Representantes de entidades e filhos de pais com hanseníase apoiaram em audiência nesta segunda-feira (4/12/23) a lei federal sancionada no último dia 24 e que estende a eles pensão especial. Contudo, reivindicaram agilidade na concessão do benefício.

Até então, a legislação federal garantia o pagamento de pensão somente aos hansenianos que foram submetidos à internação compulsória. O pagamento também aos filhos foi debatido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a pedido do presidente da Comissão de Saúde, deputado Arlen Santiago (Avante).

Autor do projeto que deu origem à lei federal estendendo a pensão aos filhos, o deputado federal Diego Andradre (PSD-MG) participou da audiência e informou que tão logo a norma seja regulamentada, repassará informações à comissão e às entidades sobre as providências para que os filhos recebam o benefício.

A nova lei federal autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos filhos que foram separados dos genitores em razão do isolamento ou da internação de seus pais com hanseníase, a título de indenização especial.

O benefício não pode ser inferior ao salário mínimo nacional vigente e somente será devido a partir de requerimento do interessado e não produzirá efeitos retroativos.

“Quando regulamentar a lei federal, a Fhemig fará tudo o que puder para agilizar a disponibilização da documentação necessária aos filhos”, frisou Renata Ferreira, presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, sobre o requerimento da pensão especial.

Ela referia-se à documentação que o Estado já tem em mãos, em função da análise de pedidos de indenização devida a filhos de hansenianos segregados, esta por conta de lei estadual.

Estado também é cobrado

Ainda que comemorando a sanção da nova lei federal, Erli Rodrigues da Silva, secretário geral do Conselho Estadual de Saúde e membro do Morhan, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníanse, avaliou que o Estado precisaria fazer mais.

Nesse sentido, ele ainda defendeu que seja ampliado o alcance da lei estadual que garante o pagamento de indenização aos filhos de hansenianos internados compulsoriamente, e sancionada em 2018.

O pagamento dessas indenizações começou em março de 2021, no valor de R$ 14 mil, mas limitado àqueles que recebem renda até quatro salários mínimos. Erli Rodrigues da Silva reivindicou que a indenização seja agilizada e não tenha limite de renda. “Deve ser dada a todos, pelos castigos e violências que o Estado praticou”, reiterou.

Donizete Rodrigues, representante da Colônia de Santa Isabel, manifestou opinião semelhante. “Esses 14 mil são para começar, a luta não parou”, frisou ele, que num relato emocionado disse que cobra na Justiça uma indenização de R$ 400 mil.

Apesar disso, ressaltou que o reconhecimento dos filhos segregados dos pais, que segundo ele ainda enfrentam preconceito estrutural e moral, viria mesmo por meio de políticas públicas que pudessem elevar sua autoestima e garantir direitos ao cuidado, à moradia e ao conhecimento.

“São filhos que não têm estudo, nem dente na boca, e nem casa, são pessoas que hoje precisam lutar para terem ao menos uma casa. E o governo não tem sensibilidade para com eles”, disse Donizete Rodrigues, em testemunho sobre a própria situação.

Carlos Martins, presidente da Asthemg, a Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais do Estado de Minas Gerais, avaliou que, apesar das ressalvas, a lei de Minas deu visibilidade à situação, chamando a atenção de movimentos de outros estados e até contribuindo para que se chegasse à recente lei federal.

Indenização

Sobre as indenizações apontadas na audiência por força da lei estadual de 2018, a presidente da Fhemig lembrou que as análises dos pedidos e o início do pagamento no Estado se deram em 2021, em plena pandemia de Covid-19, quando a média de pedidos analisados era baixa.

Mas, segundo a gestora, hoje o trabalho ganhou celeridade e, desde então, foram avaliados 3.077 pedidos, com somente 44 deles indeferidos. Dos aprovados, 1.570 tiveram a indenização paga, estando o restante em fase de finalização do processo.

Somos Todos Colônia tem homenagem

Neide da Silva, filha separada dos pais hansenianos da colônia de Ubá, hoje mora em Juiz de Fora, mas cresceu orientada pela mãe a mentir sobre sua origem, sob pena de não conseguir emprego.

“Mas aprendi a gritar com a Mônica, no movimento. Eu não sabia que o Estado tinha cometido um crime contra minha família”, disse ela ao citar Mônica Abreu, ativista do Movimento Somos Todos Colônica (STC).

Liderança do movimento, ela morreu em 2021, após anos de luta pelo reconhecimento da causa pelo Estado e pelo pagamento de indenizações a título de reparação histórica.

Ela foi homenageada na audiência em placa comemorativa entregue pelo deputado ao movimento, cujos integrantes lotaram as galerias, trazendo banners alusivos à ativista e relatos emocionados.

“É uma luta que não termina agora, mas já conseguimos algumas grandes vitórias”, disse o deputado Arlen Santiago ao comemorar a sanção da lei federal e conquistas do movimento.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG