Distribuição desigual, demora na transferência integral do serviço do Estado para as empresas credenciadas, problemas no agendamento pela Internet e falta de previsão para a liberação das vistorias móveis. Esses foram os principais problemas apontados pelos responsáveis pelas empresas credenciadas de vistoria (ECVs) após o início da transição para o novo serviço, ainda no final do ano passado.

Eles se reuniram na tarde desta quarta-feira (7/2/23) em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a requerimento assinado por sete parlamentares, entre eles o presidente do colegiado, João Magalhães (MDB), que comandou o debate.

Os problemas foram reconhecidos pelo representante do Executivo, que lembrou a complexidade e dimensão da mudança, que impacta todo o setor automotivo nos 853 municípios mineiros.

Coube à presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev-MG), Natália Martins Cazarini, resumir, em sua apresentação na audiência, todos as irregularidades já constatadas nas últimas semanas.

Ainda em outubro, a edição pelo governador do Decreto 48.703 e da Portaria 1.290, essa última pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) – vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e que assumiu as funções do antigo Detran – deu início à transferência do serviço das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) para a iniciativa privada.

Essa regulamentação somente foi possível após a aprovação no ano passado, pela ALMG, da Lei 24.470, que estabeleceu que a CET poderá credenciar pessoa jurídica de direito público ou privado para a prestação do serviço de vistoria de identificação veicular, que se trata de ato preparatório para o exercício regular do chamado poder de polícia. Segundo a norma, nesse caso, a remuneração do serviço de vistoria de identificação veicular será feita à empresa credenciada mediante pagamento de preço público.

Ajustes são urgentes

Mas, segundo Natália, os ajustes são urgentes. Até a véspera da reunião, de acordo com ela, Belo Horizonte reunia 58 empresas habilitadas com 410 boxes de vistoria ativos para prestar o serviço, frente a uma demanda de 1,8 mil vistorias diárias.

A demora na transferência integral do serviço resultou numa média até o momento de apenas 4,5 vistorias por dia por vistoriador, ainda insuficiente para garantir a viabilidade da atividade.

A sindicalista também denunciou que a distribuição equitativa do serviço pelo sistema informatizado (Agenda Minas) não está acontecendo pois, segundo apuração do sindicato, duas empresas com oito boxes cada uma realizaram, respectivamente, 1.010 e 193 vistorias ao longo de janeiro, uma diferença de aproximadamente 570%.

“O resultado é que a espera chega a seis horas em algumas empresas, o que não aconteceria se houvesse de fato a distribuição equitativa, que é essencial”, defendeu.

Outra cobrança dela foi para ajustes no agendamento das vistorias de forma semelhante ao que já acontece com as clínicas para exames médicos de habilitação, na qual o interessado liga para a empresa selecionada randomicamente e agenda o melhor horário. Natália alega que um maior controle dessa agenda pelas ECVs tornaria o serviço mais eficiente, já que pela sistemática atual apenas um e-mail é enviado já com o horário do serviço.

Por fim, ela pediu a liberação da vistoria móvel o mais rápido possível, fundamental, por exemplo, para atender o setor de venda de veículos zero quilômetro, de veículos importados de alto luxo, o que envolve uma questão de segurança, e por permitir, ainda, uma maior integração com o trabalho desempenhado pelos despachantes.

“Já temos tecnologia, equipamentos e pessoal treinado para isso”, garantiu Natália.

Credencimento ainda em andamento

O diretor da CET, Lucas Vilas Boas Pacheco, lembrou que o novo modelo está em funcionamento há somente cerca de 50 dias ao pedir paciência aos responsáveis das ECVs. Mas, segundo ele, os ajustes já têm sido feitos em tempo real, inclusive para aumentar a oferta de prestadores habilitados do serviço.

Segundo ele, já são 886 empresas credenciadas em 268 municípios, mas, nas próximas semanas, pela projeção da CET, 370 municípios serão contemplados. A estimativa é de de que existam cerca de 1,5 ECVs no Estado, boa parte delas ainda na fila para a habilitação. Como esse processo é gradual, isso pode explicar, segundo ele, eventuais desbalanceamentos na distribuição das vistorias conforme o momento de ativação de cada ECV, o que será corrigido rapidamente.

E, de acordo com o gestor, a meta sempre foi repassar 100% das vistorias para as ECVs. “Essa é uma iniciativa que visa também reforçar a segurança pública, liberando pessoal da Polícia Civil para o trabalho de investigação. Mas é preciso tempo para terminar sua implantação com sucesso. Mas firmamos dois compromissos aqui, o de diálogo com todos os envolvidos e o de evolução constante com transparência”, afirmou.

Lucas Pacheco também informou que até o final do mês começará a ser divulgado aos responsáveis das ECVs todos os números relativos à distribuição das vistorias para possibilitar sua auditoria, procedimento que vai se tornar uma rotina mensal. Ele ainda garantiu que a liberação das vistorias móveis está em fase final e defendeu a metodologia atual de agendamento por garantir transparência, agilidade e permitir às próprias ECVs o gerenciamento rápido da própria disponibilidade de dias e horários.

Problemas persistem após ameaça de monopólio

Apesar das explicações, a atuação da CET foi alvo de críticas da maioria dos deputados que participaram da reunião.

Luizinho (PT) lembrou que se dependesse da proposta original do Executivo nem a distribuição randômica, nem o limite de boxes por empresa, teriam sido adotados, o que resultaria em um monopólio no setor. “Coube a Assembleia lutar pelo direito dessas 1,5 mil ECVs, cada uma representando uma família de trabalhadores, empreenderem em Minas Gerais”, apontou.

Na mesma linha, Professor Cleiton (PV) diz que faltou planejamento do Executivo e prometeu acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas para apurar os problemas relatados. Já Beatriz Cerqueira destacou que é obrigação de todos os deputados fiscalizar os atos do Executivo e, pelo que foi relatado na reunião, o modelo adotado pode não ser o ideal.

“O Executivo ainda precisa atestar por meio de dados a distribuição equitativa de vistorias”, pontuou a parlamenta. E Leleco Pimentel (PT) elogiou a mobilização dos pequenos empresários para fazer frente a supostos desmandos do Executivo.

Por fim, Leonídio Bouças defendeu que eventuais soluções dos problemas relatados serão alcançadas por meio do diálogo, não pelo acirramento, daí a importância da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública.

“Os entraves precisam ser resolvidos com urgência porque vários empresários já perderam muito dinheiro com essa espera. Fizeram investimentos, contrataram pessoas, alguns pagaram mais de um ano de aluguel, acreditando que o governo colocaria o sistema em funcionamento de forma mais rápida”, relatou.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG