A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Kênnya Duarte, afirmou nesta quinta-feira (9/5/24) que o Estado e o INSS definiram um fluxo de procedimentos para regularizar, de forma paliativa, a situação previdênciária dos servidores temporários da educação.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira (9/5/24) em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que voltou a discutir uma solução para problema técnico que tem prejudicado a comunicação entre Estado e INSS acerca dos repasses de contribuições à Previdência.

Com isso, servidores convocados e contratados temporários têm ficado sem acesso a benefícios como auxílio-doença, mesmo com a contribuição previdenciária sendo descontada de seus contra-cheques. São casos de servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência (RGP).

Segundo a subsecretária, o novo fluxo foi formatado pela Seplag junto com o INSS regional e oficializado no último dia 6 de maio pelo INSS nacional, uma vez que outros estados viveriam o mesmo problema e vão testar o modelo.

Kênnya Duarte disse que uma solução definitiva em Minas para a comunicação de dados entre as partes é aguardada para o segundo semestre, com o lançamento dos dados dos servidores no e-Social.

O eSocial é um sistema eletrônico do governo federal, no qual todos os empregadores devem comunicar, de forma unificada, as informações sobre seus trabalhadores, como contribuições previdenciárias e folhas de pagamento.

Passo a passo no Estado pode demorar 30 dias

Conforme explicou Rafael Divino de Vasconcelos, superintendente Central de Administração de Pessoal da Seplag, o fluxo definido demanda a requisição de informações ao Estado pelo servidor, e o tempo de resposta pode ser de até 30 dias.

“Precisamos de um tempo de conferência, mas essa situação tem sido tratada como prioridade”, justificou sobre o prazo para os trâmites na parte que cabe ao Estado. Eis o passo a passo exposto pelo gestor:

• o servidor deve acionar primeiro a Secretaria de Estado de Educação (SEE), via portal do servidor ou presencialmente (setor de Recursos Humanos de seu local de origem), informando que precisa acessar um benefício. Aquele que tiver recorrido primeiro ao INSS será orientado a cumprir esse primeiro passo
• o Estado vai então gerar as informações a serem encaminhadas ao INSS. São arquivos contendo declaração de tempo de contribuição e informando todos os números de recibos das contribuições
• de posse desses dados o servidor pode então apresentar a documentação ao INSS para acessar o benefício
• esse processo entre o pedido do servidor feito ao Estado e a liberação das declarações a serem apresentadas ao INSS pode levar até 30 dias e, a partir daí, o acesso ao benefício dependerá do instituto

INSS prevê melhoria no trâmite

Mariângela Bruno, superintendente regional substituta do INSS em Minas, disse que a maioria dos casos atinge benefício por incapacidade temporária, mas que há ainda problemas em pensão e licença maternidade.

A partir do ofício do dia 6, ela destacou que todos os servidores da regional do INSS já estão orientados a emitir uma carta de exigência que dá até 30 dias para o requerente do benefício apresentar a documentação necessária, a ser providenciada em seu órgão de origem.

Com essas definições ela disse esperar a melhora no fluxo de atendimento aos requerentes, porque, até então, muitos dos atendimentos estavam voltados para mandatos de segurança pedindo o reconhecimento de direitos.

Demora é criticada

Pollyana Chaves, professora de História de duas escolas estaduais em Belo Horizonte, criticou o passo a passo que o servidor deve cumprir para ter acesso ao que disse ser um direito.

Ela relatou ter sofrido um acidente no começo de janeiro deste ano, fraturando o pé, sem ter recebido na ocasião o auxílio doença ao qual disse fazer jus.

“Na época ninguém soube me explicar o motivo e acabei sem receber 13 dias, voltei a trabalhar antes do tempo para não ficar sem nada”, relatou ela.

Outras servidoras, como a auxiliar de serviço Carla Moneiro, que participaram da audiência de abril sobre o mesmo assunto, disseram que de lá pra cá foram contatadas sobre questões resolvidas, mas em parte.

Carla relatou ter recebido email da Seplag dizendo estar resolvida sua situação, mas que não conseguiu acionar o INSS facilmente quanto ao benefício.

Ela requereu auxílio-doença por ter problemas de saúde desde outubro de 2023, alguns decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido no ano passado.

“Tive agora uma nova perícia e fui afastada novamente até junho, pediram documentos e com isso tenho dois afastamentos em análise até hoje”, relatou ela.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, foi quem pediu as duas audiências cobrando uma solução para o problema, a primeira realizada no começo de abril. Apesar de avanços em providências entre as duas reuniões, ela lembrou que somente na educação do Estado há 150 mil contratados em diversas carreiras, a maioria auxiliares de serviços da educação básica.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG