O Projeto de Lei (PL) 587/19, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança (botão de pânico) nas escolas do Estado, teve aprovado parecer favorável de 1º turno, nesta terça-feira (16/5/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia avalizou a matéria, de autoria do deputado Douglas Melo (PSD), na forma de uma nova versão do texto (substitutivo nº 2). A proposição seguirá agora para análise da Comissão de Segurança Pública antes de ser votada em 1º turno no Plenário.

A relatora da matéria foi a presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo seu parecer, foram mantidas as alterações feitas anteriormente no texto do projeto (substitutivo nº 1) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma a não invadir as competências dos Executivos estadual e municipal, nem de entes privados, para que possa ser considerado inconstitucional.

Dessa forma, o PL 587/19 passou a inserir dois acréscimos na Lei 23.366, de 2019, que institui a Politica Estadual de Promoção da Paz nas Escolas:

• previsão, nos planos de prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública estadual, de instalação de dispositivos capazes de acionar, instantaneamente, as unidades táticas e de policiamento da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) mais próximas, para a adoção das medidas necessárias;
• realização de palestras e treinamentos, por profissionais especializados, para capacitar os alunos e os profissionais de educação das escolas da rede pública estadual para a prevenção e o enfrentamento da violência.

Contudo, segundo Beatriz Cerqueira, ainda assim foi necessária uma nova redação para aprimorar o entendimento da proposição e de forma a incluir alguns elementos de outros três projetos anexados a ele. São eles os PLs 531/23, de Enes Cândido (PP), 547/23, de Adriano Alvarenga (PP), e 461/23, da deputada Lohanna (PV), anexados devido à semelhança de conteúdos.

Em seu parecer, a relatoria lembra ainda que a Lei 23.366, ao criar uma política estadual de promoção da paz nas escolas, concretizou as principais contribuições do fórum técnico “Segurança nas Escolas – Por uma Cultura de Paz”, realizado pela ALMG ainda em 2011.

“Sua perspectiva privilegia o protagonismo da escola e o envolvimento imersivo de gestores, profissionais, alunos, mães, pais, órgãos e entidades parceiras nos processos de consolidação de uma cultura de paz, em face das múltiplas dimensões que podem revestir os atos que se caracterizam como violentos contra a escola”, aponta Beatriz Cerqueira, em seu parecer.

O texto lembra ainda o aumento no número de ameças e de atos de violência em que são vítimas as escolas e a comunidade escolar, em especial nos últimos anos. O Observatório de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais apurou que pelo menos uma escola foi alvo de violência no Estado a cada hora, no primeiro semestre de 2022, com média de 31 infrações por dia. Os crimes registrados abrangem furto, roubo, arrombamento, ameaças, calúnia, difamação, agressões, estupros, entre outros.

Contudo, em seu parecer, a relatora aponta que seria recomendável que as iniciativas de lei não se fragmentassem em medidas de caráter isolado, tendo em vista que o fenômeno da violência contra a escola não se restringe à ótica da segurança pública.

Educação digital nas escolas também avança

Na mesma reunião da Comissão de Educação, o PL 1.139/19, da ex-deputada Celise Laviola, também recebeu parecer favorável, mas de 2º turno, e agora está pronto para ser votado de forma definitiva pelo Plenário.

A proposição institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital. Arquivada ao final da legislatura passada, a proposição foi desarquivada a pedido do deputado Zé Laviola (Novo), que é filho da autora.

A iniciativa visa incentivar a cidadania, por meio do comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia. Entre os seus objetivos, estão:

• o fomento à filtragem do acesso à internet no ambiente escolar, a fim de impedir a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola;
• e o incentivo aos pais para ensinarem seus filhos a usar a internet com segurança.

O parecer da relatora Beatriz Cerqueira foi pela aprovação da matéria em 2º turno na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações), que passou a contemplar o conteúdo da proposição na Lei 20.629, de 2013, que já trata da conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação.

Essa posição, que se originou justamente da análise da matéria pela Comissão de Educação ainda em 1º turno, prevaleceu na votação no Plenário e foi mantida agora pela mesma comissão, mas em 2º turno.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG