Garantir a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores, conforme já estabelece a Lei 24.260, de 2022, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e já em vigor. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Segurança Pública realiza nesta terça-feira (12/9/23), a partir das 9h30, no Auditório do andar SE.

O requerimento que possibilitou a realização da audiência é de autoria do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PL), autor do projeto de lei que deu origem à lei.

Segundo o requerimento, na reunião serão pedidos esclarecimentos sobre o descumprimento à lei aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e de Governo (Segov), Gustavo da Cunha Pereira Valadares.

Sargento Rodrigues lembra, no próprio requerimento, que a exigência de divulgação do índice consta logo no artigo 1º da Lei 24.260, que por sua vez se baseia no disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, relativo ao exercício anterior.

O parágrafo primeiro da mesma lei estabelece ainda que a divulgação deverá ser realizada na internet e em outros canais de comunicação, enquanto o parágrafo segundo diz que essas informações também serão enviadas pelo Poder Executivo à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, por meio de comunicação oficial.

A divulgação do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores vem sendo cobrada por Sargento Rodrigues ao longo de todo o ano. Já no início desta Legislatura, em 8 de fevereiro, o deputado fez pronunciamento na tribuna do Plenário informando que ter protocolado requerimento solicitando ao Governo do Estado esclarecimentos quanto à divulgação.

Para a audiência pública da Comissão de Segurança Pública, além dos dois secretários de Estado, foram convidados ainda representantes de diversas entidades representativas dos servidores, sobretudo os da segurança pública:

• Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom);
• Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais (CSCS);
• Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais (Sindepominas);
• Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol);
• Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (Sindpecri);
• Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindep);
• Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg);
• Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais (Sindppen);
• Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais (Amasp);
• Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil (Ageppen);
• Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Aespol);
• Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais (Cume);
• Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo (Sindasep);
• Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM);
• Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg);
• Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais (Siapol);
• Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais (Siapol);
• Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Aspcemg).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG