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Minas Gerais tem nova lei para facilitar regularização de terras públicas

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A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de aprimorar a gestão de terras públicas e de regulamentar procedimentos fundiários no Estado gerou a Lei 24.633, de 2023, publicada na edição desta sexta-feira (29/12/23), do jornal Minas Gerais.

A norma foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 3.601/16, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e aprovada em definitivo em Plenário no dia 13 de dezembro.

Inicialmente, o projeto visava consolidar a legislação sobre terras devolutas em Minas, uma vez que a legislação federal que trata do assunto é ainda da época do Brasil Império. Mas, durante a tramitação, a proposição foi ampliada e se transformou em um novo marco para o tratamento das terras públicas estaduais.

Para o autor do projeto, trata-se de uma conquista histórica para milhões de mineiros que moram e produzem em terras públicas estaduais que não são regularizadas. “É uma iniciativa que promove a cidadania e garante dignidade e qualidade de vida para a população”, diz o deputado.

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A nova lei mineira incorpora novidades da legislação federal sobre registros públicos; traz, entre outras definições, a possibilidade de o Estado realizar a regularização de imóveis próprios e a proibição da legitimação de mais de uma área devoluta urbana em nome de uma mesma pessoa.

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Em conceito, as terras devolutas são aquelas sem destinação dada pelo poder público e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida. Isso porque se trata das terras que foram cedidas pela Coroa Portuguesa aos donatários das capitanias hereditárias para fins de colonização. Aqueles que não conseguissem ocupar ou cultivar essas terras deveriam devolvê-las à Coroa.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG

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De campeão olímpico a campeão do povo: Maurício do Vôlei reafirma compromisso com os brasileiros e derrota o retorno do DPVAT

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Ontem foi escrita mais uma página de uma história que já inspirou milhares de brasileiros. A Câmara dos Deputados rejeitou a volta do famigerado DPVAT, o imposto que, durante anos, pesou no bolso de milhões de cidadãos. Entre os nomes que se destacaram nesta batalha, está o deputado federal Maurício do Vôlei, um homem cuja trajetória é marcada pela entrega, pela superação e pelo compromisso inabalável com a nação.

No início do ano passado, ao votar favoravelmente à retomada do DPVAT por engano, Maurício não fugiu de sua responsabilidade. Reconheceu o erro publicamente e, com humildade, pediu desculpas ao povo brasileiro, mostrando que lideranças fortes também sabem ser humanas. Desde então, o deputado trabalhou incansavelmente para provar que sua luta vai além de um voto ou de um discurso — ela é pela proteção dos valores que sustentam nosso país: a família, a fé e a liberdade.

“Sempre defenderei os brasileiros, assim como defendi as cores da bandeira nas quadras. Minha missão não mudou. Não sou daqueles que mudam de camisa para agradar ou vencer uma eleição. Fui, sou e sempre serei conservador, defensor da família, do trabalho honesto e do futuro das próximas gerações”, afirmou o parlamentar, emocionado, logo após a vitória no plenário.

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Assim como em sua carreira no vôlei, Maurício jogou limpo. Diferente de muitos que alternam entre partidos e bandeiras de acordo com o vento político, ele permaneceu firme em seus princípios no PL. Para ele, o mandato não é sobre garantir reeleição; é sobre construir um legado — um Brasil que mantenha suas raízes e seu povo livre de amarras.

Ontem, a Câmara mandou um recado claro ao país: impostos que penalizam ainda mais os trabalhadores brasileiros, como o DPVAT, não têm espaço aqui. E Maurício do Vôlei deixou registrado que está e sempre estará em defesa das pessoas que acreditam num Brasil forte e justo.

Se ontem ele estava nas quadras levantando troféus pelo Brasil, hoje ele ergue as bandeiras da família, da justiça e do povo. Maurício do Vôlei segue sendo um campeão — não só no esporte, mas na vida pública.

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