A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a proteção desse segmento da população foi lembrada pelos participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (13/7/23).

As deputadas Andréia de Jesus (PT) e Macaé Evaristo (PT) e autoridades explicaram para a plateia formada por alunos da Escola Municipal Francisca Alves, de Belo Horizonte, que o ECA garante os direitos de crianças e adolescentes e precisa ser celebrado.

“O ECA é uma vitória coletiva, que só foi possível graças a um movimento da sociedade para garantir que crianças e adolescentes não fossem tratados como adultos”, afirmou a deputada Andréia de Jesus.

“Nossas mães e avós viveram em um tempo em que não se pensava que crianças e adolescentes tinham direito à saúde e à educação. Vivemos boa parte da nossa história com crianças sujeitadas ao trabalho forçado”, ilustrou a deputada Macaé Evaristo.

O ECA entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990. Ele materializa determinações da Constituição Federal de 1988, que já havia garantido absoluta prioridade a crianças e adolescentes no acesso a direitos como educação, lazer, liberdade, dignidade, convivência familiar e comunitária.

Conforme explicou o promotor Marco Aurélio Moreira, o ECA rompeu com a ideia de que crianças e adolescentes eram incapazes e não poderiam ser sujeitos de direitos. “A infância é considerada uma fase sensível do ser humano. Se não cuidarmos dessa primeira etapa da vida, vamos dar continuidade a uma sociedade abusiva”, afirmou.

Para a conselheira tutelar Vanessa Beco, o ECA permitiu avanços como o combate ao trabalho infantil. “Hoje em dia não se naturaliza uma menina preta trabalhando como empregada doméstica. A população, de maneira geral, não faz mais vista grossa para isso”, exemplificou.

Já o advogado Ananias Neves Ferreira, que integra a Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-MG, lembrou que o ECA representou uma evolução importante em relação ao antigo Código de Menores, cujo foco era a proteção da sociedade contra os adolescentes considerados “delinquentes”.

Ainda há desafios para a efetivação de políticas públicas

Apesar dos avanços, há muitos desafios na efetivação dos direitos assegurados pelo ECA e pela Constituição Federal. A deputada Macaé Evaristo lembrou que ainda há muitos casos de abandono, maus-tratos e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Por sua vez, a deputada Andréia de Jesus defendeu a necessidade de aprofundar o debate do ponto de vista racial. “Precisamos reconhecer que existe racismo e machismo. Precisamos falar de intolerância religiosa. Precisamos respeitar a diversidade de formas de amar”, afirmou.

Para a coordenadora estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Eliane Quaresma, é preciso avançar na universalidade e na integralidade das políticas públicas criadas para garantir a proteção desse segmento da população.

A diretora municipal de Políticas para Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte, Gleceni Vaz Teixeira, acrescentou que a pandemia de Covid-19 levou ao aumento de problemas como evasão escolar, desnutrição e bullying. Ela ainda defendeu que as políticas públicas precisam levar em consideração a diversidade das infâncias e adolescências.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG