Uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), inédita entre os parlamentos estaduais, garantiu mais de R$ 1,9 bilhão para a educação nos municípios mineiros em 2024. Esse foi um dos destaques entre as pautas sociais analisadas pelos deputados e deputadas neste ano, com reflexos positivos para toda a sociedade.

A Lei 24.431, de 2023, altera a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com novos critérios para a distribuição da parcela da educação pertencente aos municípios. Ela originou-se do Projeto de Lei (PL) 3.903/22, do deputado Zé Guilherme (PP).

O objetivo da proposta foi adequar a legislação estadual à Emenda à Constituição Federal 108, de 2020. Ela ampliou de 25% para 35% a parcela a ser distribuída aos municípios conforme lei estadual, sendo que, desse montante, pelo menos 10% devem ter como base indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos estudantes.

A Emenda 108 trouxe, ainda, a previsão de uma complementação de 2,5% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Estado que cumprisse os requisitos legais, incluindo-se a adequação da legislação estadual do ICMS. Minas Gerais e Rio de Janeiro perderam o prazo de agosto de 2022 para fazer essa adequação.

Apesar de não ser iniciativa exclusiva do governador, no restante do País o ajuste na legislação partiu dos Poderes Executivos estaduais. Em Minas, porém, coube ao Parlamento mineiro discutir e votar o tema, após a perda de prazo pelo governo.

Em avaliação do Dieese apresentada em audiência pública, se a regulamentação do ICMS da Educação tivesse sido aprovada no prazo correto, 303 municípios mineiros estariam habilitados para receber os recursos relativos à complementação ainda em 2023.

Ainda na educação, a ALMG aprovou o PL 822/23, do governador, que concedeu reajuste salarial de 12,84% para os servidores dessa área. O Legislativo aprimorou a proposta, e foram contemplados todos os trabalhadores da educação básica, inclusive diretores de escola, detentores de função pública e contratados temporariamente, além de inativos que fazem jus à paridade. A proposição foi transformada na Lei 24.383, de 2023.

Assembleia reverte fechamento da Fucam

Em outra iniciativa importante do Parlamento, o que seria a extinção da Fundação Caio Martins (Fucam), proposta pelo governador, no PL 359/23, acabou resultando na extinção e criação de cargos no âmbito do Executivo, mas mantendo inalterada a atuação da instituição.

A mudança consolidada na Lei 24.358, de 2023, só foi possível após grande mobilização na ALMG e acordo entre o Executivo e deputados de oposição.

Fundada em 1948, a Fucam oferece a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social educação básica e atividades de formação voltadas para a redução da pobreza no campo.

A entidade tem escolas e centros educacionais em Esmeraldas (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Diamantina (Jequitinhonha/Mucuri), Riachinho (Noroeste) e outras quatro cidades do Norte de Minas: Buritizeiro, São Francisco, Januária e Juvenília.

Entre as demais iniciativas em benefício da educação, também se destacam:

• Lei 24.315, de 2023, originada do PL 993/19, do deputado Sargento Rodrigues (PL), estabelece diretrizes para prevenção dos acidentes e atos violentos nas escolas.
• Lei 24.482, de 2023, originada do PL 87/23, da deputada Lud Falcão (Pode), que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar.
• Lei 24.546, de 2023, originada do PL 587/19, do deputado Douglas Melo (PSD), que prevê medidas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.

Estado tem novo marco para gestão de terras devolutas

Outra conquista importante para toda a sociedade, em 2023, foi a nova legislação sobre terras devolutas – aquelas sem qualquer destinação definida pelo poder público e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular.

Originada do PL 3.601/16, do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), a proposta recebeu inúmeras sugestões durante a tramitação e se transformou em um novo marco para o tratamento das terras públicas. Agora, aguarda a sanção do governador.

O projeto traz novidades da legislação federal sobre registros públicos, possibilidade de o Estado realizar a regularização de imóveis próprios e proibição da legitimação de mais de uma área devoluta urbana em nome de uma mesma pessoa.

Além disso, entre outras alterações, suprime a exigência de cinco anos de exploração efetiva da terra, no caso de alienação por preferência; e de exploração efetiva e vínculo pessoal com a terra, nos casos de alienação ou concessão de uso da terra para fins de assentamento.

Amparo a ex-funcionários da Minascaixa

Também foi destaque neste ano a aprovação do PL 810/23, do governador, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da Minascaixa e de pensões aos seus dependentes. O texto, que passou por mudanças significativas durante a tramitação na ALMG, foi transformado na Lei 24.402, de 2023.

Promulgado pelo presidente Tadeu Martins Leite em junho, o texto não apenas retomou o pagamento dos benefícios, que estavam suspensos desde abril, como garantiu reajuste anual e pagamento do 13º salário. Servidores da extinta autarquia acompanharam toda a tramitação e expressaram sua gratidão pela conquista.

Sistema Estadual de Cultura

Outra matéria importante, transformada na Lei 24.462, de 2023, alterou o Sistema Estadual de Cultura, com o objetivo de garantir a todas as regiões do Estado maior acesso aos mecanismos de fomento à cultura, inclusive a povos e comunidades tradicionais.

O Descentra Cultura, como foi chamado, originou-se do PL 2.976/21, do governador, e proporcionou, ainda, maior diversidade na representação no Conselho Estadual de Política Cultural.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG