Durante a audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (13/6/23), o subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, Samir Carvalho Moysés, anunciou que o governo apresentará, até o início do recesso parlamentar, em meados de julho, uma alternativa ao memorando que determina a redução dos benefícios das diretoras e dos diretores aposentados.

A decisão foi anunciada diante de uma rara convergência política na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em que deputadas e deputados das mais diferentes correntes ideológicas manifestaram apoio às diretoras aposentadas que estão na iminência de perder mais da metade de sua remuneração.

A polêmica envolve o questionamento, pelo governo estadual, dos valores pagos aos diretores aposentados. Essa contestação foi feita por meio de processo judicial alegando a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 21.710, de 2015.

O dispositivo assegura ao servidor inativo apostilado no cargo de diretor de escola com jornada de trabalho de até 24 horas semanais o direito de optar pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido de 50% da remuneração do cargo comissionado.

Apesar de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ter declarado o artigo em questão inconstitucional, ainda há possibilidade de recursos. Ainda assim, com base nessa decisão judicial, o governo publicou um memorando, em maio deste ano, dando prazo até 31 de agosto deste ano para revisão dessas remunerações.

Ao final da audiência pública desta terça-feira, a Comissão de Administração Pública aprovou um requerimento solicitando a revogação desse memorando. Questionado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT) se o governo iria revogar o memorando, o subsecretário de Articulação Institucional, Samir Moysés, respondeu da forma mais breve possível: “Sim”.

Parlamentares de diferentes correntes ideológicas unificaram o discurso

Autora do requerimento para a realização da reunião, Beatriz Cerqueira ressaltou que a opção remuneratória oferecida em 2015 às diretoras foi uma compensação por 12 anos em que o Estado as excluiu da política remuneratória das categorias da educação e, portanto, deixando-as sem reajustes salariais.

Beatriz Cerqueira ressaltou que não se trata de altos salários: “Estamos falando da pior remuneração do Estado”. Ela criticou o comportamento do governo de impor a redução salarial sem antes propor qualquer negociação com servidores, sindicalistas ou parlamentares. “Desde 2019 o governo vai ao Judiciário para arguir a inconstitucionalidade de direitos mínimos. Não se pode transformar tudo em uma relação autoritária”, criticou.

Crítica semelhante foi feita por um deputado do outro extremo ideológico. “Judicializar a política não é o caminho. Se me falarem: você é político bolsonarista e vai sentar com a esquerda para defender essa causa? Essa causa eu vou. Isso é desumano! Contem comigo!”, afirmou o deputado Caporezzo (PL).

Deputados governistas se revezaram para criticar o governo. “Mesmo participando da base de governo, eu não concordo com cerceamento do direito de vocês“, disse Oscar Teixeira (PP). “A educação não tem partido político. Não existe impacto financeiro de uma questão que já foi assumida pelo Estado”, argumentou o deputado Rodrigo Lopes (União).

Esse Impacto financeiro foi o argumento ouvido pela representante das diretoras aposentadas quando tentou uma negociação com o governo. “O que eu ouvi foi que o Estado tem que ver a questão financeira, que não dá para olhar a questão social“, afirmou a presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais, Ana Maria Belo de Abreu.

Ela ressaltou, no entanto, que se o Estado se preocupa com a questão financeira, deve pensar que serão mais de 5 mil processos administrativos e mais de 5 mil processos judiciais que ele deverá enfrentar. “Pode ser que o Estado perca e perca muito”, advertiu.

A deputada Macaé Evaristo (PT) ressaltou que a decisão judicial que baseia o ultimato do governo é uma decisão que ainda pode ser contestada. “A legislação não pode retroceder para retirar direitos, quanto mais uma decisão única que não é definitiva“, declarou.

Durante a audiência pública, foi exibido um vídeo com depoimentos de diretoras aposentadas com problemas de saúde ou que sustentam familiares também doentes. O deputado Professor Cleiton (PV) chamou atenção para o drama que ameaça essas mulheres e seus familiares.

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise Romano, disse que essa decisão do governo é uma ameaça de morte. “Quando, de uma hora para outra, uma pessoa deixa de receber mais de 70% de sua remuneração, ela vai morrer, seja de raiva, de depressão ou porque não vai ter mais como comprar seu remédio”, disse a sindicalista.

“É sobre isso essa reunião, porque são diretoras aposentadas. O apelo que ouvimos é: ‘me deixa morrer em paz!'”, reforçou a deputada Beatriz Cerqueira. Também declararam apoio às diretoras aposentadas a deputada Leninha (PT) e os deputados João Magalhães (MDB), Sargento Rodrigues (PL) e Leonídio Bouças (PSDB).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG