Em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), parlamentares denunciaram nesta quinta-feira (2/5/24), mais uma vez, o desvio de cerca de R$ 7 bilhões que deveriam ser repassados pelo Estado para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Representantes do governo justificaram, no entanto, que a legislação federal alterou a forma de custeio dos serviços de saúde desses servidores, bancados agora com dotações orçamentárias.

O IPSM era sustentado com a contribuição de 8% dos vencimentos dos militares beneficiários e de mais 16% de contribuição patronal, conforme determina a Lei 10.366, de 1990. No entanto, a Lei Federal 13.954, de 2019, suspendeu a contribuição patronal, assim como estabeleceu o aumento da contribuição de policiais e bombeiros para 10,5%.

Baseado nessa mudança, o Governo de Minas interrompeu a contribuição patronal em abril de 2020. Presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do requerimento da audiência, o deputado Sargento Rodrigues (PL) contesta essa decisão, a qual, no seu entender, representou um passivo acumulado de quase R$ 7 bilhões de repasses do Estado.

“Sete bilhões desviados criminosamente”, afirmou o parlamentar, ao acusar o governador Romeu Zema (Novo) de detestar os servidores públicos.

Sargento Rodrigues citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra essa cobrança diferenciada. O STF atestou a inconstitucionalidade da definição, em norma federal, das alíquotas de contribuição nos estados. O TCE determinou, por sua vez, o cumprimento das alíquotas previstas na legislação estadual, enquanto tramita na ALMG projeto para regulamentar a proteção social dos militares.

O deputado Caporezzo (PL) e o deputado federal Junio Amaral (PL-MG) também divergiram da postura do governo em relação às forças de segurança. Para Caporezzo, falta sensibilidade para lidar com uma categoria que oferece um serviço diferenciado e essencial para a população.

O deputado Professor Cleiton (PV) se solidarizou com as demandas dos militares e o deputado Coronel Sandro (PL) destacou a importância da audiência para que fossem apresentadas as mudanças defendidas pelo governo, ainda que para discordar delas.

IPSM está em dia com seus compromissos, segundo gestores

O diretor-geral do IPSM, coronel Rodrigo Mendes, há um mês no cargo, garantiu que todos os pagamentos estão em dia. Conforme informou, não há dívidas com prestadores de serviço e nenhum convênio foi cortado. O instituto tem hoje 222 mil beneficiários.

Quanto ao pagamento da contribuição patronal, ele afirmou seguir o entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE). O órgão recomendou o cumprimento da legislação federal. As despesas do IPSM têm sido bancadas com repasses mensais, verbas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Comandante-geral da PM e diretor-geral do conselho do IPSM, o coronel Rodrigo Piassi admitiu que a contribuição patronal dava maior garantia para o custeio dos serviços de saúde, mas ratificou que o Governo de Minas segue uma imposição legal federal.

De acordo com o comandante, a decisão do STF, ainda não definitiva, não tem repercussão para Minas Gerais, por ser relativa a ações impetradas por outros estados.

Além disso, ele ponderou que as alíquotas previstas na legislação estadual são mais onerosas para os militares da ativa, porque ainda preveem 3,5% de contribuição para o fundo de aposentadoria.

“Não considero verdadeiro falar que o governo acabou com a saúde no IPSM”, discordou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto. Dados apresentados por ela apontam o crescimento de cerca de 70% nos gastos com saúde no IPSM desde 2018. Em 2023, foram R$ 997 milhões, com estimativa de se chegar a mais de R$ 1 bilhão em 2024.

Questionada sobre o que o Executivo vem fazendo em relação ao entendimento do TCE, Luísa Barreto reforçou que o governo encaminhou projeto de lei para trazer um novo marco para as alíquotas de contribuição.

Para o custeio da assistência à saúde, o PL 2.239/24 institui para o militar, ativo ou inativo, e o pensionista a alíquota de 3% e, para o Estado, de 1,5%. O projeto ainda mantém, para o custeio das aposentadorias e pensões, a contribuição de 10,5%, que já é descontada atualmente da folha de pagamentos dos militares.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG