com o título de cidadã benemérita de Montes Claros, anunciou na audiência que vai se reunir no próximo dia 28 com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, para tratar da instalação de vara especializada no município.

Já Macaé Evaristo lembrou a necessidade de garantir maior amparo às mulheres para que elas se sintam seguras para romper o véu de silêncio que cerca o problema. “Na maioria dos casos, a violência contra a mulher acontece dentro de casa, é alguém bem conhecido da vítima”, pontuou.

Sobre todas as demandas apresentadas na audiência em Montes Claros, assim como Leninha ela prometeu o empenho do Parlamento mineiro e, mais objetivamente, da Comissão dos Direitos da Mulher, que deve aprovar requerimentos para viabilizá-las já nas próximas reuniões do colegiado.

Mesmo com subnotificação, todos os dias um novo ataque

Coube a promotora Patrícia Habkouk, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traçar na sua apresentação um panorama atualizado do problema no Estado e no Norte de Minas e sintetizar o que precisa ser feito, chamando atenção ainda para a subnotificação dos casos, consenso entre quem se dedica ao tema.

Ela apresentou dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) dando conta de 141.164 ocorrências de violência doméstica e familiar no ano passado, o que aponta uma leve tendência de queda ano a ano desde 2016, apesar do pico de 150.972 casos em 2019. De janeiro a junho de 2023, foram 73.931 vítimas, o que projeta um número estável para este ano.

Paralelamente, foram 193 feminicídios tentados e 172 consumados no ano passado. De janeiro a junho, esses números são 72 e 79 respectivamente. A chamada Região Integrada de Segurança Pública de Montes Claros (Risp) seria portanto responsável por 2% dos episódios de violência no Estado e de 6% dos feminicídios. Segundo ela, mesmo em termos absolutos, não dá para comemorar.

A promotora aconselha que, ao avaliar números, se questione sempre eles representam menos violência ou dificuldade de acesso aos mecanismos de denúncia, acolhimento e proteção. “E nós só medimos somente violência decorrente de violência doméstica, não medimos por exemplo crimes de ódio contra as mulheres”, acrescenta.

E, na raiz do problema, segundo ela apenas para começar a ampliar a discussão, vale lembrar que o Brasil é um país em que as mulheres ainda não ocupam os espaços de poder de forma proporcional a sua participação na sociedade, já que são mais da metade da população. Isso implicaria em uma posição coadjuvante e às vezes distorcida na disputa por políticas públicas.

Do ponto de vista prático, segundo ela, uma vara especializada neste tipo de crime, conforme lembrado na audiência garante mais efetividade na aplicação da justiça, enquanto a patrulha de prevenção à violência doméstica da PM garantiria mais controle e eficácia das medidas protetivas. 

“Não é simples dar mais segurança às mulheres e às meninas desse País. Garantir a elas uma vida sem violência é um desafio muito grande. Para começar é preciso fortalecer políticas públicas, implantar cada vez mais serviços especializados e sobretudo entender a realidade em que cada uma delas vive”, conclui a promotora.

Ação em rede consegue ir além da atuação do poder público

E enquanto o problema ainda disputa prioridade na agenda pública, resta a sociedade civil se mobilizar, conforme relata a psicóloga do Cram de Montes Claros, J’Asmily Araújo Paiva.

Ela decidiu ir além da sua atuação diária no atendimento a mulheres vítimas de violência e, desde 2018, atua como coordenadora da Rede de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres de Montes Claros (Revicom), que reúne instituições governamentais e não governamentais com o mesmo objetivo.

“Do nosso incômodo surgiu um protocolo e um fluxo de atendimento a essas mulheres e hoje temos uma rede consolidada que sabe bem os desafios que ainda tem para avançar”, relata. Nesse sentido, a Revicom, disposta a ouvir cada vez mais mulheres com a maior diversidade possível, já realizou neste ano 37 pré-conferências em dez municípios da região com a escuta sobre todas as matizes do problema de 969 mulheres, número que ainda vai aumentar.

Um relatório preliminar foi entregue as deputadas Leninha e Macaé na audiência da Comissão das Mulheres em Montes Claros e, nos próximos dias 23 e 24, na Unimontes, acontecerá a Conferencia Regional da Revicom.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG