O Governo de Minas não está cumprindo o que prevê a Lei 19.990, de 2011, que criou o Fundo de Erradicação da Miséria, no que concerne à necessidade de participação social nas decisões envolvendo o FEM. A constatação foi apresentada nesta segunda-feira (25/9/23), em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que debateu implementação, recursos e políticas relacionadas a esse fundo. 

Solicitada por 14 parlamentares do bloco Democracia e Luta, de oposição, a audiência pública reuniu representantes de conselhos e outras entidades envolvidos com a assistência social, além de deputadas e gestores do governo . Estes procuraram esclarecer pontos em relação à aplicação dos recursos do FEM, mas não se pronunciaram sobre a falta de participação social. 

As três parlamentares presentes – Bella Gonçalves (Psol), Andréia de Jesus (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede) questionaram os subsecretários das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Planejamento e Gestão (Seplag) sobre o tema. 

A primeira criticou a ausência do conselho gestor do FEM, que seria o responsável pela liberação de recursos do fundo. Segundo ela, esse grupo deveria contar com representantes da ALMG, dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (Ceas) e de Segurança Alimentar (Consea), entre outros. Como isso não acontece até hoje, Bella Gonçalves requereu que o Tribunal de Contas do Estado fosse acionado para providências. 

Plano de erradicação da pobreza

Andréia de Jesus afirmou que, como não há controle social, não se sabe quanto dinheiro é gasto com o fundo e de que forma. “Ficamos preocupados sabendo que, embora haja recursos, as ações não tem atendido aos objetivos do fundo”, destacou ela, informando que gastos com transporte escolar foram incluídos como despesas do FEM. As duas deputadas cobraram ainda do governo a divulgação do plano de erradicação da pobreza, prometido pela Sedese.

Com base em dados do Portal da Transparência do governo, Ana Paula Siqueira acrescentou que, do total de R$ 261 milhões aplicados no fundo em 2022, foram destinados: 40% ao transporte escolar; 22% para contribuições (não especificadas no site); 17% para outros serviços de pessoas jurídicas (como terceirizados e instituições do terceiro setor); 16% para “outras situações” (também não detalhadas); e 5% para pagar colaboradores. “É para debater essa falta de transparência que estamos aqui hoje”, concluiu.

Transferências diretas aos municípios

Welington Lima, do Ceas, reforçou que o órgão “nunca foi procurado para discutir o FEM”. Ele cobrou que os recursos sejam aplicados em todos os municípios, com transferências regulares e automáticas. Também Bruna Campelo, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto, defendeu participação popular nas decisões.

Na mesma linha, Ivone Costa, ex-presidente do Conselho de Gestores do Sistema Único da Assistência Social – Suas (Gogemas), é fundamental garantir recursos orçamentários para o setor: “Deveria haver recurso carimbado para o Suas nos Estados e Municípios, assim como acontece no nível federal, em que 1% do orçamento vai para essa área”.

Daniela Tiffany, secretária de Desenvolvimento Social de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), condenou a atuação do governo de Minas na assistência social. “Queremos que o Estado honre seus compromissos, assim como Contagem. Ela informou que 70% dos recursos da secretaria que dirige são municipais e apenas 3% do Estado.

Jorgiane Suellen, presidente dos Cogemas, defendeu que 50% do FEM seja destinado à assistência social, contribuindo para a criação dos conselhos municipais. “Temos uma política de assistência muito bem escrita, mas ainda pouco efetivada”, criticou.

Insegurança alimentar em Minas é alarmante

Simone Narciso, presidente do Consea-MG, disse que a situação social em Minas é alarmante, com agravamento da insegurança alimentar. “O Estado tem 1,8 milhão de pessoas em situação de insegurança alimentar grave”, lamentou. Ela completou que 52,5% da população, ou cerca de 11 milhões de pessoas convivem com algum grau de insegurança alimentar, o que significa que não tem alimentação suficiente em alguns períodos.

Baseando-se no Índice Mineiro de Responsabilidade Social, a gestora afirmou que a maioria dos 853 municípios mineiros está fragilizada no aspecto da vulnerabilidade social. Sobre o projeto o governo que aumentar a tributação de alguns produtos, ela sugeriu que sejam sobretaxados o setor de agrotóxicos e o mercado financeiro.

Sara Félix, presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, enfatizou que, ao se propor mudanças na tributação, deve-se atentar para sua pertinência, pois alguns produtos podem reduzir o volume arrecadado, e não aumentá-lo. Também recomentou que a alteração observe aspectos jurídicos, tentando evitar que se busque tributar produtos inserdos em regimes diferenciados.

Governo não responde a questionamento sobre participação social 

Matheus Bragança Silva, subsecretário de Planejamento e Gestão da Sedese, falou sobre os desafios enfrentados pelo Estado na assistência social, mas não se pronunciou sobre as questões formuladas por parlamentares quanto ao controle social previsto na lei do FEM. Seu colega, Fellipe Magno Parreiras, subsecretário de Planejamento da Seplag, afirmou desconhecer discussões sobre criação do grupo gestor do fundo dentro do governo.

Silva destacou que, em 2019, a Sedese conseguiu colocar em dia o pagamento do Piso mineiro da Assistência Social, depois do atraso deixado pelo governo anterior. Além disso, o valor do piso foi aumentado em mais de 50% e os recursos destinados subiram de R$ 71 milhões para os atuais R$ 82 milhões.

Sobre a aplicação dos recursos do FEM questionados pelas deputadas, disse que a lei que permite o pagamento de servidores, desde que vinculados a execução das políticas da assistência.

Em relação ao plano de erradicação da pobreza, o executivo respondeu que a proposta está bem avançada e será apresentada em breve. “O planto tem um olhar para a pobreza rural e urbana; além disso, enfoca a primeira infância e a inclusão produtiva”, comentou.

O subsecretário Fellipe Parreiras, disse que a lei do FEM define sua atuação como transversal, permitindo que outras secretarias além da Sedese utilizem seus recursos. Sobre a aplicação em transporte escolar, justificou que há um entendimento de que esse item é uma forma de garantir acesso das pessoas à escola. Ele declarou que do total arrecadado para o fundo, 60% já teria recursos vinculados. Nesse sentido, pediu cuidado ao se pensar na criação de novas vinculações legais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG