Distribuição injusta das empresas credenciadas de vistoria (ECVs); atraso na liberação das vistorias móveis para esses estabelecimentos; redução do valor pago pela vistoria; concorrência com os ECVs por parte do Detran, que continua realizando esse serviço. Em suma, esses foram os principais problemas apontados em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (4/6/24).

Solicitada pelo presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (PSDB), a audiência debateu a implantação da Lei 24.470, de 2023, que permitiu a prestação do serviço de identificação veicular por pessoa jurídica credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). Foi esse parlamentar o responsável por resumir os principais questionamentos dos participantes.

Natália Cazarini, presidente do Sindicato das Empresas de Vistoria de Identificação Veicular e Motores de Minas Gerais (Sindev MG), reclamou da demora da estruturação de todo o sistema por parte do Governo do Estado, processo que já está quase completando cinco anos. “Estamos falando do sonho de 1320 empresas – no início eram 2 mil – e de 20 mil vistoriadores”, afirmou. Vários dos empresários desistiram do negócio e os atuais já têm dívidas altas devido a gargalos não resolvidos.

Um dos problemas apontados pela representante foi o atraso na liberação para que as ECVs possam realizar vistorias móveis, voltadas para lojistas (85% dos veículos, segundo ela), veículos pesados e ainda, veículos de pátios. Natália completou que Lucas Vilas Boas Pacheco, diretor da Coordenadoria Estadual (CET) de Gestão de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), havia prometido liberar as vistorias móveis até fevereiro deste ano.

Ela questionou os critérios de distribuição das vistorias pelas ECVs, alegando que algumas tem sido privilegiadas em detrimento de outras. Para promover uma forma mais justa, propôs a distribuição por CPF e a adoção de mecanismos de inteligência artificial (como biometria e reconhecimento facial) como meio de evitar fraudes.

Complementando a informação, Dora Machado, dona de ECV em Belo Horizonte, na Região 1, que engloba Pampulha, Noroeste e outras, registrou que a cidade é dividida em três regiões. Se na sua região, são feitas cerca de cem vistorias por mês, na Região 3 (Centro-Sul e outras), o número mensal chega a mil.

Detran

Outra crítica de Natália Cazarini incidiu sobre o fato de o Detran, apesar de ter sido retirado legalmente da função de fazer vistorias, continuar prestando esse serviço, retirando uma fonte de ganho das empresas. O empresário Lucas Silva, de Caeté (Região Metropolita de Belo Horizonte) endossou a informação. Segundo ele, a Circunscrição Regional de Trânsito (Siretran) da região continua fazendo vistorias no município e em outros vizinhos. Enquanto isso, afirmou, o credenciamento de novos vistoriadores está emperrado.

Leonídio Bouças reforçou esse ponto questionando a informação de que o Detran não estaria mais realizando as vistorias. “Temos que sanar esse problema; as vistorias ainda estão sendo feitas pelo Detran, até porque se não fizesse, haveria mais vistorias para todos”, concluiu.

Sobre essa situação, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) questionou porque o Governo do Estado não acaba definitivamente com as vistorias da Polícia Civil de Minas Gerais . E sugeriu que o governo adote, na estruturação do sistema de vistorias, o mesmo modelo utilizado nas clínicas médicas credenciadas para atender aos motoristas de veículos.

Desrespeito

Já o deputado Professor Cleiton fez um apelo ao Tribunal de Contas do Estado, para que fiscalize o que está acontecendo, em dissonância com a lei oriunda de projeto aprovado na ALMG. “É uma falta de respeito com pessoas que investiram seus recursos num projeto que prometeu mudar a vida delas”, disse.

Ele cobrou a presença na reunião do representante da Prodemge, empresa responsável pelos sistemas que integram todo o projeto de vistoria. E informou que pretende conversar com o presidente da Casa para que se estude novo projeto sobre o tema.

Por sua vez, o deputado Luizinho (PT) criticou a redução de R$ 20 no valor pago às ECVs. Ele defendeu que se crie um grupo para estudar outras fontes de custeio para essa atividade, por meio de taxas cobradas por outros serviços que as empresas poderiam oferecer. Ao final da reunião, sugeriu que seja marcada uma reunião com o governador Romeu Zema (Novo) para discutir a questão. Também disse que requererá a vinda dos gestores da Polícia Civil e da Prodemge em uma nova audiência.

Para gestor da CET, compromissos estão sendo cumpridos

Tentando responder aos inúmeros questionamentos, Lucas Vilas Boas Pacheco, diretor da CET, lembrou que a implantação só foi iniciada há cinco meses e que problemas ocorrem na implementação de qualquer sistema de dados. E disse que os compromissos firmados com os empresários do setor estão sendo cumpridos. “Meu único projeto é viabilizar o credenciamento, com atendimento de qualidade ao cidadão. Estou junto com vocês mirando o melhor modelo do País; mas colocamos o sistema para rodar e há várias etapas para concluir essa transição”, garantiu.

Também alertou os presentes de que o Estado nunca vendeu promessas de negócios mirabolantes. “No serviço público, não há como influenciar no aumento ou na redução da demanda; atende-se na medida da necessidade”, refletiu. Avaliou ainda que o credenciamento de ECVs provou ser um sistema melhor que o anterior, que era público.

Sobre a situação da Capital, ele declarou que grande dos servidores que faziam vistoria foram liberados para a PCMG. Completou que a maior parte do atendimento da cidade é feito por despachantes e que ele não trabalha com a perspectiva de adotar uma regra que os obrigue a se deslocarem para regiões distantes. “Não basta definir uma regra por meio de uma portaria e achar que tudo vai mudar; quando trabalhamos com o mercado, precisamos entender como ele funciona e respeitá-lo”, apontou.

Em relação a Caeté, respondeu que, quando a oferta é maior que a demanda, não há o que fazer. Acrescentou que a CET vai sempre atuar apurando desvios de conduta de empresas e outras irregularidades denunciadas: “Muita gente será surpreendida, porque não vamos aceitar corrupção”. Destacou que adota como regra em todo o Estado direcionar os municípios sem ECV para algum na região que tenha esse serviço . Divulgou que 775 municípios já estão cadastrados para enviar suas demandas para ECVs, faltam 78 municípios para cadastrar.

Sobre as possíveis falhas na comunicação, respondeu que todos os dados estão no site da CET. E que o relatório completo dos atendimentos envolvendo vistorias estará no ar em breve. E que estão registrados em sistemas todos os números, nos quais se baseia a atual gestão.

Quanto à implantação da vistoria móvel, relatou que isso depende de alguns procedimentos, que estão em estágio final de desenvolvimento, dependendo ainda de alguns testes.

Bom plano e execução ruim 

Vagner Caovila. advogado especialista em Direito de Trânsito e presidente do Conselho Nacional de Vistorias Veiculares (CNVV), destacou que acompanha a implantação das vistorias veiculares por empresas em todo o Brasil. E que se decepcionou com a situação mineira. “Tínhamos Minas como exemplo no processo de credenciamento, com número de ECVs credenciados, preços e critérios de distribuição; o planejamento foi bom, mas a aplicação está abaixo das expectativas geradas”, constatou.

Ele cobrou da CET a melhoria nos processos de comunicação com os empresários e outros públicos. “Mandei ofícios e não obtive resposta. Quando não se esclarece, dá-se a impressão de que há algo errado”, disse.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG