Política

Lei que institui política estadual para refugiados é sancionada

Publicados

1 ano atrás

2023-12-28

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Migrantes, refugiados, apátridas e retornados que estiverem em Minas Gerais serão acolhidos a partir de critérios legais. A Lei 24.619, publicada no Diário Eletrônico Minas Gerais desta quinta-feira (28/12/23), cria uma política estadual para essas populações, com objetivos, princípios e diretrizes.

A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 3.200/21, da deputada Leninha (PT) e foi aprovado de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 5 de dezembro. O texto ainda deverá ser regulamentado pelo Executivo, cabendo a coordenação da política ao órgão responsável pela assistência social.

A lei traz as definições para migrantes, refugiados, apátridas e retornados e busca assegurar a essas populações, entre outros direitos, acolhida emergencial, com ações humanitárias e iniciativas de convivência local; celeridade na emissão de documentos e na revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação; e promoção do direito ao trabalho decente.

O texto estabelece quatro objetivos da política estadual, que são:

A garantia do acesso a direitos fundamentais e sociais e a serviços públicos;
A promoção do respeito à diversidade e à interculturalidade;
O impedimento de violações de seus direitos;
O fomento à participação e ao desenvolvimento de ações com outras esferas de governo e com a sociedade civil.

Princípios e diretrizes

A nova lei ainda define nove princípios da política estadual, entre eles isonomia de direitos e oportunidades, respeitadas as necessidades desse grupo; observância dos acordos e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário; e ações preventivas e de combate contra a xenofobia, o racismo, o preconceito e quaisquer formas de discriminação.

Na implementação da política, serão observadas dez diretrizes, entre as quais a equidade no tratamento e atenção às singularidades; o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência, com a promoção de abordagem interseccional; e a priorização dos direitos e do bem-estar da criança e do adolescente.

Já as medidas que podem ser adotadas em relação aos migrantes, refugiados, apátridas e retornados incluem acolhida emergencial e reconhecimento dos documentos originais para fins de acesso a serviços públicos, além da formação de agentes públicos para o atendimento a essa população.

Também há a previsão de que o Executivo institua um canal de denúncias para atendimento à população migrante em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos.

Cinemas

Na mesma edição do jornal Minas Gerais, foi publicada a sanção da Lei 24.623, de 2023. Ela determina a exibição de informações sobre pontos turísticos de Minas Gerais nas salas de cinema do Estado. Regulamento definirá os procedimentos e condições para parcerias entre o Estado e o setor privado responsável pelos cinemas.

A lei se originou do PL 239/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), aprovado pelo Plenário da ALMG em 29 de novembro.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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Da Redação

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ESPORTES

De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

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4 meses atrás

2024-12-19

Por

Alex Cavalcante

Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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